Plataformas Digitais e o Direito Previdenciário do Gig Worker
Milhões de brasileiros trabalham por aplicativos sem qualquer proteção previdenciária, e a legislação começa a mudar esse cenário de forma significativa.
Mandado de injunção: o remédio contra a falta de regulamentação de um direito
O mandado de injunção é a garantia constitucional acionada quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades previstos na Constituição. O remédio permite ao Judiciário suprir a omissão e viabilizar o direito até que o legislador atue. A garantia constitucional contra a omissão legislativa Previsto no artigo 5º, inciso LXXI,…
Recursos no processo civil: as diferenças entre apelação, agravo e embargos
No processo civil brasileiro, errar o recurso pode custar o próprio direito. Cada decisão judicial admite um meio de impugnação específico, com prazo e finalidade próprios, e a confusão entre eles costuma levar ao não conhecimento do recurso, situação em que o tribunal sequer examina o mérito da inconformidade. Compreender contra o que cabe cada…
Tabela Salário Mínimo Histórico de 1994 a 2026 no Brasil
A tabela histórica dos salários mínimos no Brasil revela como o poder de compra evoluiu desde 1994 até 2026 e o impacto nos benefícios do INSS.
Regulação de Veículos Autônomos no Brasil
A chegada dos veículos autônomos ao Brasil levanta questões jurídicas urgentes sobre responsabilidade civil, segurança viária e proteção de dados que ainda carecem de regulamentação específica.
Direito de arrependimento: quando você pode desistir de uma compra
Quem compra pela internet, pelo telefone ou na porta de casa e se arrepende tem sete dias para desistir do negócio, sem precisar justificar o motivo e sem pagar nada por isso. É o chamado direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e ele garante a devolução integral do valor pago, inclusive…
Anonimização e Pseudonimização de Dados: Técnicas e Limites Legais
A diferença entre anonimização e pseudonimização de dados pode determinar se uma empresa está em conformidade com a LGPD ou exposta a sanções milionárias.
Aposentadoria especial: atividade de risco e exposição a agentes nocivos
Trabalhadores expostos de forma habitual a agentes nocivos como ruído, calor, produtos químicos ou agentes biológicos podem ter direito à aposentadoria especial, benefício que reconhece o desgaste da saúde e permite a saída antecipada do mercado de trabalho, desde que a exposição seja comprovada por documentação técnica idônea. O que caracteriza a atividade especial A…
Justiça estadual ou federal: onde sua causa deve correr
A definição do juízo competente antecede qualquer discussão de mérito e determina o rumo de todo processo. Ajuizar a ação na Justiça errada, seja estadual, federal ou especializada, costuma devolver o feito à estaca zero, com anos perdidos e prejuízo concreto para quem apenas buscava a tutela de um direito. Por que a competência define…
BPC Sem Contribuição: Mitos e Verdades Sobre o LOAS 2026
O BPC/LOAS atende mais de 5,6 milhões de beneficiários no Brasil, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS, 2025).
Sub-rogação e Cessão de Crédito: Transferência de Obrigações
A sub-rogação e a cessão de crédito são formas de transferência de direitos creditórios entre partes, com regras distintas no Código Civil.
Negativação indevida do nome: como limpar o cadastro e ser indenizado
Ter o nome lançado em cadastros de inadimplentes sem dever nada é uma das violações mais comuns aos direitos da personalidade, e a legislação oferece resposta firme: cancelamento imediato do registro e reparação por dano moral. Conhecer as exigências de prova, a notificação prévia obrigatória e os critérios que delimitam a indenização separa o pedido…
IA Generativa e a Redação de Petições Previdenciárias
A inteligência artificial generativa está transformando a forma como advogados previdenciários redigem petições, mas seu uso exige cautela técnica e responsabilidade profissional.
Interdição e apreensão: o que fazer quando a fiscalização fecha o seu negócio
A interdição de estabelecimento e a apreensão de bens estão entre as medidas mais severas do poder de polícia administrativo. Ambas exigem base legal expressa, motivação e proporcionalidade, e podem ser revertidas em poucos dias quando esses requisitos não são cumpridos. Poder de polícia: o que a administração pode e o que não pode O…
IA Generativa e Direitos Autorais: Quem é o Autor?
A inteligência artificial generativa desafia os fundamentos do direito autoral ao criar obras sem intervenção humana direta, colocando em xeque conceitos centenários sobre autoria e originalidade.
