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Vítimas de vazamento de dados pessoais contam com um conjunto de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, que vão da informação imediata sobre o incidente até a possibilidade de reparação pelos prejuízos causados pela exposição indevida. O que caracteriza um vazamento de dados pessoais O vazamento de dados ocorre quando informações pessoais…
Ação do programa Inclusão INSS realizou 58 atendimentos em Russas (CE), antecipando avaliações sociais e perícias médicas do BPC para crianças neurodivergentes com agendamentos previstos para meses posteriores.
A seguridade social brasileira atende mais de 39 milhões de beneficiários, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS, 2025). Mas o que sustenta esse sistema enorme?
Acordos firmados por aplicativos de mensagem, e-mail ou plataformas de assinatura eletrônica têm crescido na rotina de empresas e pessoas físicas, mas só se transformam em prova robusta quando a negociação é documentada com método. Preservar o conteúdo, a autoria e a integridade dos registros eletrônicos desde o primeiro contato é o que sustenta o…
O AtestMed, ferramenta do INSS que permite reconhecer afastamentos por incapacidade a partir da análise de atestados médicos, passou por reformulação que redefine sua natureza e amplia prazos. A avaliação documental deixa de ser um simples cotejo administrativo e passa a ser tratada como ato médico-pericial, com a possibilidade de reconhecer afastamentos de até 90…
Nova lei sancionada pelo presidente amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade, novo benefício previdenciário que garante renda durante o afastamento do trabalho.
O INSS oferece mais de 17 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais em mutirão nos dias 11 e 12 de abril, com atendimentos extras nas cinco regiões do país.
O acordo de não persecução penal permite encerrar a investigação criminal sem ação penal, mediante confissão formal e cumprimento de condições, quando o crime ocorre sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a quatro anos. O que é o acordo de não persecução penal O acordo de não persecução penal é um…
A Lei Geral de Proteção de Dados assegura a qualquer pessoa o controle sobre as próprias informações pessoais, do direito de saber o que uma empresa guarda até o poder de exigir a exclusão desses registros. Saber acionar esses direitos no cotidiano transforma a norma em ferramenta concreta de cidadania, e obriga organizações de todos…
O Superior Tribunal de Justiça analisa, em sua Quarta Turma, a possibilidade de o Estado responder por obrigações originalmente assumidas por concessionária declarada insolvente, com voto inicial contrário ao redirecionamento e pedido de vista que suspendeu o julgamento. O cerne da controvérsia A discussão posta ao colegiado envolve a possibilidade de transferência ao poder concedente,…
A Perícia Conectada do INSS ultrapassou a marca de 158 mil atendimentos médico-periciais realizados de forma remota, consolidando o modelo de videoconferência como alternativa à avaliação presencial e reforçando a estratégia da autarquia para reduzir o tempo de espera dos segurados que aguardam análise de benefícios por incapacidade. O que é a Perícia Conectada e…
A gestante que não conta com o apoio do suposto pai pode buscar amparo financeiro ainda durante a gravidez. A Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, criou os chamados alimentos gravídicos, uma verba destinada a cobrir as despesas do período gestacional com base em indícios de paternidade, sem exigir prova plena do vínculo…
Saiba tudo sobre epi e aposentadoria especial: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em…
TST marca audiência pública para maio sobre os critérios de transferência provisória e o adicional de 25% previsto na CLT.
A personalidade jurídica autônoma é um dos pilares do direito empresarial brasileiro, mas não constitui escudo absoluto. Em hipóteses específicas, o juiz pode afastar a separação entre a sociedade e seus sócios e alcançar bens pessoais para responder por dívidas da empresa. Compreender quando essa medida é cabível, e quando a autonomia patrimonial deve ser…
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