Vazamento de Dados: Como Agir e o Que Exigir da Empresa
O vazamento de dados pessoais expõe o titular a riscos concretos de fraude, golpes e danos morais, mas a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do
Cálculo da Aposentadoria Após a Reforma: Guia 2026
O cálculo da aposentadoria após a Reforma usa média de 100% dos salários desde 1994, com coeficiente inicial de 60% que cresce com o tempo.
Segurado Especial 2026: Comprovação e Direitos no INSS
Segurado Especial 2026: Comprovação e Direitos no INSS O Brasil tem mais de 5,3 milhões de segurados especiais cadastrados, segundo dados do Ministério da Previdência Social (2024).
União Estável: Como Reconhecer e Dissolver Juridicamente
A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e disciplinada pelo Código Civil, atribui aos companheiros direitos patrimoniais, alimentares e sucessórios de grande relevância. Seu reconhecimento formal e sua dissolução ordenada dependem de requisitos legais precisos, cuja inobservância pode comprometer a proteção jurídica de ambos os parceiros. O que caracteriza juridicamente a união…
Ameaça: quando uma frase deixa de ser bravata e vira crime
A distância entre uma frase dita no auge de uma discussão e um crime previsto em lei está na promessa séria de um mal injusto e grave. O Código Penal trata a ameaça como infração autônoma, e a prova decisiva, hoje, costuma estar guardada na tela do celular da própria vítima. O que a lei…
Estabilidade do Servidor Público: Quando Ela é Adquirida
A estabilidade do servidor público é prerrogativa constitucional que protege a continuidade da função pública contra ingerências políticas e arbitrariedades
Acordo extrajudicial: como formalizar e garantir que ele seja cumprido
Resolver um conflito sem enfrentar anos de processo é possível, e o caminho costuma passar pelo acordo extrajudicial. O instrumento ganha força quando as partes conhecem seus elementos essenciais e os meios de torná-lo exigível, sobretudo a homologação judicial. Pactos firmados sem cuidado, por outro lado, podem se tornar promessas vazias quando uma das partes…
Multa administrativa: como contestar autuações de órgãos fiscalizadores
Receber um auto de infração não significa, por si só, que a penalidade seja válida ou que o valor cobrado seja devido. Empresas e cidadãos têm o direito de questionar o documento, e a defesa bem construída costuma se apoiar em três frentes: vícios formais na lavratura, desproporção do valor aplicado e ausência de provas…
Recursos repetitivos e precedentes: como uma decisão pode definir milhares de casos
O sistema de precedentes qualificados, sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015, conferiu força vinculante a teses dos tribunais superiores e passou a orientar, de modo obrigatório, as instâncias inferiores em milhões de processos que discutem a mesma questão de direito. O que são precedentes qualificados A expressão precedentes qualificados designa o conjunto de…
Tombamento de imóvel particular: obrigações do proprietário e direito de preferência do Estado
O tombamento protege o valor histórico, artístico ou cultural de um imóvel, mas impõe ao dono uma série de deveres de conservação sem garantir, por si só, qualquer indenização. Saber até onde vão essas obrigações, quando o poder público assume a despesa das obras e como contestar o ato é o que separa o proprietário…
Biometria da CIN no INSS: Prazo Ampliado para 2027
O Governo Federal adiou para janeiro de 2027 a exigência de biometria da Carteira de Identidade Nacional para concessão de benefícios do INSS e programas sociais.
Responsabilidade do Estado por omissão: quando deixar de agir gera o dever de indenizar
A responsabilidade do Estado por danos que nascem da sua inércia ocupa um dos terrenos mais delicados do direito administrativo. Quando o prejuízo decorre não de um ato, mas de uma omissão do poder público, a forma de apurar o dever de indenizar muda, e com ela mudam as provas exigidas de quem busca reparação….
INSS Investe R$ 7 Milhões em Próteses em MG em 2026
O INSS destinou R$ 7 milhões para aquisição de 271 órteses e próteses em Minas Gerais pelo Programa de Reabilitação Profissional, beneficiando segurados com limitações de saúde.
Agentes Nocivos para Aposentadoria Especial em 2026
A aposentadoria especial exige exposição a agentes nocivos listados no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com tempo de 15, 20 ou 25 anos conforme o grau de risco.
Licenças e alvarás: como funciona a autorização do Estado para abrir e manter um negócio
Empresários que dependem de aval do poder público para abrir as portas costumam tratar licença e autorização como sinônimos, mas o direito administrativo separa os dois institutos de forma rigorosa. A distinção define se o particular tem um direito a ser reconhecido ou apenas uma permissão que a administração pode retirar a qualquer tempo, com…
