Habeas Corpus: O que É e Quando Pode Ser Usado
Saiba o que é habeas corpus, quando pode ser usado e como impetrar. Guia completo sobre essa garantia constitucional.
Audiência de custódia e o controle da legalidade da prisão em flagrante
Toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada pessoalmente a um juiz em até 24 horas. Esse encontro, chamado de audiência de custódia, serve para verificar a legalidade da prisão, prevenir torturas e maus-tratos e definir, desde logo, se o investigado responderá ao processo solto ou preso.
Precatórios: por que demora tanto receber uma dívida do poder público
Vencer uma ação contra o poder público é só metade do caminho. A outra metade é entrar na fila do precatório, o sistema pelo qual a Fazenda Pública paga as dívidas reconhecidas pela Justiça, e que pode levar anos até depositar o dinheiro na conta do credor.
Big Data na Previdência: Cruzamento de Dados e Fraudes
O uso de Big Data pelo INSS e pela Dataprev revolucionou a detecção de fraudes previdenciárias, cruzando bilhões de registros para identificar irregularidades que antes passavam despercebidas por décadas.
PPP e LTCAT: o que são e por que esses documentos definem o reconhecimento do tempo especial
O Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho são as provas centrais do tempo especial, e saber exigi-los corretamente da empresa pode decidir o reconhecimento da aposentadoria especial pelo INSS.
Deepfake da sua imagem ou voz: como provar a fraude e buscar reparação
Ter o rosto ou a voz reproduzidos sem consentimento em vídeos ou áudios falsos deixou de ser cena de ficção e passou a integrar a rotina de delegacias e varas cíveis. As montagens digitais que simulam uma pessoa dizendo ou fazendo algo que nunca ocorreu atingem a honra, a imagem e a privacidade da vítima. Saber reunir provas, exigir a retirada do material e responsabilizar autores e divulgadores é o caminho para reduzir o dano e restaurar a verdade.
BPC/LOAS: Quem Tem Direito ao Benefício Assistencial
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de
Lula sanciona a Lei 15.201 que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS
O governo federal sancionou, em 9 de setembro de 2025, a Lei nº 15.201/2025, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito da Perícia Médica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social. A norma estabelece uma força-tarefa temporária para acelerar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais represados, com prioridade para processos que ultrapassaram 45 dias de análise ou que tenham prazo judicial expirado.
Stalking: Crime de Perseguição e Medidas Protetivas
O stalking foi criminalizado em 2021 com pena de até dois anos. Saiba como identificar perseguição, reunir provas e obter medidas protetivas.
Time Séries Analysis e Projeções Previdenciárias
Técnicas de análise de séries temporais permitem projetar com maior precisão o valor de benefícios previdenciários, transformando dados históricos em estratégias concretas para segurados e advogados.
Cookies e Rastreamento Online: Regulamentação no Brasil
Cookies e tecnologias de rastreamento online coletam dados de milhões de brasileiros diariamente, e a legislação nacional já estabelece limites claros para essa prática.
IPTU: Como Funciona e Como É Calculado no Brasil
O IPTU é o imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos no Brasil, e seu valor depende do venal do imóvel e da alíquota definida por cada prefeitura.
Atividades Concomitantes no INSS: Aposentadoria Maior
Entenda como atividades concomitantes impactam o cálculo da aposentadoria. Saiba diferenciar atividade principal e secundária no INSS.
Pensão por Morte de Servidor Público: Beneficiários e Cálculo da Cota
O regime próprio de previdência social dos servidores públicos impõe regras específicas para a concessão da pensão por morte, diferindo substancialmente do Regime Geral tanto no rol de dependentes admitidos quanto na metodologia de apuração do valor devido a cada beneficiário. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou profundamente esses critérios, substituindo o modelo de valor integral por um sistema de cotas proporcionais que reduz a proteção das famílias de servidores em relação ao regime anterior.
Regularização de imóvel: averbação de construção, inventário e o registro em dia
A matrícula é a identidade jurídica do imóvel, e mantê-la atualizada no Cartório de Registro de Imóveis evita que o proprietário descubra, no pior momento, que não pode vender, financiar ou oferecer o bem em garantia. Averbar uma construção, registrar a partilha de uma herança, retificar a área medida ou formalizar um desmembramento são atos que sincronizam a realidade do imóvel com o que consta na certidão, e a omissão deles cobra um preço alto quando o negócio depende de pressa.
