Responsabilidade Civil: Quando Você Pode Pedir Indenização
Saiba o que é responsabilidade civil, quando surge o dever de indenizar e como calcular o valor da indenização.
Publicidade enganosa por omissão: quando o silêncio do fornecedor gera responsabilidade
A omissão de dado essencial em peças publicitárias configura propaganda enganosa e gera responsabilidade do fornecedor. No financiamento de veículos com encargos ocultos e nas ofertas de renovação automática pouco destacada, o silêncio sobre o que importa ao consumidor passou a ser o centro das disputas consumeristas em 2026.
Revisão da Vida Toda: STF dispensa a devolução de valores recebidos
O Supremo Tribunal Federal definiu que os segurados que receberam valores com base na revisão da vida toda até abril de 2024 não precisam devolvê-los ao INSS, ainda que a tese permaneça afastada como critério de cálculo das aposentadorias.
Direito ao Esquecimento: Limites Atuais na Jurisprudência
O direito ao esquecimento, reconhecido como prerrogativa de impedir a circulação atemporal de fatos pretéritos lícitos, sofreu reviravolta significativa no
O papel do advogado: por que a assistência técnica faz diferença no seu caso
A Constituição Federal define o advogado como indispensável à administração da Justiça, atribuindo a esse profissional funções que vão da defesa técnica em juízo ao aconselhamento estratégico, sempre amparadas pelo sigilo profissional e por uma relação de confiança com quem o contrata.
PF e CGU deflagram nova fase da Operação Sem Desconto com 31 mandados de busca em quatro unidades da federação
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nova fase da Operação Sem Desconto, com o cumprimento de 31 mandados de busca e apreensão em quatro unidades da federação. A ação volta a mirar o esquema de descontos não autorizados em benefícios previdenciários, prática que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país.
Pensão por Morte do Trabalhador Rural: Regras Atuais
Saiba como funciona a pensão por morte do trabalhador rural em 2026, quais provas são aceitas e como requerer o benefício.
Telefonia e Internet: Direitos do Consumidor em Telecom
Conheça seus direitos nas relações com operadoras de telefonia e internet e saiba como resolver os problemas mais comuns.
Aposentadoria por Idade Híbrida: Somando Tempo Rural e Urbano
A legislação previdenciária brasileira reconhece ao segurado que alternou atividades rurais e urbanas ao longo da vida laboral o direito de somar esses dois períodos para completar a carência exigida. O instituto, previsto no artigo 48 da Lei 8.213, de 1991, corrige uma lacuna histórica para trabalhadores que migraram do campo à cidade sem que os anos dedicados à roça fossem descartados pelo sistema.
Record of Processing Activities (ROPA): Obrigação Legal
O Record of Processing Activities (ROPA) deixou de ser apenas uma boa prática e se tornou obrigação legal para organizações que tratam dados pessoais no Brasil e no mundo.
Robôs e Automação: Impactos na Aposentadoria do Trabalhador
A automação industrial e os robôs já transformam o mercado de trabalho brasileiro, e os reflexos sobre a aposentadoria dos trabalhadores são profundos e imediatos.
STJ distribui o ônus da prova em ações sobre saques indevidos em contas individualizadas do Pasep (Tema 1.300)
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como deve ser distribuído o ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do Pasep. A tese firmada no Tema 1.300 passa a orientar a instrução de milhares de processos em que titulares cobram a recomposição de valores retirados sem autorização das contas vinculadas ao programa.
Habeas Data: Direito de Acesso a Informações Pessoais
O habeas data é o remédio constitucional criado para assegurar a qualquer pessoa o acesso, a retificação e a justificação de informações a seu respeito constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Em tempos de economia digital, sua importância só cresce.
STF Julga Aposentadoria aos 75 Anos de Empregados Públicos
STF discute se aposentadoria compulsória aos 75 anos vale já para empregados públicos. Entenda o impacto e seus direitos.
INSS mantém suspenso até pelo menos julho de 2026 o bloqueio de benefícios por falta de prova de vida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou que permanece suspensa, ao menos até julho de 2026, a possibilidade de bloqueio de benefícios em razão da falta de comprovação da prova de vida. A medida preserva o pagamento de aposentadorias, pensões e demais prestações enquanto o órgão reorganiza o procedimento de recadastramento anual dos segurados.
