Aposentadoria Rural: Documentos Aceitos para Comprovar Atividade
A aposentadoria rural pode ser obtida sem contribuições diretas ao INSS, desde que o segurado especial comprove o exercício de atividade rural pelo período de
Horas Extras: Cálculo, Limite e Direitos do Trabalhador
Horas extras têm adicional mínimo de 50%, limite de 2 por dia e geram reflexos em férias e 13º. Saiba calcular e como cobrar se não foram pagas.
Cyberbullying e exposição de menores online: como proteger filhos e responsabilizar autores
Quando uma criança ou adolescente é humilhado, ameaçado ou exposto na internet, a reação dos pais nas primeiras horas define o sucesso da responsabilização e da remoção do conteúdo. Preservar provas, acionar os canais certos e buscar medidas protetivas são passos que precisam acontecer em ordem, sem apagar nada e sem confrontar diretamente o agressor….
Aposentadoria do Servidor Público: Regras Atuais e Cálculo do Provento
A Emenda Constitucional 103, de 2019, redesenhou profundamente o sistema de aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, substituindo as antigas regras de integralidade e paridade por critérios contributivos baseados em média salarial. O impacto sobre os proventos varia conforme a data de ingresso no serviço público e a regra de…
Holding Familiar: O Que É, Vantagens e Como Funciona
A holding familiar organiza o patrimônio da família, reduz tributos na sucessão e protege os bens. Entenda como funciona e quando faz sentido.
Desapropriação por interesse social para reforma agrária: indenização e rito específico
A desapropriação para reforma agrária é instrumento previsto na Constituição para destinar imóveis rurais que não cumprem sua função social, segue rito processual próprio e prevê indenização da terra nua em títulos da dívida agrária, reservando o pagamento em dinheiro apenas para as benfeitorias. O que é a desapropriação para reforma agrária A desapropriação para…
Recall de Veículos: Obrigações do Fabricante e Direitos do Consumidor
Recall de veículos obriga o fabricante a corrigir defeitos gratuitamente. Saiba seus direitos, como consultar pendências e o que fazer se houver danos.
Sanções a Empresas: Defesa em Processos Administrativos de Multa
Empresas autuadas pela Administração Pública dispõem de instrumentos legais para contestar multas antes que a penalidade se torne definitiva, da defesa prévia ao recurso, com garantias asseguradas pela Constituição e pela Lei nº 9.784/1999. O que é o processo administrativo sancionador Quando uma empresa descumpre obrigação prevista em norma de fiscalização, o ente público competente,…
Como e calculado o valor da aposentadoria: media salarial e percentuais
O valor da aposentadoria não nasce de um número fixo, mas de um cálculo em duas etapas: primeiro apura-se a média dos salários de contribuição do segurado, depois aplica-se sobre essa média um percentual que cresce conforme o tempo de contribuição. Entender essa lógica é o que separa quem aceita qualquer carta de concessão de…
Economia de Dados e Valor das Informações Previdenciárias
Os dados previdenciários dos brasileiros representam um dos ativos mais valiosos da economia digital, e compreender seu valor é essencial para proteger direitos e planejar o futuro.
STF derruba adicional de ICMS a fundo de pobreza de Sergipe
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe, com efeitos modulados a partir de 2027, o que mantém a exigência válida até essa data. O que decidiu a Corte O Plenário do STF afastou a cobrança do adicional sergipano de ICMS…
Direito de ação de regresso: quando o Estado cobra do servidor o que pagou ao cidadão
Quando o Estado paga indenização a um cidadão lesado por conduta de um servidor, a conta não se encerra ali. A Constituição autoriza o poder público a voltar-se contra o próprio agente para reaver o que desembolsou, mas apenas em hipóteses específicas e com regras próprias de defesa. Entender quando essa cobrança é cabível, e…
Bens Públicos: Classificação e Regime Jurídico Aplicável
O patrimônio estatal obedece a normas próprias que restringem sua disponibilidade, condicionam o uso por particulares e impõem obrigações distintas conforme a destinação de cada bem. A compreensão dessa classificação é indispensável para contratos administrativos, concessões, ações de usucapião e apuração de responsabilidade civil do Estado. A tripartição clássica dos bens públicos O Código Civil,…
Depressão e INSS: Direito a Auxílio-Doença e Aposentadoria
A depressão pode dar direito ao auxílio-doença e, em casos graves e permanentes, à aposentadoria por incapacidade no INSS, desde que a incapacidade laboral seja comprovada por documentação psiquiátrica adequada e confirmada em perícia.
Guarda compartilhada: como funciona a convivência após a separação
A guarda compartilhada tornou-se a regra no direito brasileiro e impõe a pai e mãe a responsabilização conjunta pela criação dos filhos, mesmo quando não há acordo entre eles após o fim do relacionamento. O que é a guarda compartilhada e por que se tornou regra A guarda compartilhada é o modelo em que pai…
