Tempo de Contribuição Como Aluno-Aprendiz e Suas Controvérsias
O tempo como aluno-aprendiz pode contar para aposentadoria no INSS. Conheça os requisitos, documentos e controvérsias jurídicas sobre o tema.
Recuperação Extrajudicial: Requisitos e Vantagens
Entenda o instituto da recuperação extrajudicial, seus requisitos, vantagens em relação à judicial e etapas do processo.
Centro-Direita no Brasil: Impasse Político e Institucional
O campo da centro-direita brasileira enfrenta uma crise de identidade que vai além das disputas eleitorais. Fragmentação partidária, cláusula de desempenho e pressão do populismo radical redesenham o quadro institucional. Analisamos esses tensionamentos sob a ótica jurídica.
Propaganda Enganosa: Quando Você Pode Processar
A propaganda enganosa é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e dá ao comprador direito a cancelamento, devolução e indenização.
Apostas Esportivas no Brasil: Proibir ou Regular?
O Brasil legalizou as apostas esportivas, mas o debate sobre proibi-las não acabou. Entre vício, endividamento e consumidores vulneráveis, analisamos se a regulação da Lei 14.790/2023 e suficiente ou se a proibição seria o caminho mais justo.
Crimes Virtuais: Lei Carolina Dieckmann e Marco Civil da Internet
Conheça as principais leis brasileiras que regulam crimes praticados na internet e protegem a privacidade dos usuários.
LC 116: O Que É e Como Funciona o ISS no Brasil Hoje
A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS no Brasil, definindo quais serviços são tributáveis, os limites de alíquota e qual município tem direito de cobrar o imposto. Entender essa lei é essencial para prestadores que buscam cumprir as obrigações fiscais corretamente.
Nomeação Tardia em Concurso Público: Direitos e Indenização
A nomeação tardia de aprovado em concurso público gera direito à indenização por danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Pensão Alimentícia: Quem Paga, Quanto e Até Quando
Pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades do filho e na renda do alimentante. Saiba quem paga, os valores praticados e até quando é devida.
Assembleia e Reunião de Sócios: Formalidades Essenciais
Entenda as diferenças entre assembleia e reunião de sócios, os quóruns exigidos e as formalidades para validade das decisões.
Estabilidade no Emprego: Quem Não Pode Ser Demitido
Gestante, acidentado, cipeiro e dirigente sindical têm estabilidade no emprego. Saiba quem não pode ser demitido, por quanto tempo e quais são os direitos.
Dano Moral ao Consumidor: Quando Cabe Indenização e Valores
Dano moral ao consumidor é cabível quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento. Saiba quando cabe e quais são os valores praticados.
Acordo de Colaboração Premiada: Como Funciona na Prática
Entenda o que é a colaboração premiada, seus requisitos, benefícios e como o acordo é formalizado no processo penal.
Cancelamento de Voo: Indenização e Direitos do Passageiro
Voo cancelado gera direito a assistência, reacomodação, reembolso e indenização por danos. Conheça as regras da ANAC e como fazer valer seus direitos.
Dosimetria da Pena: Como o Juiz Calcula a Pena no Processo Penal
A dosimetria da pena é o procedimento em que o juiz calcula, em três fases sucessivas, a pena concreta a ser aplicada ao condenado, considerando circunstâncias objetivas e subjetivas do crime.
