iFood sem vínculo: TST nega responsabilidade por entregador
TST decide que iFood não responde por dívidas trabalhistas de entregador contratado por empresa parceira no modelo de operador logístico.
Justiça gratuita para empresas: STJ vai fixar critérios
STJ vai definir em recursos repetitivos se documentos de inatividade são suficientes para conceder justiça gratuita a empresas.
Trabalho Intermitente: Como Funciona na Prática
O contrato de trabalho intermitente permite serviços não contínuos, com convocações específicas e remuneração proporcional ao período trabalhado.
Emendas Constitucionais: Como a Constituição Pode Ser Alterada
As emendas constitucionais são o instrumento pelo qual a Constituição de 1988 pode ser formalmente alterada. O processo é rigoroso e existe para garantir estabilidade ao texto maior do ordenamento jurídico brasileiro.
Intervenção Federal e Estadual: Hipóteses e Procedimento
A intervenção federal e a estadual são mecanismos excepcionais previstos na Constituição para restaurar a ordem em situações graves. Seu uso é limitado pelas hipóteses taxativas dos artigos 34 e 35 da CF/88.
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada
Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada formam o tripé da segurança jurídica no Brasil. São garantias constitucionais que impedem que novas leis prejudiquem situações já consolidadas no tempo.
Crimes Hediondos: Lista Atualizada e Regime Diferenciado
Conheça os crimes classificados como hediondos e as consequências processuais e penais dessa etiqueta.
Justiça manda devolver IPI a PCD que comprou carro a gasolina
Uma decisão judicial garante às pessoas com deficiência o direito à devolução do IPI pago na compra de automóveis a gasolina em períodos específicos dos anos 2000 e 2003, quando a isenção era restrita a carros bicombustíveis.
Mediação Familiar: Vantagens sobre o Litígio no Direito de Família
A mediação familiar é método consensual de resolução de conflitos que busca acordo entre as partes com auxílio de mediador neutro, evitando o desgaste do litígio.
Convivência Familiar: Direito Constitucional da Criança e do Adolescente
A convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo ECA, com proteção integral do Estado.
Alimentos Compensatórios no Divórcio: Conceito e Aplicação
Os alimentos compensatórios visam equilibrar a situação econômica entre os cônjuges durante a partilha de bens no divórcio, evitando enriquecimento ilícito.
Declaração de União Estável Post Mortem: Direitos do Companheiro Sobrevivente
A declaração de união estável post mortem é a ação judicial para reconhecer a relação após a morte de um dos companheiros, garantindo direitos sucessórios.
Emancipação: Hipóteses Legais e Procedimento no Direito Civil
A emancipação antecipa a capacidade civil plena do menor, permitindo que pratique atos da vida civil de forma autônoma antes dos 18 anos.
Direito de Visita dos Avós: Convivência com os Netos
Os avós têm direito à convivência com os netos garantido por lei, podendo buscar judicialmente a regulamentação de visitas quando impedidos pelos genitores.
Corretagem Imobiliária: exclusividade contratual e direito à comissão
A exclusividade na corretagem imobiliária vincula o proprietário a um único corretor, e o descumprimento gera obrigação de pagamento da comissão.
