Atendemos todo o Brasil.
Muita gente confunde imunidade tributária com isenção fiscal, mas a diferença entre elas define quem realmente tem o direito de não pagar determinado imposto. A imunidade nasce da Constituição e protege situações que o legislador não pode tributar. A isenção vem de uma lei comum e pode ser criada ou revogada com mais facilidade. Entender…
A administração pública pode alterar contratos que celebra, mas esse poder não é ilimitado. A Lei 14.133/2021 estabelece hipóteses, percentuais máximos e salvaguardas que protegem o contratado contra mudanças que desfigurem o objeto ou comprometam o equilíbrio financeiro do ajuste. O poder de alterar o contrato administrativo O contrato administrativo possui uma característica que o…
O INSS passa a exigir biometria facial em consignado de aposentados e pensionistas, com confirmação no Meu INSS em até cinco dias.
O bancário que assume tarefas além daquelas previstas em seu contrato, como acumular o caixa e a gerência sem qualquer contraprestação, pode pleitear acréscimo salarial. Esse ganho tem natureza salarial e ainda repercute no cálculo do futuro benefício do INSS. O que caracteriza o acúmulo de funções Falamos em acúmulo de funções quando o empregado…
A margem consignável dos aposentados e pensionistas do INSS caiu de 45% para 40% em maio de 2026 e seguirá em queda anual até alcançar 30% em 2031, medida que busca conter o endividamento de quem vive de benefício previdenciário. O que muda na margem consignável do INSS A margem consignável é o percentual máximo…
A Lei Geral de Proteção de Dados tornou o encarregado pelo tratamento de dados o elo obrigatório entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Ignorar essa designação expõe a organização a sanções e mina a confiança do mercado. O encarregado como ponte entre três mundos O encarregado pelo tratamento…
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório do INSS pago ao segurado que, após um acidente de qualquer natureza, fica com sequela permanente capaz de reduzir a sua capacidade para o trabalho, sem impedir o retorno à atividade. O que é o auxílio-acidente e quem tem direito O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório,…
O divórcio consensual ocorre quando marido e esposa concordam em se separar e conseguem negociar todos os pontos relevantes, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
O auxílio-acidente é o benefício previdenciário que indeniza o trabalhador quando uma sequela permanente reduz, ainda que de forma parcial, a capacidade para o trabalho que ele habitualmente exercia. Ao contrário das prestações que substituem o salário durante o afastamento, ele convive com a remuneração e funciona como uma compensação financeira pela perda de plena…
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão geral (Tema 1.209), de que o exercício da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não assegura, por si só, o direito à aposentadoria especial. A decisão uniformiza a jurisprudência e altera de forma direta a estratégia de milhares de…
Beneficiários do INSS que não tiveram a Prova de Vida confirmada automaticamente pelo cruzamento de dados estão recebendo mensagens do Governo do Brasil pelo WhatsApp para regularizar o cadastro. O procedimento pode ser feito no banco ou pelo aplicativo Meu INSS, e o segurado deve ficar atento para distinguir a comunicação oficial das tentativas de…
O Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério da Previdência Social promovem, nos dias 16 e 17 de maio de 2026, um mutirão nacional com 25.852 vagas de atendimento. A força-tarefa concentra perícias médicas e avaliações sociais em quatro regiões do país, com foco na redução da fila de benefícios por incapacidade e assistenciais….
Ter um crédito negado, um seguro recusado ou um limite cortado por causa de um “score” baixo deixou de ser uma decisão sem explicação. A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer pessoa o direito de pedir a revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados, além de obter informações sobre os critérios…
O Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão por desvio de recursos públicos. A decisão pela condenação foi unânime entre os ministros, embora tenha havido divergência quanto à dosimetria da pena aplicada. O julgamento no STJ O Superior Tribunal de Justiça concluiu o…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, suspendeu liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que paralisava a concessão de alvarás de construção na capital paulista, sob o fundamento de que a medida comprometia a execução regular da política municipal de desenvolvimento urbano. A decisão monocrática e seus contornos Em decisão proferida…
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
O escritório segue atendendo normalmente por e-mail e pelo formulário do site.