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Milhares de proprietários pagam o imposto municipal sobre a propriedade urbana acima do que deveriam porque aceitam, sem questionar, o valor venal calculado pela prefeitura. Esse valor é a base de cálculo do tributo, e quando está superestimado, infla a guia todos os anos. Conferir os dados do imóvel e impugnar avaliações incorretas é um…
Os princípios da seletividade e distributividade orientam a forma como o Estado escolhe e distribui os benefícios da seguridade social no Brasil. Compreender esses princípios é essencial para quem busca garantir seus direitos previdenciários, pois eles definem quais prestações serão oferecidas e a quem serão direcionadas.
A perícia médica federal é uma etapa essencial para quem busca benefícios por incapacidade no INSS em 2026. Entender como funciona esse procedimento, quais documentos apresentar e como se preparar adequadamente pode fazer toda a diferença no resultado da avaliação.
A morte presumida com ou sem declaração de ausência é um instituto do Direito Civil brasileiro que permite o reconhecimento jurídico do falecimento de uma pessoa, mesmo quando o corpo não é encontrado. Compreender as diferenças entre essas duas modalidades é essencial para garantir os direitos dos familiares e sucessores.
A aposentadoria por pontos (regra de transição do pedágio por pontos) permite que segurados do INSS se aposentem ao atingir uma soma mínima de idade e tempo de contribuição. Entendemos que muitos segurados têm dúvida sobre como calcular seus pontos e, por isso, preparamos este guia com uma simulação passo a passo para facilitar o planejamento.
O Código Civil brasileiro completa mais de duas décadas de vigência em 2026, e o panorama legislativo atual aponta para mudanças significativas em diversos institutos. Analisamos as principais alterações em discussão, os impactos práticos para cidadãos e profissionais do Direito, e como se preparar para as novas regras.
A aposentadoria programada passou a ser a principal modalidade de aposentadoria no Brasil após a Reforma da Previdência de 2019. Neste guia prático, analisamos os requisitos atualizados para 2026, as regras de transição ainda vigentes e o passo a passo para solicitar o benefício junto ao INSS.
STF cassa decisões trabalhistas que reintegraram empregado com base em cláusula de convenção coletiva vencida, reafirmando vedação à ultratividade.
A fila do INSS recuou de 3,1 milhões para 2,7 milhões em março de 2026, após o instituto concluir 1,625 milhão de análises, recorde histórico.
O Superior Tribunal de Justiça discute se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 alcança atos de improbidade administrativa praticados antes da vigência da nova legislação, com divergência marcada entre as turmas de Direito Público sobre a retroatividade da norma mais benéfica. O ponto controvertido A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 alterou substancialmente…
A morte de uma pessoa não encerra de imediato seus perfis em redes sociais, criptomoedas e arquivos guardados na nuvem. Sem lei específica no Brasil, o destino desse acervo digital depende da interpretação do Código Civil e dos contratos firmados com cada plataforma. A formação do acervo digital Boa parte da vida contemporânea está registrada…
A prescrição intercorrente é o mecanismo que extingue a execução paralisada por longo tempo sem que o credor consiga localizar bens do devedor. Ela funciona como um limite temporal à cobrança judicial: se o processo fica inerte, o direito de exigir o crédito se esvai, ainda que o título permaneça válido em sua origem. O…
A legislação trabalhista limita a jornada a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, garante adicional mínimo de cinquenta por cento sobre a hora extra e assegura a integração desses valores ao cálculo de férias e décimo terceiro salário. Limite da jornada e o surgimento da hora extra A Constituição Federal, no artigo 7º,…
O Projeto Inclusao do INSS antecipou pericias medicas e avaliacoes sociais para pessoas com deficiencia no interior paulista, reduzindo a fila do BPC e priorizando familias em vulnerabilidade social.
A assinatura eletrônica deixou de ser exceção e virou rotina em contratos, distratos e até em petições enviadas ao Judiciário. O que poucos sabem é que existem três espécies distintas, com níveis diferentes de segurança jurídica, e escolher a errada pode comprometer a validade do documento. Assinar digitalmente um contrato ou protocolar uma peça processual…
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