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Novas regras de proteção ao crédito consignado proíbem cobranças que historicamente corroíam a renda de aposentados e pensionistas do INSS, como cartão adicional sem autorização, tarifas de manutenção e juros sobre fatura já quitada.
Quando um filho menor causa prejuízo a terceiro, a lei presume a responsabilidade dos pais de forma objetiva, sem depender de prova de culpa direta. O dever de vigilância e a guarda definem quem responde, e a idade do filho desenha os limites dessa obrigação.
A concessão da gratuidade da justiça não decorre de simples pedido e tampouco fica imune a questionamentos. O benefício, que dispensa o pagamento de custas, taxas e despesas processuais, depende da demonstração de insuficiência de recursos e pode ser impugnado pela parte contrária ou revogado pelo juízo quando surgir prova de capacidade econômica do beneficiário.
O avanço das ferramentas digitais dentro das empresas reacende uma pergunta delicada: até onde vai o direito do empregador de vigiar, registrar e processar informações de quem trabalha para ele. A resposta exige equilibrar o poder de organização do negócio com a privacidade, a imagem e o consentimento do trabalhador, direitos que a Constituição e a legislação de proteção de dados asseguram mesmo dentro da relação de emprego.
Quando o profissional deixa o banco e decide empreender, a proteção do INSS não precisa ser interrompida: ao abrir empresa ou prestar serviços, o antigo bancário passa a recolher como contribuinte individual e, com o pró-labore corretamente declarado, preserva a qualidade de segurado e continua somando tempo de contribuição para a aposentadoria.
O Governo do Brasil iniciou em 22 de maio o pagamento da parcela única de indenização para 337 famílias de crianças nascidas com a síndrome congênita do vírus Zika, totalizando R$ 16,85 milhões.
Os embargos de declaração são o recurso usado para corrigir defeitos internos de uma decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem servir para rediscutir o que o juiz já decidiu. Bem empregados, eles aperfeiçoam a sentença e interrompem o prazo para os demais recursos; usados de forma indevida, podem ser tratados como protelatórios e gerar multa para quem os apresenta.
A exposição não consentida de imagens íntimas, dados pessoais e cenas da vida privada tornou-se uma das lesões mais frequentes na era digital, e o ordenamento jurídico brasileiro responde em duas frentes simultâneas: a punição penal do responsável e a reparação civil da vítima. Compreender essa dupla via, além dos meios de prova admitidos, é decisivo para quem sofre a devassa e para quem precisa distinguir o interesse público legítimo da invasão indevida.
Receber um auto de infração não significa que o débito esteja definido. A legislação assegura ao contribuinte o direito de se defender dentro da própria esfera administrativa, com prazos rígidos e instâncias de revisão capazes de reduzir, suspender ou anular a exigência fiscal antes de qualquer discussão no Judiciário.
Empresas que tratam o conflito como etapa previsível do negócio reduzem tempo e custo ao inscrever no contrato o caminho da negociação. Cláusulas escalonadas, canais internos de diálogo e políticas de acordo tornam o litígio a última hipótese, não a primeira reação.
O empresário que ergue sua clientela em um endereço não está apenas pagando aluguel: ele constrói o fundo de comércio, um patrimônio que a lei reconhece e protege. Quando o contrato de locação comercial se aproxima do fim e o proprietário resiste a renovar, o locatário não fica refém da vontade do dono do imóvel. A Lei do Inquilinato confere a chamada renovação compulsória, instrumento que preserva o ponto e o valor agregado ao longo dos anos de exploração do negócio.
Quando o empregador comete faltas graves, como deixar de pagar salários ou exigir condições humilhantes de trabalho, o empregado pode romper o contrato e ainda assim receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Esse mecanismo, previsto no artigo 483 da CLT, é chamado de rescisão indireta e funciona como a contrapartida da justa causa: aqui, quem comete a falta é a empresa.
O contrato de experiência permite que empregador e trabalhador se avaliem mutuamente antes de firmar um vínculo por prazo indeterminado, mas essa modalidade tem prazo curto, regras rígidas de prorrogação e consequências próprias quando é rompida antes da hora. Conhecer esses limites evita perdas financeiras e impede que o ajuste seja anulado pela Justiça do Trabalho.
A adesão ao Programa de Demissão Voluntária oferecido pelo banco costuma vir acompanhada de uma indenização atraente, mas a decisão mexe diretamente com o futuro previdenciário do bancário. Antes de assinar, é preciso avaliar quanto tempo de contribuição já foi somado, o que muda na carência e se a saída antecipa ou adia a aposentadoria pretendida.
A recusa de cobertura por operadoras de planos de saúde está entre as queixas mais frequentes de consumidores no Brasil, e boa parte dessas negativas não encontra respaldo legal. Carência, alegação de doença preexistente e tratamento fora do rol da agência reguladora são os três argumentos mais comuns, mas a legislação e a jurisprudência impõem limites rígidos a cada um deles.
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