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O divórcio consensual pode ser concluído em um único dia no cartório ou por sentença na Justiça, desde que o casal defina antes quatro pontos centrais: a partilha dos bens, a guarda dos filhos, a pensão e o uso do nome. A via adequada depende, sobretudo, da existência de filhos menores e do grau de acordo entre as partes.
Ofensas publicadas em redes sociais, grupos de mensagens e sites de avaliação deixaram de ser um aborrecimento passageiro para se tornarem litígios complexos, em que o sucesso da responsabilização depende menos da indignação da vítima e mais da prova produzida nas primeiras horas. Identificar o autor, preservar o conteúdo e articular as esferas penal e civil são as três frentes que decidem o resultado.
A Turma Nacional de Uniformização definiu que a simples exposição cutânea ao tolueno não basta, por si só, para assegurar o reconhecimento de tempo de atividade especial. Firmada no Tema 382, a tese condiciona a contagem diferenciada à comprovação da nocividade efetiva do agente químico sobre o organismo do trabalhador.
A ANPD já aplicou sanções que vão de advertências a multas milionárias, e empresas que negligenciam a proteção de dados enfrentam riscos crescentes em 2026.
Ao julgar a ação que tratava da crise carcerária, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive uma situação de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, batizada de estado de coisas inconstitucional. O instituto, importado da Corte Constitucional colombiana, autoriza o Judiciário a impor medidas estruturais quando a falência de uma política pública atinge milhares de pessoas e nenhum dos Poderes corrige o quadro por conta própria.
Ganhar a ação é apenas metade do caminho. A sentença favorável reconhece o direito, mas não deposita o dinheiro na conta do vencedor. Para transformar a decisão em pagamento efetivo, é preciso abrir a fase de execução, chamada de cumprimento de sentença, na qual entram em cena prazos, multa, penhora de bens e a caça ao patrimônio de quem se recusa a pagar.
Quebrar o vidro do carro do vizinho durante uma discussão, riscar a parede recém-pintada de um desafeto ou destruir o portão alheio por vingança não são apenas atos de descontrole: podem configurar o crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal, e gerar, ao mesmo tempo, o dever de reparar todo o prejuízo causado.
Sistemas de inteligência artificial já avaliam milhões de estudantes no Brasil e no mundo, mas a ausência de regulação específica levanta questões jurídicas urgentes sobre transparência, discriminação algorítmica e direitos fundamentais dos avaliados.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a vedar a apresentação de novo requerimento administrativo quando já existe processo em andamento sobre o mesmo benefício. A medida, prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026, busca eliminar pedidos duplicados que sobrecarregam as filas de análise e produzem decisões divergentes a respeito de um único direito.
A empresa que contrata com a Administração Pública tem direito a preservar a equação econômica original do ajuste. Quando fatos imprevisíveis elevam os custos, a recomposição é possível, mas depende de escolher o instrumento correto e instruir o pedido com rigor probatório.
O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.124, os parâmetros que orientam duas questões centrais para quem busca benefício previdenciário a partir de documentos novos: quando existe interesse de agir para acionar o Judiciário e a partir de que momento os valores passam a ser devidos. A tese alcança diretamente segurados que reúnem provas não apresentadas ao Instituto Nacional do Seguro Social no requerimento original.
A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao cidadão brasileiro um conjunto robusto de direitos sobre suas informações pessoais, e conhecê-los é o primeiro passo para exercê-los com eficácia.
DRU e o Déficit da Previdência: Entenda o Debate em 2026 Existe déficit na Previdência Social brasileira? A resposta depende de como se faz a conta.
A execução de alimentos permite ao credor cobrar judicialmente a pensão atrasada, podendo resultar em prisão civil do devedor que não paga sem justificativa.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese no Tema 384 e reconheceu que a complementação das contribuições recolhidas em alíquota reduzida de 5% ou 11% produz efeitos financeiros desde a data de início do benefício, alcançando inclusive o microempreendedor individual que regulariza o período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
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