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Os contratos administrativos operam sob um regime jurídico assimétrico: a Administração detém prerrogativas excepcionais que seriam nulas entre particulares, enquanto o contratado goza de proteção constitucional à manutenção da equação econômico-financeira original. A tensão entre essas duas esferas estrutura o núcleo do direito contratual público e delimita os litígios mais frequentes entre poder público e…
O recurso ao Conselho de Recursos do Seguro Social é a via administrativa para impugnar indeferimentos do INSS, cessações de benefícios e revisões
Um contrato de prestação de serviços bem redigido funciona como mapa e como escudo: orienta a execução cotidiana e protege os dois lados quando surge divergência. A ausência de cláusulas essenciais, como definição precisa do objeto, prazo, forma de pagamento, sigilo e foro, transforma combinações verbais em terreno fértil para litígios caros e demorados. No…
Decisão recente do Tribunal de Contas da União determinou ressarcimento bilionário ao erário decorrente de superfaturamento na compra do medicamento imatinibe via Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, revelando fragilidades estruturais no modelo de PDPs e abrindo caminho para sua revisão. O caso imatinibe e a apuração do dano ao erário O imatinibe, medicamento essencial no…
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a figura do encarregado de dados como elo indispensável entre organizações, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conferindo a esse agente atribuições operacionais e estratégicas que vão além da mera função representativa. Compreender o alcance dessas responsabilidades e os critérios que tornam a designação…
A agencia do INSS em Porto Grande (AP) passou a oferecer pericia medica e avaliacao social no proprio municipio, beneficiando cerca de 70 mil moradores da regiao do Amapa Central.
O auxílio por incapacidade temporária, ainda popularmente chamado de auxílio-doença, é devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar
Ana Cristina Silveira, nova presidenta do INSS, afirma que a fila real é de 900 mil processos e aposta em mutirões e modernização em 2026.
Diante de cobranças fiscais sem respaldo legal, o mandado de segurança desponta como a via mais ágil de defesa do contribuinte, capaz de suspender exigências indevidas e proteger direito líquido e certo sem a demora de uma ação ordinária. Conhecer seus requisitos, prazos e o momento certo de impetrá-lo é o que separa uma estratégia…
A unidade da Central 135 em Recife retomou as operacoes apos dois meses de interrupcao, com novo contrato e quadro ampliado de atendentes, reforcando a capacidade de resposta as ligacoes de seguraosdo INSS.
O auxílio-acidente é pago pelo INSS a trabalhadores que sofrem acidente e ficam com sequela permanente que reduz a capacidade laboral, mesmo que continuem trabalhando normalmente.
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, fica com sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual. Diferente do auxílio por incapacidade temporária, ele não exige afastamento total: o trabalhador continua na ativa, mas recebe uma compensação mensal pela perda parcial…
A humilhação e a perseguição de crianças e adolescentes na internet deixaram de ser apenas um problema de convivência escolar para se tornarem questão jurídica concreta, com tipificação penal própria, deveres das plataformas e instrumentos de proteção imediata. Pais, responsáveis e escolas que sabem como reagir nas primeiras horas aumentam de forma decisiva a chance…
As agencias do INSS permanecem fechadas nos dias 20 e 21 de abril de 2026 em todo o Brasil, com atendimento digital mantido pelo Meu INSS e pela Central 135 em regime especial.
Os aposentados e pensionistas do INSS já podem conferir a prévia do décimo terceiro salário antecipado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com pagamento em duas
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