Responsabilidade Civil por Tratamento Irregular de Dados
O tratamento irregular de dados pessoais pode gerar responsabilidade civil objetiva para empresas e organizações, com obrigação de indenizar danos materiais e morais aos titulares afetados.
STJ decide no Tema 1.090 que EPI eficaz descaracteriza o tempo especial para aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.090 sob o rito dos recursos repetitivos, que a anotação positiva sobre o uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual no Perfil Profissiográfico Previdenciário afasta, em regra, o reconhecimento do risco laboral para fins de tempo especial. A tese transfere ao trabalhador o ônus de demonstrar que o equipamento não foi efetivamente utilizado ou que era ineficaz, e a decisão vincula juízes e tribunais de todo o país.
Burnout docente: advogado defende no STF que cumprimento do piso é o caminho
Durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, advogado afirmou que a saída para o adoecimento mental dos professores não está nos medicamentos, mas no cumprimento do piso nacional do magistério.
Multa por Jurisprudência Inventada: TST Pune Advogado e Cliente
Uma enfermeira e seu advogado foram multados pela Primeira Turma da corte trabalhista superior depois que a defesa apresentou recurso com decisões judiciais inexistentes e ementas inventadas. O caso tramitou em ação previdenciária e gerou ofício à OAB.
Contribuição Sindical: Obrigatoriedade e Restituição
Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, mas trabalhadores que pagaram indevidamente podem ter direito à restituição dos valores descontados.
Cláusulas Abusivas em Contratos: Como Identificar e Anular
Cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, sendo consideradas nulas de pleno direito pelo Código de
Dados Pessoais e Inteligência Artificial: Fronteiras Regulatórias
A expansão da inteligência artificial sobre volumes massivos de dados pessoais impõe desafios regulatórios urgentes que exigem atenção redobrada de empresas, governos e cidadãos.
Tempo de Espera Para Perícia Médica do INSS: Prazos e Direitos
O prazo legal para realização da perícia médica do INSS é de 45 dias corridos após o agendamento, mas atrasos são frequentes e o segurado tem direitos assegurados pela lei quando esse limite é descumprido.
Gilmar Mendes evita aulas regulares para não faltar
Durante sessão da Suprema Corte, o decano explicou que abriu mão de aulas fixas para não correr o risco de ser apontado como docente ausente diante da agenda intensa.
HealthTech e Integração com Sistemas Previdenciários
A convergência entre plataformas de saúde digital e os sistemas previdenciários brasileiros está redefinindo a forma como segurados acessam benefícios, passam por perícias e comprovam incapacidade junto ao INSS.
Tempo de Contribuição ao INSS: Como Contar e Somar
Cada mês de contribuição ao INSS influencia o tempo para se aposentar e o valor do benefício. Corrigir pendências no CNIS pode antecipar a aposentadoria em anos.
Exposição O Talento que Rompe as Ruas chega ao Tribunal Superior do Trabalho em Brasília
Tribunal Superior do Trabalho recebe a mostra itinerante O Talento que Rompe as Ruas, com 70 obras de artistas em situação de vulnerabilidade social, em cartaz até 29 de abril com entrada franca.
Imunidades Tributárias: Templos, Livros e Entidades
As imunidades tributárias previstas na Constituição protegem templos, livros e entidades assistenciais de impostos.
Calúnia, Difamação e Injúria: Diferenças e Como Processar
Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra com penas distintas, e a vítima pode buscar reparação criminal e indenização por danos morais.
Dados de Wearables de Saúde: Regulamentação e Privacidade
Smartwatches, pulseiras fitness e anéis inteligentes coletam dados sensíveis de saúde a cada segundo, e a legislação brasileira impõe regras rígidas para quem trata essas informações.
