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INSS Atende 235 Trabalhadores Rurais em Mutirão em Linhares (ES) O INSS realizou 235 atendimentos previdenciários durante um mutirão do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) em Linhares, no Espírito Santo.
O mandado de segurança protege direitos do segurado contra atos ilegais do INSS. Conheça quando cabe, requisitos e vantagens desse instrumento.
A administração pública pode punir, mas não pode punir de qualquer modo. O princípio da proporcionalidade funciona como freio constitucional à intensidade das sanções aplicadas pelo Estado, exigindo que toda penalidade guarde relação razoável com a gravidade da conduta. Quando esse equilíbrio se rompe, o cidadão tem instrumentos jurídicos para sustentar que a sanção é…
Sistemas de inteligência artificial já decidem sobre crédito, emprego, saúde e benefícios sociais, mas nenhum sujeito responde por esses atos. Analisamos o conceito de poder sem sujeito, a governança algorítmica e por que o Brasil precisa de uma lei de IA com urgência.
O auxílio por incapacidade temporária, conhecido por muitos anos como auxílio-doença, garante renda ao trabalhador que fica impedido de exercer suas atividades por motivo de saúde. O benefício depende de três pilares: qualidade de segurado, cumprimento da carência e comprovação da incapacidade em perícia médica. Entender cada requisito evita indeferimentos e permite reagir com rapidez…
Dados de localização revelam muito mais do que coordenadas geográficas: expõem hábitos, rotinas e aspectos íntimos da vida de qualquer pessoa, exigindo análise jurídica rigorosa sobre seus limites de uso.
A inteligência artificial está transformando o agronegócio brasileiro, mas a agricultura de precisão avança em um cenário regulatório ainda em construção, exigindo atenção redobrada dos produtores rurais e empresas do setor.
A guarda compartilhada tornou-se regra no ordenamento jurídico brasileiro desde 2014 e estabelece que ambos os pais participem das decisões relevantes sobre a
A multiparentalidade permite mais de dois vínculos parentais simultâneos. Entenda o conceito, a decisão do STF e os efeitos jurídicos para o filho.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2020, que o ITBI não incide sobre a integralização de bens imóveis ao capital social das empresas, sepultando uma cobrança que há décadas onerava operações societárias legítimas e devolvendo ao contribuinte a imunidade prevista expressamente no texto constitucional. O que mudou com o julgamento do Tema 796 O Tema…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais avança na adoção de ferramentas algorítmicas para auxiliar no julgamento de processos tributários, movimento que suscita debates sobre transparência, qualidade da curadoria de dados e os limites da autonomia decisória dos conselheiros. O movimento de institucionalização no Carf A incorporação de sistemas algorítmicos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
A prisão preventiva decretada para resguardar a instrução criminal só se sustenta quando o juiz aponta fatos concretos de risco à prova ou às testemunhas. A motivação genérica abre caminho à concessão de habeas corpus e ao reconhecimento do excesso de prazo. O fundamento concreto da prisão para a instrução criminal Entre as hipóteses do…
A pensão por morte assegura renda mensal aos dependentes do segurado falecido perante o Regime Geral de Previdência Social, mas a habilitação ao benefício exige enquadramento nas classes previstas na Lei 8.213/1991 e, no caso do companheiro em união estável, a apresentação de conjunto documental que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura. Classes de…
O Marco Civil da Internet condiciona a responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo de usuários ao descumprimento de ordem judicial de remoção, regime que o Supremo Tribunal Federal revisou em 2023 e que reacendeu o debate sobre os limites da moderação on-line. A regra geral do artigo 19 A Lei nº 12.965/2014, conhecida…
Quando um dos cônjuges ou companheiros morre, o sobrevivente costuma temer perder o teto sobre a cabeça para os demais herdeiros. A lei brasileira, porém, assegura a quem ficou o direito de continuar morando no imóvel onde o casal vivia, ainda que esse bem pertença, em parte, aos filhos ou a outros sucessores. Esse instituto…
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