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O contraditório e a ampla defesa deixaram de ser meras formalidades para se tornarem condição de validade de qualquer decisão estatal. Quando a Administração Pública pune, exonera, anula um ato favorável ou impõe sanção sem antes ouvir o interessado, o vício atinge a substância do processo e abre caminho para a nulidade. Entender o momento…
A aposentadoria compulsória integra o sistema previdenciário brasileiro, mas não funciona como muitos imaginam. Ao contrário do que o nome sugere, o INSS não
O benefício previdenciário diferenciado ao professor reconhece as condições peculiares da atividade docente e assegura requisitos reduzidos de tempo de contribuição em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social. A efetividade do benefício, contudo, depende da comprovação rigorosa do exercício exclusivo das funções de magistério na educação básica, etapa que concentra a…
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que sustenta o reconhecimento do tempo especial junto ao INSS, e a falta de atualização das informações ambientais costuma ser a principal causa de indeferimento de aposentadorias especiais. Por que o PPP concentra a prova do tempo especial O reconhecimento de tempo especial depende da demonstração de que…
O Decreto nº 12.797/2025 fixou o salário mínimo nacional de 2026 em R$ 1.621,00, valor que serve de base para o Benefício de Prestação Continuada e para o piso dos benefícios pagos pelo INSS. Publicada no Diário Oficial da União em dezembro de 2025, a norma produz efeitos a partir de 1º de janeiro de…
Decidir o momento certo de levar uma disputa previdenciária ao Judiciário é um passo estratégico que define o sucesso da ação contra o INSS. Antes de ajuizar, o segurado precisa compreender a exigência do prévio requerimento administrativo, o papel da perícia judicial, a força das provas reunidas e a diferença entre o Juizado Especial Federal…
A separação de um casal deixou de envolver apenas imóveis, veículos e contas bancárias. Carteiras de criptomoedas, pontos de programas de fidelidade, milhas aéreas, perfis monetizados e arquivos com valor econômico passaram a integrar o patrimônio comum, e justamente por serem invisíveis e fáceis de mover é que se tornaram o novo campo de disputa…
A chegada de ferramentas tecnológicas de automação aos escritórios de advocacia promete acelerar pesquisas, organizar documentos e agilizar a redação de peças, mas levanta uma questão central: até onde a máquina pode ir sem comprometer a segurança jurídica. Ganhos expressivos de produtividade convivem com o risco de erros graves, e a palavra final permanece, sempre,…
A acumulação tríplice de cargos públicos permanece vedada mesmo quando dois dos vínculos já se encontram inativados pela aposentadoria, decidiu o TJ-SP ao manter exoneração de professora.
Quem tem um cão, um cavalo ou qualquer outro animal responde pelos danos que ele causa a terceiros, mesmo sem ter agido com descuido. O Código Civil brasileiro adotou a responsabilidade objetiva do dono ou guardião, transferindo a ele o ônus de provar que a vítima deu causa ao acidente ou que houve força maior….
O encerramento de um processo judicial não se resume à decisão sobre o direito discutido. A parte vencida costuma arcar também com os honorários do advogado adversário e com as custas do processo, um custo que pode superar o próprio valor em disputa. Compreender a sucumbência antes de ajuizar ou contestar uma ação é o…
O confronto entre o interesse público da informação e o desejo de manter fatos antigos longe dos resultados de busca tornou-se um dos debates mais densos do direito digital brasileiro. A jurisprudência recente afastou a tese de um direito ao esquecimento amplo, mas reconheceu que, em situações específicas, a desindexação de conteúdos pode proteger a…
As lesões por esforço repetitivo atingem em cheio quem passa o dia digitando, conferindo valores e batendo metas no balcão do banco. Quando a sequela reduz a capacidade de trabalho, existe um benefício previdenciário ainda pouco conhecido que pode cair na conta todos os meses, mesmo com o bancário de volta ao serviço: o auxílio-acidente…
O Superior Tribunal de Justiça passou a reunir, na página de Recursos Repetitivos, as teses firmadas sobre o interesse de agir nas ações previdenciárias e sobre a fixação do início do benefício, agrupadas no Tema 1.124. A organização concentra, em um único ponto de consulta, entendimentos que orientam magistrados, advogados e segurados quanto ao momento…
A pensão por morte garantida ao companheiro sobrevivente esbarra, com frequência, em um obstáculo silencioso: a prova da união estável. Sem certidão de casamento, cabe ao dependente reunir documentos e relatos que demonstrem convivência pública, contínua e duradoura. A robustez desse conjunto probatório define se o benefício sai na via administrativa ou se o caso…
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