Cotas raciais: voto pela inconstitucionalidade de lei de SC
Relator no Supremo vota contra lei catarinense que proibiu cotas e ações afirmativas em universidades públicas, apontando violação de precedente vinculante.
Fiança: Responsabilidades do Fiador e Exoneração
A fiança é garantia pessoal em que o fiador assume a obrigação de pagar a dívida se o devedor principal não o fizer, podendo pedir exoneração em certas situações.
Prisão Preventiva: Hipóteses Legais e Possibilidade de Revogação
A custódia cautelar decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória exige mais do que a simples existência de um crime: o Código de Processo Penal impõe pressupostos objetivos e hipóteses taxativas, e garante ao investigado ou réu o direito de questionar a medida sempre que o quadro fático que a sustentou se alterar….
Contratos Eletrônicos: Validade Jurídica da Assinatura Digital
A validade jurídica dos contratos eletrônicos não depende de papel nem de assinatura manuscrita, e sim do cumprimento dos mesmos requisitos do negócio jurídico tradicional, somado a mecanismos técnicos que comprovem a autoria e a integridade do documento. O fundamento legal da contratação eletrônica O ordenamento brasileiro não exige forma especial para a maioria dos…
Guarda Compartilhada na Prática: Rotina e Acordos
A guarda compartilhada é a regra no Brasil, mas gera dúvidas sobre rotina, decisões conjuntas e convivência. Entenda como funciona.
Despejo: hipóteses, procedimento e direitos do inquilino e do proprietário
O despejo é a via judicial pela qual o locador retoma o imóvel alugado quando o contrato é rompido por falta de pagamento, término do prazo ou descumprimento de cláusulas. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) define as hipóteses cabíveis, o rito da ação, a possibilidade de o inquilino quitar a dívida e evitar a…
Lula sanciona Lei 15.327/2026 que proíbe descontos associativos em benefícios do INSS mesmo com autorização do beneficiário
A sanção da Lei 15.327 de 2026 encerra a possibilidade de cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, ainda que o aposentado ou pensionista tenha assinado autorização. A norma responde ao escândalo de descontos indevidos que atingiu milhões de segurados e redefine o que pode ser debitado de quem recebe da Previdência…
Recurso Hierárquico e Revisão Administrativa: Como Usar
Recurso hierárquico e revisão administrativa permitem questionar decisões sem recorrer ao Judiciário.
Due Diligence Digital em Fusões e Aquisições
A due diligence digital tornou-se etapa indispensável em fusões e aquisições, pois falhas na governança de dados podem transformar um negócio promissor em um passivo milionário.
Revisão por inclusão de competências não consideradas: como identificar e cobrar
Muitos aposentados recebem menos do que teriam direito porque o INSS calculou o benefício sem todas as contribuições efetivamente pagas. Quando uma competência não aparece no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o salário daquele mês simplesmente some da média, e o valor mensal cai. Identificar essas lacunas e formalizar a revisão é um caminho concreto…
Simples Nacional: vantagens, riscos de exclusão e quando o regime deixa de compensar
O Simples Nacional unifica até oito tributos em uma única guia e reduz a carga de obrigações para micro e pequenas empresas, mas o enquadramento equivocado pode custar caro: faixas de faturamento, sublimites e o fator R determinam quanto cada negócio efetivamente paga. Como o regime unifica a tributação Instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,…
Imunidade Tributária Recíproca entre Entes Federados
A imunidade tributária recíproca impede que União, estados, Distrito Federal e municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros, protegendo o pacto federativo brasileiro.
Prescrição no Direito Administrativo: Prazos e Regras
A prescrição administrativa limita prazos para punição de servidores e para reparação de direitos. Conheça os prazos.
Confidencialidade na mediação: o que fica protegido e o que pode ser usado depois
Quem senta à mesa de uma mediação ou conciliação fala aberto porque confia que o que disser ali não voltará contra si em juízo. Essa garantia tem nome: confidencialidade. Ela é o que separa a conversa franca de um acordo possível e está expressamente protegida pela Lei 13.140/2015 e pelo Código de Processo Civil. Entender…
Habeas Corpus: Guia Completo sobre o Remédio da Liberdade
O habeas corpus é o remédio constitucional mais antigo e eficaz para proteger a liberdade de locomoção diante de prisões ilegais, ameaças concretas ou constrangimentos indevidos. Conhecer suas hipóteses de cabimento é essencial para quem deseja compreender como funciona a defesa da liberdade no Brasil.
