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O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, é um dos crimes patrimoniais mais complexos do ordenamento brasileiro, exigindo da acusação a demonstração de elementos subjetivos que vão além do simples prejuízo financeiro. A compreensão da estrutura típica, das formas qualificadas e das estratégias defensivas disponíveis é decisiva para quem enfrenta essa imputação. Estrutura…
O INSS começa a pagar em 24 de abril de 2026 a 1ª parcela do 13º para 23,3 milhões de aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo.
O Governo Federal ampliou em 90 dias o prazo para que beneficiários do INSS contestem descontos considerados indevidos em seus benefícios, enquanto os processos administrativos e judiciais relacionados ao tema permanecem suspensos em todo o território nacional por força da ADPF 1.236. A medida busca dar fôlego a milhões de aposentados e pensionistas que identificaram…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que compete à Justiça Federal julgar ações entre particulares sobre a posse de imóveis localizados em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.
Seccional da OAB no Pará publicou nota pública contra declarações de desembargadora do Tribunal de Justiça que comparou limites fixados pelo STF para pagamento de verbas a magistrados ao regime de trabalho análogo à escravidão.
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes o julgamento de injúria racial supostamente praticada contra vítima adolescente, afastando a Justiça criminal comum.
Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu por unanimidade o julgamento sobre aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro e reconheceu a validade das restrições previstas na Lei 5.709/1971.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a admitir formalmente a realização de perícia médica por videoconferência, modalidade conhecida como teleperícia, regulamentada pela Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18/2026. A medida cria um canal remoto para a avaliação de incapacidade em benefícios por incapacidade temporária e permanente, com regras próprias de agendamento, identificação do segurado e…
O segurado que perde a capacidade para a atividade habitual, mas ainda pode trabalhar em outra função, tem direito à reabilitação profissional, serviço gratuito do INSS que prepara o trabalhador para uma nova ocupação compatível com suas limitações. O programa envolve avaliação, capacitação e acompanhamento até o retorno ao mercado, com deveres específicos para a…
O Atestmed, sistema do INSS que analisa atestados médicos sem necessidade de perícia presencial, passou a permitir a concessão do auxílio por incapacidade temporária por até 90 dias com base apenas na análise documental. A mudança amplia o prazo anterior e busca acelerar o atendimento de quem está afastado do trabalho por motivo de saúde….
Saiba se contratos assinados digitalmente têm validade legal e quais cuidados tomar.
O contribuinte que paga tributo indevido ou a maior tem direito à restituição corrigida pela taxa Selic. A chamada repetição de indébito pode ser pleiteada na via administrativa ou judicial, dentro do prazo de cinco anos contado do pagamento. O que é a repetição de indébito tributário A repetição de indébito é o instrumento que…
Prova Pericial Judicial Previdenciária: como se preparar, documentos necessários, seus direitos e o que fazer em caso de negativa. Orientação jurídica.
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