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Negado o pedido de benefício pelo INSS, o segurado não precisa correr direto para a Justiça. A revisão administrativa pela via do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social permite reverter o indeferimento sem custas, sem honorários de sucumbência e, em muitos casos, em prazo menor do que o de uma ação judicial.
Quando uma fraude ou golpe esvazia a conta de um correntista, a primeira pergunta é quem suporta o prejuízo. A resposta depende de uma linha tênue: se houve falha na segurança do serviço bancário ou se a própria vítima entregou os dados ao criminoso. Entender essa distinção é o que separa um ressarcimento rápido de uma batalha judicial longa.
Reclamar de um atendimento ruim, registrar queixa contra um servidor ou criticar a atuação de uma autoridade são direitos garantidos a qualquer cidadão. O problema começa quando a insatisfação extrapola o debate e atinge a honra do agente público ou o cumprimento de uma ordem legal. É nessa fronteira, muitas vezes invisível no calor da discussão, que uma reclamação legítima pode se transformar nos crimes de desacato ou desobediência.
A Primeira Seção decidirá, em sede de recursos repetitivos, se a pensão por morte e o auxílio-reclusão pleiteados por filho menor de 16 anos retroagem à data do óbito ou da prisão, mesmo após o pedido administrativo apresentado fora do prazo de 180 dias.
O tratamento de dados pessoais de empregados pelas empresas empregadoras exige conformidade rigorosa com a LGPD, sob pena de sanções administrativas, ações judiciais e danos reputacionais significativos.
Ministros Fachin e Gilmar Mendes saíram em defesa de Alexandre de Moraes no STF, reacendendo o debate sobre os limites entre coesão institucional e corporativismo judicial.
A tecnologia de geolocalização já é utilizada como meio de prova da atividade rural em processos de aposentadoria, transformando a forma como trabalhadores do campo comprovam seus direitos previdenciários.
O 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS é um direito garantido por lei, pago em duas parcelas anuais, e segue regras próprias de cálculo e
Empresas que processam dados de pagamento precisam cumprir requisitos rigorosos do PCI-DSS, sob pena de multas milionárias, perda de credenciamento e responsabilização civil e criminal.
O ministro Alexandre de Moraes afirmou no STF que entes municipais e estaduais aplicam recursos da educação apenas para cumprir percentuais constitucionais, sem planejamento adequado, criando o que chamou de paradoxo da má administração pública.
A decadência decenal pode extinguir o direito de revisar o valor do benefício do INSS. Conheça o prazo, exceções e como verificar sua situação.
A pensão por morte presumida dispensa certidão de óbito quando o segurado desaparece em catástrofe, acidente ou naufrágio, bastando comprovar o desaparecimento.
A ação monitória permite ao credor obter rapidamente um título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
O fator previdenciário é um dos mecanismos mais importantes no cálculo da aposentadoria pelo INSS, podendo reduzir significativamente o valor do benefício para quem se aposenta cedo ou com pouco tempo de contribuição.
A computação quântica ameaça a criptografia que protege dados previdenciários de milhões de brasileiros, e a transição para algoritmos quantum-safe já é uma urgência.
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