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O contribuinte individual responde pelo próprio recolhimento ao INSS, e a escolha entre as alíquotas de 20%, 11% e 5% define tanto os benefícios a que terá acesso quanto o valor da futura aposentadoria.
A Administração Pública dispõe de dois instrumentos para desfazer seus próprios atos, a anulação e a revogação, que partem de fundamentos distintos e produzem consequências opostas no tempo e na esfera dos administrados.
O Benefício de Prestação Continuada assegura um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não ter meios de prover a própria subsistência, sem exigir qualquer contribuição prévia à Previdência Social.
A regra dos pontos dispensa idade mínima fixa e condiciona a aposentadoria à soma entre idade e tempo de contribuição, total que cresce de forma escalonada a cada ano desde a Reforma da Previdência de 2019.
A coisa julgada torna a decisão judicial definitiva e imutável, encerrando o conflito de forma permanente. Saber quando ela se forma e quais são suas exceções define se ainda existe alguma medida cabível após o fim do processo.
A aposentadoria por incapacidade permanente depende de perícia médica que comprove a impossibilidade total e definitiva para o trabalho, e os critérios adotados pelo INSS definem quem realmente tem direito ao benefício.
O Código de Processo Civil admite diversos meios de prova, da documental à pericial, mas todos se submetem à avaliação fundamentada do juiz. Conhecer cada tipo e o respectivo peso ajuda a parte a reunir os elementos certos antes de iniciar a disputa.
A estabilidade do servidor público efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, garantia distinta da estabilidade excepcional reconhecida a quem já ocupava cargos públicos antes da Constituição de 1988.
A petição inicial dá origem a todo processo judicial, e a ausência de seus requisitos legais pode resultar em indeferimento antes mesmo da análise do mérito. O Código de Processo Civil define com precisão o que não pode faltar nessa peça.
A nomeação tardia de aprovado em concurso pode gerar reparação quando o atraso decorre de conduta arbitrária da administração, embora a jurisprudência, como regra, afaste a indenização pelo período em que o cargo não foi exercido.
A retirada de conteúdo ofensivo da internet pode seguir dois caminhos, a notificação extrajudicial às plataformas ou a ação judicial, com regras definidas pelo Marco Civil da Internet e revistas pelo Supremo Tribunal Federal em 2025.
A gratuidade da justiça assegura o acesso ao Judiciário a quem não tem condições de arcar com custas e honorários sem comprometer o próprio sustento, garantia prevista na Constituição e detalhada pelo Código de Processo Civil.
O passageiro que tem o voo cancelado ou é impedido de embarcar por excesso de reservas possui direitos garantidos por lei, que vão da reacomodação imediata à reparação por danos, conforme a regulação da aviação civil e o Código de Defesa do Consumidor.
A desistência da compra de um imóvel na planta garante a devolução de parte dos valores pagos, mas a Lei do Distrato autoriza a construtora a reter percentuais que variam conforme o regime da incorporação.
O auxílio por incapacidade temporária ampara o segurado afastado do trabalho por doença ou acidente, mas depende de perícia médica, qualidade de segurado e carência. Compreender as regras de concessão e de manutenção é o que evita a cessação indevida do benefício.
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