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O salário-maternidade garante renda à segurada do INSS durante o afastamento por nascimento, adoção ou guarda judicial, e, após decisão do Supremo Tribunal Federal, deixou de exigir tempo mínimo de contribuição para a maioria das categorias. O que é o salário-maternidade e quem pode receber O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada que…
O INSS realiza mutirões de atendimento em São Miguel do Guamá e Breves, no Pará, com perícias médicas, avaliações sociais e orientação sobre benefícios previdenciários e assistenciais.
Entre as cinco regras de transição criadas pela reforma da Previdência, uma se destina a um grupo específico: quem estava a menos de dois anos de se aposentar quando a emenda entrou em vigor. Essa modalidade cobra metade do tempo que ainda faltava como condição extra de acesso, no chamado pedágio de 50 por cento….
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que restringe o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, transferindo à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do preenchimento das vagas previstas no edital. O novo cenário da jurisprudência constitucional A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito subjetivo à nomeação de…
A possibilidade de receber pensão por morte junto com a aposentadoria ou outra pensão continua existindo, mas a Reforma da Previdência mudou a forma de calcular esse acúmulo. Atualmente, o beneficiário recebe integralmente o benefício de maior valor e apenas um percentual escalonado do benefício de menor valor, com exceção de situações específicas que ainda…
Bloqueio Arbitrário de Contas Digitais: Seus Direitos em 2026 O bloqueio inesperado de contas digitais atinge milhares de brasileiros todos os anos.
O imposto municipal que onera as transferências imobiliárias negociadas entre pessoas vivas está sujeito a regras constitucionais rígidas, a alíquotas variáveis conforme o município e a uma jurisprudência consolidada que protege o contribuinte contra cobranças baseadas em valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco. Fundamento Constitucional e Competência Tributária O ITBI encontra amparo no artigo 156, inciso…
A pensão por morte deixou de ter duração única após a Lei 13.135/2015, e a vitaliciedade do benefício passou a depender da idade do cônjuge ou companheiro na
A aposentadoria especial protege quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde. Após a Emenda Constitucional 103/2019, o benefício passou a exigir idade mínima, uma mudança que afetou milhões de trabalhadores.
Construir no próprio terreno é um direito, mas ele esbarra no conforto e na privacidade de quem mora ao lado. O Código Civil fixa distâncias mínimas, restringe a abertura de janelas e protege o chamado direito de vista, oferecendo ao vizinho prejudicado caminhos concretos para embargar a obra irregular ou exigir que ela seja desfeita….
O STF retoma a discussão sobre a revisão da vida toda com a devolução de vista na ADI 2.111. A modulação de efeitos pode definir quem terá direito ao recálculo.
A Perícia Conectada, modalidade de avaliação médica a distância do INSS e da Perícia Médica Federal, alcançou 700 agências em todo o país em abril de 2026. O modelo, que usa telemedicina para examinar segurados sem deslocamento presencial, busca encurtar filas e levar atendimento a regiões onde faltam peritos, consolidando uma mudança estrutural na forma…
As plataformas de marketplace podem ser responsabilizadas de forma solidária por produtos vendidos por terceiros, respondendo ao lado do anunciante nos casos de defeito, não entrega, falsificação ou desaparecimento do vendedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade solidária no Código de Defesa do Consumidor Quem compra em um marketplace acredita estar negociando…
O poder de polícia autoriza o Estado a restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas encontra limites rígidos na lei e na proporcionalidade, e o cidadão dispõe de instrumentos concretos para conter abusos cometidos durante uma fiscalização. O que é o poder de polícia O poder de polícia é a prerrogativa que permite…
As penalidades que a administração pública impõe a empresas inadimplentes vão da simples advertência à declaração de inidoneidade, sanção capaz de afastar o fornecedor de novas contratações por até seis anos. O modo como a empresa atua no processo sancionador, e os limites legais que o poder público precisa respeitar, definem o alcance real dessas…
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