A privacidade e a proteção de dados pessoais ganharam status constitucional explícito, reforçando garantias já previstas no artigo 5º. Em tempos de vazamentos e monitoramento digital, conhecer essas regras virou questão de sobrevivência jurídica.
A contaminação de alimentos gera responsabilidade objetiva do fornecedor. Conheça seus direitos e saiba como agir para obter indenização.
A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falece. Cônjuges e companheiros estão na classe I de dependentes, conforme o art.
O regime de separação obrigatória de bens é imposto por lei em certas situações, mas a Súmula 377 do STF garante a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.
A inteligência artificial já atua na triagem de requerimentos do INSS, acelerando análises, mas também gerando indeferimentos automáticos que podem prejudicar segurados desatentos.
O trabalho intermitente permite prestação de serviços com alternância de períodos de atividade e inatividade, com direitos proporcionais na CLT.
A CPRB substitui a contribuição patronal sobre a folha por uma alíquota sobre a receita bruta, beneficiando setores intensivos em mão de obra até 2027.
A inteligência artificial já transforma a administração pública brasileira, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência operacional e proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.
O Open Banking pode revolucionar a forma como segurados comprovam renda perante o INSS, tornando o processo mais rápido, transparente e menos burocrático.
O PPP registra o histórico de exposição a agentes nocivos e é indispensável para requerer aposentadoria especial ou converter tempo especial em comum.
A averbação de tempo de contribuição permite reunir períodos em regimes diferentes para a aposentadoria. Entenda o procedimento e a CTC.
As regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) sofreram novas alterações em janeiro de 2026, com aumento da idade mínima e da pontuação exigida para aposentadoria.
A destituição do poder familiar é a medida judicial mais grave contra genitores que praticam atos incompatíveis com o exercício da autoridade parental.
Os alimentos avoengos obrigam os avós a pagar pensão quando os pais não têm condições financeiras. Saiba quando se aplica e como funciona a ação.
Voo cancelado gera direito a assistência, reacomodação, reembolso e indenização por danos. Conheça as regras da ANAC e como fazer valer seus direitos.
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