Atendemos todo o Brasil.
O teto dos benefícios pagos pelo INSS subiu para R$ 8.475,55 em 2026, após o reajuste de 3,90% aplicado às aposentadorias e pensões acima do salário mínimo, percentual que reflete a inflação medida pelo INPC no ano anterior.
Os benefícios do INSS acima do salário mínimo foram corrigidos em 3,90% a partir de 1º de janeiro de 2026, enquanto o piso passou a R$ 1.621,00 e o teto previdenciário alcançou R$ 8.475,55, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 2026.
O empregado vítima de acidente de trabalho reúne garantias próprias, como a estabilidade provisória de doze meses, o benefício acidentário e a manutenção do FGTS, proteções que se distinguem do afastamento por doença comum.
O consumidor que adquire um produto com vício tem prazos definidos por lei para reclamar e pode exigir o reparo, a troca ou a devolução do valor pago, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Boa parte dos serviços do Meu INSS pode ser usada sem login e senha da conta gov.br, o que permite resolver demandas previdenciárias de forma rápida pelo site ou pelo aplicativo, sem deslocamento até uma agência.
Comprar um imóvel envolve três documentos que costumam ser confundidos: o contrato de compra e venda, a escritura pública e o registro na matrícula. Cada um cumpre uma função distinta, e apenas o último transfere efetivamente a propriedade. Entender essa diferença evita que o comprador pague pelo bem sem jamais se tornar seu dono perante a lei.
A atribuição de responsabilidade por danos causados por sistemas de inteligência artificial divide os juristas entre quem exige a prova da culpa e quem sustenta a teoria do risco, em um debate que o direito brasileiro ainda busca pacificar.
Entender a diferença entre o Juizado Especial e a Justiça Comum ajuda o cidadão a escolher o caminho mais rápido e adequado para resolver conflitos, já que cada via possui regras próprias de valor, procedimento e necessidade de advogado.
A legislação brasileira blinda determinados bens contra a penhora, como salários e o imóvel residencial da família, mas permite que outras parcelas do patrimônio respondam por dívidas dentro de uma ordem definida pelo Código de Processo Civil.
A regra de transição por idade mínima progressiva eleva em seis meses a cada ano a idade exigida para a aposentadoria de quem já contribuía antes da Reforma da Previdência, até alcançar 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O empréstimo consignado passou a admitir pagamento em até 120 parcelas, conforme o Decreto nº 12.957/2026, em vigor desde 20 de maio de 2026, com novas regras de proteção a aposentados e pensionistas.
A mediação e a arbitragem se consolidaram como caminhos para resolver conflitos fora do Judiciário, com previsão em leis próprias e respaldo do Código de Processo Civil, oferecendo soluções mais ágeis e ajustadas à realidade das partes envolvidas.
A restituição do Imposto de Renda devolve ao contribuinte o valor pago além do devido ao longo do ano. Tem direito quem sofreu retenção superior ao imposto apurado na declaração, e o recebimento segue ordem de prioridade definida em lei.
O descumprimento de prazos processuais está entre as principais causas de perda de direitos em juízo. A inércia da parte gera preclusão e torna definitivas decisões que poderiam ser revertidas por recursos apresentados dentro do período legal.
A decretação da falência encerra a atividade empresarial e instaura execução coletiva, com efeitos distintos para devedores e credores. A Lei nº 11.101/2005 disciplina a arrecadação dos bens e a ordem de pagamento dos créditos habilitados.
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