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A cobrança de taxas condominiais tem natureza propter rem e acompanha o imóvel, mas o condômino conserva direitos de uso, voto e fiscalização que limitam o poder do síndico e equilibram a vida em condomínio edilício. Natureza jurídica das despesas de condomínio A contribuição para as despesas do condomínio figura entre os deveres expressos no…
Entenda o procedimento de desapropriação, como e calculada a justa indenização e quais os direitos do proprietário do imóvel atingido.
Os crimes cibernéticos cresceram em escala e sofisticação no Brasil, atingindo desde fraudes bancárias instantâneas até a difusão de imagens íntimas sem
Instrumento constitucional de defesa de direitos individuais e coletivos frente ao Poder Público, o mandado de segurança tem cabimento restrito, exige direito líquido e certo demonstrável de plano e segue rito célere com possibilidade de tutela de urgência imediata. O desconhecimento dos requisitos de admissibilidade é a principal causa de extinção prematura da ação. Fundamento…
O servidor temporário possui direitos e limitações específicas, sendo contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Entenda como funciona o INSS-JUD, sistema que automatiza a implantação de benefícios após decisão judicial. Veja prazos e documentos necessários.
A nomeação de aprovados em cadastro de reserva costuma gerar dúvida sobre haver direito garantido ou simples expectativa. A jurisprudência distingue quem ficou dentro das vagas de quem aguarda na fila e fixa as hipóteses em que a convocação deixa de ser uma possibilidade e se converte em direito exigível. Direito subjetivo e mera expectativa:…
A contratação de mão de obra terceirizada não transfere ao prestador todo o risco trabalhista. Se a empresa terceirizada não paga as verbas devidas, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária, desde que tenha integrado o processo na fase de conhecimento. Como funciona a responsabilidade subsidiária do tomador A terceirização permite que uma empresa…
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, mas seu cabimento depende de requisitos
O trabalhador acidentado tem direito a 12 meses de estabilidade após a alta do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.
O DIFAL do ICMS incide nas vendas interestaduais a consumidores finais e impacta o custo operacional do e-commerce.
Bancos que cobram taxas indevidas devem restituir o consumidor. Entenda como identificar cobranças abusivas, onde reclamar e como receber os valores de volta.
A partilha de imóvel financiado no divórcio exige cuidados especiais com o contrato bancário, a propriedade e as prestações restantes.
Incidentes de segurança com dados pessoais exigem comunicação rápida à ANPD e aos titulares, sob pena de sanções que podem alcançar R$ 50 milhões por infração.
O Supremo Tribunal Federal abriu debate sobre os limites do uso de redes sociais por magistrados brasileiros. A questão envolve a tensão entre o direito constitucional a liberdade de expressão e os deveres funcionais de imparcialidade e dignidade previstos na LOMAN.
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