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A contratação de mão de obra terceirizada não transfere ao prestador todo o risco trabalhista. Se a empresa terceirizada não paga as verbas devidas, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária, desde que tenha integrado o processo na fase de conhecimento.
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, mas seu cabimento depende de requisitos
O trabalhador acidentado tem direito a 12 meses de estabilidade após a alta do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/91.
O DIFAL do ICMS incide nas vendas interestaduais a consumidores finais e impacta o custo operacional do e-commerce.
Bancos que cobram taxas indevidas devem restituir o consumidor. Entenda como identificar cobranças abusivas, onde reclamar e como receber os valores de volta.
A partilha de imóvel financiado no divórcio exige cuidados especiais com o contrato bancário, a propriedade e as prestações restantes.
Incidentes de segurança com dados pessoais exigem comunicação rápida à ANPD e aos titulares, sob pena de sanções que podem alcançar R$ 50 milhões por infração.
O Supremo Tribunal Federal abriu debate sobre os limites do uso de redes sociais por magistrados brasileiros. A questão envolve a tensão entre o direito constitucional a liberdade de expressão e os deveres funcionais de imparcialidade e dignidade previstos na LOMAN.
A Lei Complementar 224/25 reabriu, em setembro, uma janela específica para empresas optantes do Simples Nacional regularizarem pendências e reavaliarem o enquadramento, sob risco de exclusão automática a partir de 2026.
A transação penal resolve casos criminais menores sem processo. Conheça os requisitos, efeitos e diferenças para outros benefícios despenalizadores.
A Lei 12.965/2014 estabelece os princípios, garantias e deveres do uso da internet no Brasil. Considerado a Constituição da Internet, o Marco Civil protege a privacidade do usuário, assegura a neutralidade de rede e define a responsabilidade dos provedores.
Vítimas de fraudes no PIX nem sempre arcam sozinhas com o prejuízo. Quando há falha de segurança da instituição financeira, a devolução do valor pode ser exigida na esfera bancária e, se necessário, na via judicial.
Entenda as regras do distrato imobiliário, percentuais de retenção, prazos de reembolso e o direito de arrependimento na compra de imóvel na planta.
A responsabilidade civil do condomínio por furtos e roubos ocorridos em suas dependências não é automática. O Superior Tribunal de Justiça condiciona o dever de indenizar à existência de previsão expressa na convenção condominial ou à manutenção de aparato de segurança capaz de criar legítima expectativa de proteção entre os moradores, variando a solução conforme o tipo de ilícito e as garantias efetivamente prometidas.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, no Tema 365, que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado para prorrogar o chamado período de graça previsto no artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 8.213 de 1991. A definição encerra divergência relevante entre as Turmas Recursais e impacta diretamente a contagem do prazo de manutenção da qualidade de segurado.
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