Erro e Dolo nos Contratos: Hipóteses de Anulação
O erro e o dolo são defeitos do negócio jurídico que podem levar à anulação do contrato quando comprometem a vontade de uma das partes.
Tributação do microempreendedor individual: obrigações, limites e quando migrar de regime
O Microempreendedor Individual recolhe os tributos em uma guia mensal de valor fixo, calculada sobre o salário mínimo vigente e independente do quanto fatura no mês. Esse modelo simplificado tem contrapartidas rígidas: lista fechada de atividades permitidas, limite anual de receita e desenquadramento automático quando o negócio cresce além do teto. Como funciona o recolhimento…
Reforma Tributária 2023: Mudanças e Cronograma
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas, com mudanças que afetam empresas e cidadãos até 2033.
Política de privacidade que protege: o que precisa constar para evitar sanção
Uma política de privacidade só cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados quando descreve, em linguagem clara, o que a empresa coleta, para que usa, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como o titular exerce seus direitos. Documentos genéricos, copiados de modelos estrangeiros ou escritos em juridiquês inacessível expõem o negócio a…
Aposentadoria Especial: Atividades Insalubres e Conversão de Tempo
A aposentadoria especial protege o trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde e permite o benefício com 15, 20 ou 25 anos de atividade, mas a Reforma da Previdência endureceu os requisitos e restringiu a conversão de tempo especial em comum. O que caracteriza a aposentadoria especial A aposentadoria especial é o benefício destinado a…
Honorários advocatícios: como funcionam os três tipos e o que você paga
Entender a diferença entre honorários contratuais, de sucumbência e arbitrados pelo juiz evita surpresas ao final do processo. Cada um tem origem própria, valor calculado de forma distinta e um responsável diferente pelo pagamento, e quem perde a ação pode acabar obrigado a pagar também o advogado da parte vencedora. Por que existem três tipos…
Tutela de urgência: quando a justiça precisa decidir rápido
Quando o direito não pode esperar o desfecho do processo, a lei permite pedir ao juiz uma decisão imediata. A tutela provisória antecipa efeitos ou protege o resultado da ação antes da sentença, mas exige requisitos precisos e traz consequências para quem a obtém sem razão. O que é a tutela provisória e para que…
Escolha do tipo societário: diferenças práticas entre limitada, S.A. e empresário individual
Antes de emitir a primeira nota fiscal, todo empreendedor enfrenta uma decisão que molda impostos, riscos e até a capacidade de captar investimento: qual estrutura jurídica adotar. A escolha entre ser microempreendedor individual, abrir uma sociedade limitada ou constituir uma sociedade anônima não é mera formalidade cartorária, mas define quem responde pelas dívidas, quanto custa…
Gravação de Perícia do INSS 2026: É Permitido por Lei?
Gravação de Perícia do INSS 2026: É Permitido por Lei? Muitos segurados saem da perícia médica do INSS com a sensação de que algo não foi avaliado corretamente.
Caminho administrativo ou judicial: quando levar o pedido previdenciário a Justiça
Antes de levar um pedido previdenciário ao Judiciário, o segurado enfrenta uma decisão estratégica que define o rumo do caso: tentar primeiro a via administrativa junto ao INSS ou ingressar diretamente com a ação. A escolha não é apenas de preferência, pois envolve a própria admissibilidade da demanda, além de prazos, custos e probabilidade de…
Benfeitorias em Imóveis: úteis, necessárias e voluptuárias no Direito
As benfeitorias em imóveis se classificam em necessárias, úteis e voluptuárias, e cada tipo gera direitos diferentes de indenização e retenção.
Direito de Laje: a nova modalidade de propriedade no Brasil
O direito de laje permite a propriedade independente de construções sobre ou sob edificações já existentes, regularizando milhões de imóveis.
Regulação de IA na Publicidade: Targeting e Manipulação
A inteligência artificial transformou a publicidade digital, mas o uso de algoritmos para segmentação comportamental e técnicas de manipulação levanta questões jurídicas urgentes que ainda carecem de regulamentação adequada no Brasil.
Distrato de imóvel: como sair de um contrato de compra e venda sem perder tudo
O comprador que decide desfazer a aquisição de um imóvel antes de concluir o pagamento tem direito à devolução dos valores já quitados, mas não à totalidade deles. A legislação autoriza a construtora ou o vendedor a reter parte das quantias, em percentuais que variam conforme o tipo de contrato, a fase da obra e…
Voo cancelado ou atrasado: direitos do passageiro além do reembolso
O passageiro que enfrenta atraso ou cancelamento de voo tem direito a assistência material gratuita, pode optar por reembolso ou reacomodação e ainda pleitear indenização, conforme a Resolução da ANAC e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assistência material e os marcos temporais da Resolução da ANAC Quando um voo atrasa, é cancelado…
