Horas Extras: Cálculo, Limite e Direitos do Trabalhador
Horas extras têm adicional mínimo de 50%, limite de 2 por dia e geram reflexos em férias e 13º. Saiba calcular e como cobrar se não foram pagas.
Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS: Tese do Século
A exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi a maior vitória dos contribuintes no STF. Saiba como recuperar créditos.
Sucessão do Companheiro: Direitos na Herança Após a União Estável
O companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios equiparados ao cônjuge após decisão do STF. Entenda a concorrência na herança e a meação.
Reajuste de Aluguel: Indices, Revisão e Negociacao
Entenda como funciona o reajuste de aluguel, os indices utilizados, a revisao trienal e estrategias de negociacao entre locador e inquilino.
eSocial e a Revolução Digital nas Contribuições Previdenciárias
O eSocial transformou a forma como empresas e trabalhadores se relacionam com a Previdência Social, unificando obrigações e reduzindo fraudes nas contribuições previdenciárias.
IA em RH: Regulação de Algoritmos de Recrutamento
Algoritmos de inteligência artificial já decidem quem avança em processos seletivos, e a ausência de regulação específica no Brasil coloca em risco direitos fundamentais de milhões de candidatos.
Incorporacao Imobiliaria: Protecao Legal do Comprador
Conheca as regras da incorporacao imobiliaria, o patrimonio de afetacao e os direitos do comprador de imovel na planta conforme a lei.
Auxílio por Incapacidade Temporária 2026: Como Solicitar?
O auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, foi o segundo benefício mais concedido pelo INSS em 2025, com mais de 2 milhões de pedidos registrados (INSS/Dataprev, 2025).
STJ Decide: Procuração Assinada pelo Gov.br É Válida e
O STJ reconheceu que procurações assinadas digitalmente pelo Gov.br têm validade jurídica e dispensam reconhecimento de firma em cartório. Entenda a decisão.
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A transferência internacional de dados pessoais exige mecanismos de adequação robustos, e empresas que ignoram essa exigência enfrentam sanções severas da ANPD e riscos reputacionais significativos.
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Videovigilância e LGPD: Câmeras em Espaços Públicos e Privados
A expansão dos sistemas de videovigilância no Brasil exige atenção redobrada à Lei Geral de Proteção de Dados, pois imagens captadas por câmeras constituem dados pessoais sensíveis que demandam tratamento jurídico adequado.
