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Desde 1º de janeiro de 2026, nenhum benefício previdenciário ou assistencial pago pelo INSS pode ter valor mensal inferior a R$ 1.621,00, novo piso nacional que reajustou automaticamente aposentadorias, pensões e o BPC vinculados ao salário mínimo.
Quem sofre um dano causado pela atuação do Estado, seja por ato de um agente público, por falha na prestação de um serviço ou por omissão do poder público, tem direito à reparação. O caminho para obtê-la começa, em regra, por um pedido administrativo e pode chegar à ação judicial, exigindo do interessado organização, documentação e atenção redobrada ao prazo.
Antes de discutir o mérito de qualquer ação, o advogado precisa responder a uma pergunta silenciosa que pode comprometer todo o processo: qual o juízo competente para julgar o caso. Errar a comarca ou a justiça correta atrasa a prestação jurisdicional, gera custos com remessa dos autos e, em situações específicas, leva à extinção do feito sem resolução de mérito.
A atuação de influenciadores digitais como veículo publicitário gerou lacunas regulatórias que o CONAR e o Código de Defesa do Consumidor buscam preencher: a ausência de identificação clara do conteúdo patrocinado configura prática ilegal e expõe anunciantes, agências e criadores de conteúdo a sanções civis e reputacionais.
A colação é a obrigação dos herdeiros de declarar no inventário as doações recebidas em vida do falecido, igualando as legítimas para partilha justa.
A administração pública brasileira convive com uma tensão permanente: de um lado, o dever constitucional de dar publicidade a seus atos; de outro, a obrigação de proteger os dados pessoais dos cidadãos que tramitam em seus processos. Saber quando um procedimento pode correr em sigilo, quem tem acesso aos autos e até onde vai a divulgação de informações sensíveis tornou-se questão central do direito administrativo contemporâneo.
A visão monocular é reconhecida como deficiência pelo ordenamento jurídico e garante acesso a benefícios previdenciários e direitos específicos no INSS.
Os direitos fundamentais formam a espinha dorsal da Constituição de 1988 e vinculam tanto o Estado quanto os particulares. Nenhum deles, porém, é absoluto: quando dois direitos colidem, o ordenamento exige a ponderação para definir qual prevalece no caso concreto.
O protesto indevido de título gera dano moral presumido ao devedor, que pode buscar cancelamento judicial e indenização por negativação indevida.
A Receita Federal organiza o pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em lotes mensais, com calendário e ordem de prioridade fixados em
O salário-maternidade é o benefício previdenciário que garante renda à segurada durante o afastamento por nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A depender do vínculo com a Previdência, o valor pode ser pago diretamente pela empresa ou pelo INSS, com duração que varia conforme a situação da beneficiária.
Milhares de brasileiros se aposentaram, seguiram trabalhando e voltaram a recolher para o INSS, na expectativa de ver o benefício crescer com essas novas contribuições. O entendimento consolidado nos tribunais, porém, fecha as portas para a chamada desaposentação e limita fortemente o aproveitamento dos valores recolhidos depois da concessão. Saber o que a lei autoriza, o que o Supremo já decidiu e quais alternativas legítimas ainda existem é o primeiro passo para não alimentar falsas esperanças nem abrir mão de direitos verdadeiros.
Comprar um produto bom e barato pode sair caro quando a mercadoria tem origem criminosa. A lei brasileira pune não só quem rouba ou furta, mas também quem adquire, recebe ou revende a coisa sabendo, ou devendo saber, que ela é produto de crime. Esse comportamento tem nome jurídico: receptação. Entender quando uma compra se torna suspeita, como comprovar a procedência legítima e quais riscos recaem sobre quem revende é essencial para qualquer consumidor que não queira responder criminalmente por um negócio aparentemente vantajoso.
O teto constitucional de remuneração limita quanto qualquer agente público pode receber dos cofres do Estado, mas sua aplicação produz cortes frequentes e nem sempre legítimos no contracheque. Saber o que integra esse limite e o que dele se exclui é o primeiro passo para identificar reduções indevidas e reagir com segurança jurídica.
Verbas indenizatórias, gratificações e abonos que ficam de fora do teto remuneratório transformam servidores públicos em beneficiários de supersalários. Analisamos até onde o STF pode ir na contenção desses penduricalhos.
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