Leilão de Imóveis: Cuidados Jurídicos Essenciais
Conheça os cuidados jurídicos essenciais antes de comprar imóvel em leilão, incluindo analise de dívidas, ocupantes e riscos de anulação.
Compartilhamento de Dados entre Entes Públicos
O compartilhamento de dados entre entes públicos exige conformidade rigorosa com a LGPD e demanda processos estruturados de due diligence para evitar violações e responsabilizações.
Terras raras: ADPF questiona controle estrangeiro no STF
Partido político levou ao Supremo Tribunal Federal questionamento sobre operações empresariais envolvendo a exploração de terras raras em Minaçu (GO), com
Improbidade Administrativa: Mudanças da Lei 14.230/2021
A Lei 14.230/2021 reformou o regime de improbidade administrativa. Entenda as principais mudanças e seus efeitos.
Assinatura Eletrônica: Validade Jurídica das Modalidades Existentes
O uso massificado de documentos eletrônicos no tráfego jurídico e comercial exige que operadores do direito, empresas e cidadãos compreendam com precisão as três modalidades de assinatura eletrônica reconhecidas pelo ordenamento brasileiro, cada qual com grau distinto de segurança, rastreabilidade e eficácia probatória. A escolha inadequada pode comprometer contratos, procurações e atos administrativos de modo…
SCR do Banco Central: registro não gera dano moral, decide TJ-SP
Decisão da 7ª Turma Recursal Cível do TJ-SP fixou que o registro de cliente no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central, por si só, não configura
Responsabilidade Civil do Estado: Art. 37 §6 da CF
O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes. Entenda como funciona e como buscar reparação.
Transação tributária ganha leitura ESG em obra lançada na OAB
Obra que articula transação tributária com governança ESG e desenvolvimento sustentável é apresentada em pré-lançamento dentro da agenda preparatória da
Conversão de Tempo Especial em Comum: Regras Vigentes
A conversão de tempo especial em comum permite que períodos laborados sob exposição a agentes nocivos sejam recalculados por meio de fatores multiplicadores,
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Requisitos e Benefícios
Instrumento de política criminal consensual, o Acordo de Não Persecução Penal oferece ao investigado a possibilidade de cumprir condições específicas em substituição ao processamento criminal, evitando a instauração da ação penal sem que haja reconhecimento formal de culpabilidade. Disciplinado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o mecanismo demanda o preenchimento de requisitos objetivos…
Acidente de Trabalho: CAT, Benefício B91 e Estabilidade
O acidente de trabalho gera direito à emissão da CAT, ao benefício B91 do INSS e à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno.
Superendividamento: A Nova Lei que Protege o Consumidor
O superendividamento atinge milhões de brasileiros e ganhou proteção legal específica em 2021, quando a Lei 14.181 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de prevenção, repactuação de dívidas e preservação do mínimo existencial das famílias.
Golpes Digitais: Como se Proteger e Buscar Reparação
Os golpes digitais causam prejuízos crescentes, mas o consumidor tem direito à reparação e existem medidas práticas para se proteger.
Rescisão Indireta: Quando o Empregado Pode ‘Demitir’ o
Saiba quando o empregado pode pedir rescisão indireta e quais direitos são garantidos nessa modalidade.
Atraso na Entrega de Imóvel na Planta: Seus Direitos
Conhea seus direitos quando a construtora atrasa a entrega do imóvel na planta, incluindo indenização, multas e rescisão contratual.
