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O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e dignidade, e seu valor é fixado pelo juiz com base na extensão do prejuízo, na conduta do ofensor e na capacidade econômica das partes. O que caracteriza o dano moral O dano moral corresponde à ofensa a bens jurídicos sem expressão…
O redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador não decorre do simples não pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional exige a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, ou ainda a dissolução irregular da empresa. Entender essa distinção é decisivo para o gestor que se vê surpreendido por…
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal ao idoso de baixa renda que não dispõe de meios de sustento próprio nem pode tê-lo provido pela família. Para acessá-lo, é preciso comprovar idade mínima de 65 anos, renda familiar reduzida e inscrição atualizada no Cadastro Único. O que é o BPC destinado ao…
Perícia Médica INSS: como se preparar, documentos necessários, seus direitos e o que fazer em caso de negativa. Orientação jurídica.
A Justiça de Goiás determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público para professora de Língua Portuguesa após reconhecer que o Estado mantinha contratação temporária para o mesmo cargo e localidade, conduta que caracterizou preterição arbitrária e transformou a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O caso julgado pela vara da Fazenda…
Aposentados e pensionistas do INSS têm até 20 de junho de 2026 para contestar descontos associativos feitos sem autorização, com reembolso de até R$ 3 bilhões já devolvidos a mais de 4,4 milhões de beneficiários.
Desde a Emenda Constitucional 103/2019, todas as contribuições passaram a integrar o cálculo da aposentadoria, e os recolhimentos de menor valor podem reduzir a renda mensal inicial. A tese do descarte propõe afastar essas contribuições para elevar o benefício; aplicada sem critério, porém, ela compromete carência e tempo e diminui justamente o valor que pretendia…
Conheça a legislação que protege menores no ambiente digital e saiba como denunciar crimes virtuais.
Ministro de corte superior abriu divergência em julgamento sobre a validade de lei estadual capixaba que assegura a pais e responsáveis o direito de impedir a participação de filhos em atividades pedagógicas sobre gênero. O posicionamento contraria voto da relatora, que considerou a norma inconstitucional por invadir competência da União.
Entenda como funciona o Atestmed, a perícia médica à distância do INSS. Veja quais benefícios podem ser solicitados online e como agendar.
A empresa que mantém trabalhadores expostos a agentes nocivos tem o dever legal de documentar essa exposição. O perfil profissiográfico e os laudos ambientais não são mera burocracia: são a prova que garante ao empregado o direito à aposentadoria especial e que protege o empregador contra autuações e ações regressivas. O dever de documentar a…
Continuar trabalhando depois de se aposentar é uma realidade para milhões de brasileiros, mas as contribuições pagas nesse período não se convertem, hoje, em um benefício maior. Entender por que a desaposentação foi barrada e quais caminhos restam é decisivo para quem quer proteger a renda na maturidade. O que é a desaposentação e por…
O Instituto Nacional do Seguro Social anunciou em abril de 2026 o programa Acelera INSS, uma ação coordenada que pretende reduzir, em 90 dias, para menos de 400 mil o estoque de benefícios parados há mais de 45 dias à espera de análise. A iniciativa combina forças-tarefa nacionais, reforço de pessoal e melhorias tecnológicas, com…
Em decisão proferida no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, magistrado reconheceu, ao acolher embargos de declaração, que trechos de medida provisória mencionados em sua fundamentação não existiam no texto legal, classificando o equívoco como “erro material grave”, mas preservou a suspensão da tributação de combustíveis determinada na decisão original. O equívoco reconhecido e a…
A distinção entre usuário e traficante de drogas figura entre os pontos mais delicados do direito penal brasileiro, pois a Lei 11.343/2006 não estabelece critérios objetivos e quantitativos definitivos, delegando ao julgador a avaliação de circunstâncias concretas do caso. Essa margem de discricionariedade judicial produz consequências diametralmente opostas para o acusado: de medidas educativas, no…
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