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O ministro Edson Fachin afirmou que a proposta do Conselho Nacional de Justiça sobre os chamados penduricalhos pode ser revista caso o Supremo Tribunal Federal identifique descumprimento das diretrizes traçadas, com o objetivo declarado de impor ordem, racionalidade e responsabilidade fiscal ao tema. O recado do presidente do STF sobre a proposta do CNJ Edson…
A elisão fiscal é o planejamento lícito que reduz tributos antes do fato gerador, enquanto a evasão oculta valores já devidos. A diferença decisiva está no propósito negocial, critério que orienta o Fisco a aceitar ou desconsiderar cada operação. O que distingue elisão, evasão e simulação A organização da vida tributária de pessoas físicas e…
Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS já podem conferir a prévia do 13º salário no Meu INSS. A antecipação do abono anual movimenta R$ 78,2 bilhões em 35,1 milhões de benefícios pagos entre abril e maio de 2026.
Saiba tudo sobre demissão após aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em…
Os beneficiários do INSS já podem consultar a prévia dos valores do décimo terceiro antecipado pelo portal Meu INSS. A primeira parcela do abono anual começa a ser paga em 24 de abril de 2026, em antecipação autorizada pelo Governo Federal.
As agências do INSS em todo o Brasil permanecem fechadas na segunda-feira, 20, e na terça-feira, 21, em razão do ponto facultativo e do feriado de Tiradentes. O atendimento pelo Meu INSS e pela Central 135 segue funcionando em parte desses dias.
O corretor que aproxima comprador e vendedor e viabiliza o acordo de vontades tem direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio é desfeito depois por arrependimento das partes. A definição do momento em que a remuneração se torna exigível concentra boa parte das disputas judiciais sobre intermediação imobiliária. O que a lei garante…
A Emenda Constitucional 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem exigência de idade mínima para quem ingressou no sistema após novembro
A sindicância administrativa é o procedimento preliminar utilizado pela Administração Pública para apurar a existência de irregularidades funcionais antes da
A suspensão do expediente no tribunal superior nos dias 20 e 21 de abril de 2026 suspende a contagem de prazos processuais e exige que advogados ajustem petições, recursos e agendas para evitar perdas por intempestividade.
Uma queda em piso molhado de supermercado, em escada sem corrimão ou em buraco na calçada pode render muito mais do que dor física: configura, em regra, responsabilidade civil de quem tinha o dever de manter o espaço seguro. A discussão jurídica gira em torno de três pilares: o dever de segurança do responsável pelo…
O segurado que recebe benefício por incapacidade e não consegue retornar à profissão de origem tem direito a um programa específico do INSS: a reabilitação profissional. O serviço prepara o trabalhador para uma nova função compatível com suas limitações, mantém o benefício durante o processo e define regras claras para o momento da alta. O…
Comitiva da Justiça do Trabalho percorre o arquipélago do Marajó, no Pará, em fase de escuta para a ação itinerante prevista entre 18 e 22 de maio nos municípios de Breves, Melgaço e Portel.
A Agenda 2030 traduz 17 objetivos globais de sustentabilidade em metas concretas para tribunais brasileiros, conectando julgamentos, gestao e politicas públicas a um horizonte comum de desenvolvimento.
Cair em um golpe de transferência instantânea não significa, necessariamente, perder o dinheiro para sempre. A legislação e as regras do sistema de pagamentos oferecem caminhos concretos para tentar reaver os valores, desde o acionamento do mecanismo de devolução até a responsabilização do banco por falhas de segurança. A reação rápida e bem documentada faz…
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