Atendemos todo o Brasil.
Contratar um advogado envolve mais do que confiança: envolve dinheiro, e a forma como os honorários são combinados define a tranquilidade da relação. Saber quais são os modelos de cobrança, exigir o contrato escrito e entender o que a ética profissional impõe em clareza e razoabilidade é o caminho para negociar com segurança e evitar…
A usucapião permite que o ocupante de um imóvel se torne proprietário pelo decurso do tempo, desde que cumpridos os requisitos legais de posse contínua, mansa e pacífica. O instituto regulariza situações de fato consolidadas e, desde 2015, pode ser concluído diretamente em cartório, sem ação judicial. O que é a usucapião e por que…
Se você trabalha em banco e exerce um cargo de confiança há anos, provavelmente já se perguntou se aquela gratificação de função vai continuar no seu salário caso volte ao cargo de origem. A resposta mudou com a Reforma Trabalhista de 2017, e a data em que a sua situação se consolidou faz toda a…
A cobrança de uma dívida é direito legítimo do credor, mas transforma-se em ilícito quando passa a expor, ameaçar ou humilhar quem deve. Ligações insistentes ao local de trabalho, mensagens com teor intimidatório e a divulgação do débito a terceiros ultrapassam a fronteira do exercício regular do direito e podem configurar crime, além de gerar…
O direito ao esquecimento como tese genérica foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, mas a remoção de conteúdo antigo e a desindexação de buscas continuam possíveis quando há ilicitude, inveracidade ou tratamento irregular de dados pessoais. O que o Supremo decidiu sobre o direito ao esquecimento Ao julgar o Tema 786 da repercussão geral (Recurso…
A imposição de multas fiscais em valores elevados encontra um limite expresso na Constituição: a vedação ao confisco. O princípio impede que a sanção tributária seja tão pesada a ponto de absorver parcela substancial do patrimônio do contribuinte, transformando a punição em verdadeiro instrumento de expropriação. Distinguir a multa que apenas pune o atraso daquela…
O INSS concentra esforços de 8 a 22 de maio para concluir 61.616 pedidos de salário-maternidade represados há mais de 30 dias, o equivalente a 32% do estoque desse benefício, na ação batizada de MAES (Mobilização de Análise Especializada).
A audiência de custódia consiste na apresentação física do preso em flagrante à autoridade judicial em até vinte e quatro horas, ato que permite o controle da
Obra coletiva em homenagem a ministro com 15 anos de atuação em corte superior será lançada em maio na sede da instituição. A coletânea reúne artigos de magistrados sobre a trajetória do homenageado, sua jurisprudência e os princípios que orientam sua produção decisória ao longo da carreira.
A reprodução não autorizada da imagem ou da voz de uma pessoa em vídeos e áudios falsos, os chamados deepfakes, viola direitos fundamentais e pode gerar responsabilização civil e criminal. A vítima dispõe de instrumentos para exigir a retirada imediata do conteúdo, reunir provas técnicas da falsificação e buscar reparação pelos danos morais e materiais…
Quem compra pela internet, pelo telefone ou fora de uma loja física tem sete dias para desistir do negócio e receber de volta tudo o que pagou. Esse direito, previsto no Código de Defesa do Consumidor, não exige justificativa nem depende de defeito no produto, e alcança também os custos de entrega. Sete dias para…
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal ao idoso de baixa renda a partir dos 65 anos, sem exigir contribuição ao INSS. Assistencial por natureza, não se confunde com aposentadoria e não paga décimo terceiro nem pensão por morte. O que é o BPC destinado à pessoa idosa O Benefício de Prestação…
A interdição de um estabelecimento pelo poder público pode paralisar uma operação inteira em poucas horas, mas o empresário não fica desamparado. A Constituição e a legislação administrativa cercam essa medida de limites rígidos, e o desrespeito a esses limites abre caminho para reverter o ato, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O poder…
Muitos bancários convivem com doenças como depressão, ansiedade, LER/DORT ou tendinite e acreditam que, por existir uma predisposição pessoal, o adoecimento nada tem a ver com o trabalho. A legislação previdenciária, porém, admite que a rotina de metas, cobrança e sobrecarga agrave uma condição já existente a ponto de configurar acidente de trabalho, ainda que…
Ter o auxílio-doença negado pelo INSS não encerra a questão. Dados do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) mostram que cerca de 40% dos recursos administrativos resultam em reversão da negativa (CRPS/MPS, 2025).
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
O escritório segue atendendo normalmente por e-mail e pelo formulário do site.