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O bancário que adoece por causa das metas e do assédio no ambiente de trabalho não pode ser demitido logo depois de voltar da licença médica. A lei garante ao menos doze meses de emprego assegurado, e a empresa que desliga mesmo assim fica sujeita a reintegrar o trabalhador ou a pagar todo o período como indenização. O detalhe decisivo, que muita gente ignora, está no tipo de benefício que o INSS concedeu durante o afastamento.
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer cidadão o poder de saber o que empresas e órgãos públicos fazem com suas informações pessoais, corrigir registros errados e até exigir a exclusão de dados. Esses direitos são gratuitos, têm prazos definidos para resposta e podem ser acionados diretamente contra o responsável pelo tratamento, sem necessidade de advogado para o primeiro contato.
O imposto sobre serviços é municipal, mas a definição de qual cidade pode cobrá-lo continua entre as maiores fontes de litígio para empresas que atuam em mais de um município. A dúvida sobre o local correto de recolhimento expõe o prestador ao risco real de pagar o mesmo tributo duas vezes, situação que a legislação procura evitar com regras de competência cada vez mais detalhadas.
Pescadores artesanais e garimpeiros têm regras próprias para se aposentar no INSS, com enquadramentos previdenciários distintos que definem a idade exigida, o tempo de atividade e a forma de comprovar o trabalho exercido.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada no julgamento da ADI 6309, afasta a barreira etária introduzida pela reforma da Previdência e recoloca o tempo de exposição comprovado como critério central para o segurado que atua em condições insalubres ou perigosas.
Muitos bancários exercem função de gerente, recebem uma gratificação por isso e continuam trabalhando oito ou nove horas por dia sem receber a sétima e a oitava como horas extras. Saber quando o cargo de confiança realmente afasta a sexta hora é o primeiro passo para descobrir se existem valores a receber e como eles ainda repercutem na aposentadoria.
O uso da imagem de empregados, clientes ou terceiros em campanhas publicitárias e nas redes sociais de uma empresa exige autorização prévia e expressa. Publicar fotos ou vídeos de uma pessoa sem o seu consentimento, ou mantê-los no ar depois do fim do contrato de trabalho, pode resultar em condenação por danos morais e materiais, salvo nas estritas hipóteses informativas e jornalísticas admitidas pela legislação.
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 191/2025 reorganizou as regras do crédito consignado incidente sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e revogou três instruções normativas anteriores, consolidando em um único ato o procedimento de autorização, retenção e fiscalização dos empréstimos descontados diretamente do benefício.
O não pagamento de uma dívida abre ao credor um leque de instrumentos de cobrança, da notificação ao protesto e à execução, e assegura ao devedor defesas legítimas, como a prescrição e a revisão de encargos abusivos. Entender esse equilíbrio orienta tanto quem cobra quanto quem é cobrado.
Pagar o tributo em atraso por iniciativa própria, antes de qualquer fiscalização, pode livrar o contribuinte da multa graças à denúncia espontânea, instituto previsto no Código Tributário Nacional. O benefício depende de requisitos rígidos: o acerto precisa ser feito de forma espontânea, com pagamento integral do valor devido e dos juros de mora, antes que o Fisco inicie qualquer procedimento de cobrança ou medida de fiscalização sobre aquele débito.
O benefício assistencial de prestação continuada destinado à pessoa com deficiência exige mais do que um diagnóstico. A concessão depende de uma avaliação que combina perícia médica e análise social, capaz de aferir se o impedimento de longo prazo, somado às barreiras do ambiente, compromete a participação plena e efetiva na sociedade.
A boa-fé objetiva deixou de ser um ideal abstrato para se tornar regra prática de conduta que orienta a interpretação e o cumprimento de todo contrato, impondo a cada parte deveres de lealdade, informação e cooperação, e proibindo condutas contraditórias que frustrem a confiança legitimamente despertada na outra.
O INSS regulamentou a pensão especial de um salário mínimo destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, definindo quem tem direito, como comprovar a ligação com o crime e por quais canais o pedido pode ser feito.
Manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes depois que a dívida prescreveu é prática abusiva e, segundo o entendimento consolidado dos tribunais superiores, gera direito a indenização por dano moral. O prazo de negativação tem limite legal, a cobrança de dívida prescrita encontra barreiras claras no Código de Defesa do Consumidor e a reinscrição indevida costuma render condenações que variam conforme a gravidade do caso.
Antes de assinar um contrato comercial, cada cláusula merece leitura atenta: multa, rescisão, foro, garantias, confidencialidade e solução de conflitos definem o custo de um rompimento e o grau de proteção da empresa. Revisar esses pontos com método evita surpresas onerosas no futuro.
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