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Bens móveis e imóveis são categorias fundamentais do Direito Civil brasileiro, previstas no Código Civil de 2002. Compreender essa classificação é essencial para garantir segurança jurídica em negociações, contratos e planejamento patrimonial, pois cada tipo de bem possui regras específicas de transferência, registro e proteção legal.
Certidões fiscais comprovam regularidade tributária. Entenda a diferença entre CND e CPEN e como obtê-las.
Tráfico de drogas e uso pessoal têm tratamentos penais muito distintos. Conheça os critérios legais, penas e possibilidades de defesa em cada situação.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal sistema de proteção social dos trabalhadores brasileiros vinculados à iniciativa privada. Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o RGPS garante benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios que asseguram a dignidade do segurado e de sua família em momentos de vulnerabilidade.
O prontuário eletrônico do paciente se tornou uma das ferramentas mais poderosas para comprovar incapacidade em benefícios previdenciários, mas poucos segurados sabem como utilizá-lo corretamente.
Saiba quais documentos o INSS aceita para comprovar atividade rural e como se preparar para a entrevista. Guia completo sobre aposentadoria rural.
O direito de petição ao poder público é uma garantia constitucional que assegura a todo cidadão brasileiro a possibilidade de apresentar requerimentos, reclamações e solicitações aos órgãos públicos. Previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, esse direito representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito e pode ser exercido independentemente do pagamento de taxas.
A transação tributária permite ao contribuinte negociar débitos com a Fazenda Nacional mediante concessões mútuas, incluindo descontos de até 65% sobre multas e juros e parcelamento em até 145 meses.
Entenda as diferenças entre escritura pública e registro de imóveis, os custos envolvidos e a importância do registro para transferir propriedade.
A aposentadoria proporcional foi extinta pela Reforma da Previdência de 2019, mas ainda pode ser concedida a quem cumpriu os requisitos antes da mudança. Analisamos quem ainda tem direito, quais são as regras de transição aplicáveis e como garantir o melhor benefício possível.
As contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos são regulamentadas pela Lei nº 8.212/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999. As alíquotas e bases de cálculo foram alteradas pela EC 103/2019 e pela Lei Complementar nº 123/2006 (para o MEI). A…
A DCB (Data de Cessação do Benefício) é o momento em que o INSS determina o encerramento de um benefício por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária. Conhecer esse conceito é fundamental para que o segurado saiba seus direitos e possa agir a tempo caso discorde da decisão.
Saiba tudo sobre aposentadoria por problemas na coluna: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada…
A Revisão do Artigo 29 corrige a forma de cálculo do salário de benefício do INSS para segurados que tiveram salários elevados antes de julho de 1994, período excluído da conta original.
INSS atrasou seu benefício? Conheça o mandado de segurança e tutela antecipada para obter resposta rápida. Saiba seus direitos e prazos legais.
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