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O reconhecimento de paternidade é o ato jurídico que estabelece o vínculo de filiação entre pai e filho, gerando direitos e deveres que vão do nome à herança. Pode ocorrer de forma espontânea, no cartório, ou por decisão judicial, quando o exame de DNA costuma ser determinante. Compreender cada caminho ajuda famílias a garantir a proteção legal da criança e do adulto que busca o reconhecimento de sua origem.
A cláusula penal é o dispositivo que antecipa, no próprio contrato, quanto pagará quem descumprir o que foi combinado. Funciona como prefixação de perdas e danos, poupando a parte prejudicada do ônus de provar o tamanho do prejuízo. Esse poder, porém, não é ilimitado: a lei impede que a multa supere a obrigação principal e autoriza o juiz a reduzi-la quando se mostrar excessiva ou quando o contrato já tiver sido cumprido em parte.
A escolha do regime de bens define, muito antes de qualquer conflito, o que pertence a cada cônjuge e o que será dividido em caso de divórcio ou falecimento. Comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos produzem resultados patrimoniais bem distintos, e a decisão acertada depende do perfil concreto de cada casal.
Empresas e cidadãos que recolheram tributos sem fundamento legal têm direito à devolução, mas poucos conhecem os caminhos para reaver o que pagaram a mais. Identificar o indébito, escolher entre compensação e restituição em dinheiro e respeitar o prazo de cinco anos definem o sucesso da recuperação.
O bancário que adoece por assédio moral e pressão abusiva de metas tem direito ao benefício por incapacidade na espécie acidentária, o chamado B91, e não na espécie comum. Reconhecido o nexo entre a doença e o ambiente de trabalho, o INSS deve conceder o benefício acidentário, que assegura o depósito do FGTS durante todo o afastamento e a estabilidade de doze meses no emprego após a alta, sem alterar a fórmula de cálculo da renda mensal.
A prova de vida do INSS passou a ser feita de forma automática, mas golpistas têm explorado o desconhecimento dos beneficiários para roubar dados pessoais e dinheiro, fingindo-se de servidores do instituto em ligações insistentes e até em visitas às residências de aposentados.
Procurar uma delegacia depois de um furto, uma agressão ou uma ameaça parece um gesto simples, mas o registro de ocorrência carrega efeitos jurídicos que vão muito além do papel protocolado. Saber o que cabe relatar, qual o peso probatório desse documento e quais desdobramentos penais e civis ele pode desencadear evita que o cidadão use mal um instrumento que existe justamente para protegê-lo.
O consumidor que percebe valores acima do esperado na conta de luz pode contestar a cobrança e pedir a devolução da quantia paga indevidamente. A legislação assegura a revisão da fatura e, em diversas situações, o ressarcimento corrigido do que foi cobrado a mais.
A Medida Provisória 1.306/2025 abriu crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões destinado a ressarcir segurados que tiveram descontos indevidos aplicados sobre seus benefícios no âmbito das fraudes apuradas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A norma cria a base orçamentária para devolver valores retirados de aposentados e pensionistas por meio de mensalidades associativas não autorizadas, um dos maiores esquemas de subtração já identificados na Previdência Social brasileira.
Aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos não autorizados em seus benefícios têm até 20 de junho para apresentar contestação e garantir a entrada no acordo de ressarcimento oferecido pelo governo federal. Quem perder o prazo pode ficar fora da via administrativa de devolução, ainda que a adesão permaneça possível depois.
O valor que o trabalhador recebe ao deixar o emprego depende diretamente do motivo do desligamento. Demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e rescisão por acordo geram conjuntos diferentes de verbas, e cada situação tem prazo próprio de pagamento. Conferir o termo de rescisão item por item é a forma mais segura de identificar valores que ficaram de fora.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a idade mínima exigida para a aposentadoria especial de quem trabalha exposto a agentes nocivos, abrindo nova possibilidade de antecipação do benefício para segurados em atividades insalubres.
O caminho legal para adotar uma criança ou adolescente no Brasil segue etapas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que vão da habilitação judicial ao cadastro de pretendentes e culminam no estágio de convivência que antecede a adoção definitiva.
Comprar em uma plataforma de vendas virou rotina, mas quando o produto não chega, vem com defeito ou o golpe se concretiza, surge a dúvida central: o site que apenas aproximou comprador e vendedor também responde pelo prejuízo? A resposta depende do papel concreto que a plataforma desempenha na operação, e a distinção entre simples anunciante e intermediador ativo define a quem o consumidor pode cobrar reparação.
Chega às livrarias digitais a obra Direito e Tecnologia, do advogado Cassius Marques, que reúne em quinze capítulos uma análise sobre como a automação das decisões vem desafiando garantias constitucionais consolidadas e cobrando do profissional do Direito uma nova leitura do contraditório, da motivação e da transparência.
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