Compliance Empresarial: Programas de Integridade
Programas de compliance previnem infrações e protegem empresas de sanções. Saiba como implementar um programa efetivo de integridade.
Malha Fina do IRPF: Motivos e Como Resolver
A malha fina do Imposto de Renda retém milhões de declarações todos os anos por erros de preenchimento, omissão de rendimentos e inconsistências cadastrais que podem ser corrigidas pelo contribuinte.
Modulação de efeitos no controle de constitucionalidade: quando a lei inconstitucional continua válida
Ao declarar uma lei inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal pode decidir até quando essa decisão produz efeitos, preservando situações já consolidadas em nome da segurança jurídica. Esse mecanismo, chamado modulação de efeitos temporais, exige quórum qualificado e fundamentação específica. O que significa modular os efeitos de uma decisão de inconstitucionalidade Quando o Supremo reconhece que…
CAE aprova piso de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, considerando jornada de quatro horas diárias. A medida ainda depende de novas etapas legislativas para entrar em vigor. O que foi aprovado pela CAE A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou proposta que fixa em…
Revisão do Teto (EC 20/1998 e EC 41/2003): Quem Pode Pedir
Revisão do Teto (EC: entenda se você tem direito, prazos, documentos necessários e como aumentar o valor do seu benefício.
Inventário e Partilha: Diferenças entre as Vias Judicial e Extrajudicial
A transmissão do patrimônio hereditário exige dos herdeiros uma decisão inicial e determinante: submeter o procedimento ao Poder Judiciário ou ao cartório de notas. Cada caminho possui requisitos legais próprios, prazos distintos e implicações econômicas que influenciam diretamente a regularização dos bens deixados pelo falecido. Natureza jurídica do inventário e da partilha no direito sucessório…
Planejamento Tributário Lícito: Elisão vs. Evasão Fiscal
O planejamento tributário lícito reduz impostos dentro da lei. Conheça a diferença entre elisão e evasão fiscal.
INSS Cria Grupos Especiais Para Analisar 104 Mil Benefícios
INSS criou Grupos Especiais de Tarefas para analisar 104 mil benefícios em 30 dias e reduzir a fila de espera dos segurados.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Quem Ainda Tem Direito
A aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta como regra permanente pela Reforma da Previdência, mas continua acessível, por meio de cinco regras de
O devedor contumaz e a lei que erra o alvo
A Lei Complementar 225, de 2026, batizada de Código de Defesa do Contribuinte, definiu pela primeira vez em norma nacional a figura do devedor contumaz, mas a redação aprovada deixou de fora boa parte das estruturas empresariais que sustentam a inadimplência tributária como modelo de negócio. O que a nova lei chamou de devedor contumaz…
Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade: Quando Cabe
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, desde que a prova seja documental e o pedido respeite o prazo decadencial de 120 dias. O que caracteriza o cabimento do mandado de segurança O mandado de segurança é a garantia constitucional prevista no artigo…
Prescrição e Decadência Tributária: Diferenças Práticas
Prescrição e decadência tributária extinguem o crédito tributário em momentos distintos. Entenda as diferenças práticas.
Tempo Especial: Como Converter Para Tempo Comum no INSS
A conversão do tempo especial em comum permite que trabalhadores expostos a agentes nocivos transformem períodos de atividade insalubre em tempo de contribuição convencional, utilizando fatores multiplicadores definidos em lei.
INSS abre canal no Meu INSS para aposentados contestarem e pedirem restituição de descontos associativos indevidos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou no aplicativo e no portal Meu INSS um canal específico para que aposentados e pensionistas contestem descontos associativos não autorizados e solicitem a devolução dos valores retirados indevidamente de seus benefícios. A medida atende a milhões de beneficiários que identificaram, ao consultar o extrato de pagamento, cobranças…
Publicidade Enganosa e Abusiva: Como Identificar e Denunciar
A publicidade enganosa e abusiva é prática comum no mercado brasileiro. Conheça os mecanismos de identificação e os canais de denúncia.
