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Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada formam o tripé da segurança jurídica no Brasil. São garantias constitucionais que impedem que novas leis prejudiquem situações já consolidadas no tempo.
Conheça os crimes classificados como hediondos e as consequências processuais e penais dessa etiqueta.
Uma decisão judicial garante às pessoas com deficiência o direito à devolução do IPI pago na compra de automóveis a gasolina em períodos específicos dos anos 2000 e 2003, quando a isenção era restrita a carros bicombustíveis.
A mediação familiar é método consensual de resolução de conflitos que busca acordo entre as partes com auxílio de mediador neutro, evitando o desgaste do litígio.
A convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo ECA, com proteção integral do Estado.
Os alimentos compensatórios visam equilibrar a situação econômica entre os cônjuges durante a partilha de bens no divórcio, evitando enriquecimento ilícito.
A declaração de união estável post mortem é a ação judicial para reconhecer a relação após a morte de um dos companheiros, garantindo direitos sucessórios.
A emancipação antecipa a capacidade civil plena do menor, permitindo que pratique atos da vida civil de forma autônoma antes dos 18 anos.
Os avós têm direito à convivência com os netos garantido por lei, podendo buscar judicialmente a regulamentação de visitas quando impedidos pelos genitores.
A exclusividade na corretagem imobiliária vincula o proprietário a um único corretor, e o descumprimento gera obrigação de pagamento da comissão.
O fundo de reserva do condomínio é uma poupança destinada a despesas emergenciais e obras futuras, com regras de arrecadação e utilização.
A cláusula de inalienabilidade impede a venda do imóvel pelo proprietário, podendo ser imposta em doações e testamentos, com alcance e limites definidos por lei.
A ação reivindicatória protege o direito de propriedade, enquanto a ação possessória protege a posse, com requisitos e procedimentos distintos.
A usucapião familiar permite ao cônjuge abandonado adquirir a propriedade total do imóvel comum após dois anos de posse exclusiva.
O dano moral coletivo ocorre quando uma conduta ilícita atinge direitos de toda uma coletividade, gerando indenização em favor da sociedade.
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