Decreto 3.048/99: Entenda o Regulamento da Previdência
Decreto 3.048/99 regulamenta benefícios previdenciários no Brasil. Conheça as principais regras sobre aposentadorias, auxílios e contribuições do INSS.
Convenção de Condomínio: Direitos e Deveres dos Moradores
A convenção de condomínio é o documento que disciplina a vida coletiva em edifícios e conjuntos residenciais, fixando direitos, deveres e sanções para todos os
Dados Anonimizados: Riscos de Reidentificação
A anonimização de dados pessoais nem sempre é definitiva, e os riscos de reidentificação representam uma das maiores vulnerabilidades jurídicas em processos de due diligence de dados.
Responsabilidade tributária dos sócios: quando o patrimônio pessoal responde
A responsabilização de sócios e administradores por dívidas tributárias da empresa não é automática. Embora a execução fiscal possa ser redirecionada à pessoa física, a legislação e a jurisprudência impõem requisitos específicos, como a prática de atos com excesso de poderes, a infração à lei ou a dissolução irregular da sociedade, que delimitam com rigor quando o patrimônio pessoal pode ser atingido pelo Fisco.
STJ Decide: Procuração Assinada pelo Gov.br É Válida e Dispensa Firma Reconhecida
O STJ reconheceu que procurações assinadas digitalmente pelo Gov.br têm validade jurídica e dispensam reconhecimento de firma em cartório. Entenda a decisão.
Aposentadoria por idade do trabalhador avulso: como comprovar os períodos no trabalho portuário
O trabalhador avulso portuário comprova tempo de contribuição por registros do OGMO e do sindicato, não pela carteira assinada. Saber quais documentos valem, como averbar o período no INSS e qual o efeito no cálculo evita perda de tempo e de valor no benefício.
STF valida alta programada e fim automático do auxílio-doença sem nova perícia
O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a regra que autoriza o fim automático do auxílio-doença em até 120 dias, sem necessidade de nova perícia médica. A decisão, tomada em setembro de 2025 com repercussão geral reconhecida, vincula todos os tribunais do país e consolida a chamada alta programada como prática legítima do INSS.
Animais de estimação no condomínio: regras, limites e conflitos
A presença de cães, gatos e outros animais de estimação em condomínios é fonte recorrente de atrito entre moradores, e a dúvida sobre o que o regulamento interno pode ou não impor reaparece a cada conflito de vizinhança. A regra geral, hoje consolidada pelos tribunais, é clara: o condomínio não pode proibir de forma absoluta a permanência de animais nas unidades, mas pode disciplinar a convivência e exigir do tutor uma postura responsável.
Propriedade Intelectual de Obras Geradas por IA
A inteligência artificial já cria músicas, textos e imagens, mas o direito brasileiro ainda não definiu quem é o verdadeiro titular dessas obras, gerando um vácuo jurídico que afeta criadores, empresas e consumidores.
Regulação de IA no Setor de Petróleo e Gás
A inteligência artificial já transforma a exploração e produção de petróleo e gás, mas o vácuo regulatório brasileiro impõe riscos jurídicos concretos às operadoras que adotam essas tecnologias sem governança adequada.
Perfis Falsos e Furto de Identidade Digital: Medidas Cabíveis
O uso indevido de nome, fotos e dados pessoais para criar perfis falsos cresce nas redes sociais e expõe vítimas a fraudes, difamação e prejuízos financeiros. A legislação brasileira oferece instrumentos civis, criminais e administrativos para responsabilizar autores e plataformas.
LGPD: O Que é Dado Pessoal e Quais são os Direitos do Titular
A Lei 13.709/2018 (LGPD) estrutura um sistema de proteção que parte de uma definição ampla de dado pessoal para, a partir dela, atribuir ao titular um conjunto de direitos exigíveis perante controladores e operadores. Entender o alcance desse conceito e o conteúdo desses direitos é indispensável para compreender as obrigações impostas a empresas, órgãos públicos e profissionais que lidam com informações de terceiros.
Data Ethics: Princípios Éticos no Uso de Dados
A ética no uso de dados tornou-se um dos pilares mais urgentes do direito contemporâneo, exigindo que empresas e profissionais adotem princípios sólidos para proteger direitos fundamentais na era digital.
Vazamento que atinge o apartamento de baixo: quem paga o conserto
As infiltrações e os vazamentos que escorrem de um apartamento para o vizinho de baixo, ou para a parede contígua, estão entre as disputas mais frequentes da vida em condomínio. Definir quem arca com o conserto e com a reparação dos estragos depende de prova técnica, da origem exata da umidade e da fronteira entre o que pertence à unidade privativa e o que integra a área comum.
Títulos de Crédito: Duplicata, Nota Promissória e Cheque
Duplicatas, notas promissórias e cheques são títulos de crédito essenciais nas relações comerciais. Entenda as regras de cada um.
