INSS Investe R$ 7 Milhões em Próteses em MG em 2026
O INSS destinou R$ 7 milhões para aquisição de 271 órteses e próteses em Minas Gerais pelo Programa de Reabilitação Profissional, beneficiando segurados com limitações de saúde.
Agentes Nocivos para Aposentadoria Especial em 2026
A aposentadoria especial exige exposição a agentes nocivos listados no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com tempo de 15, 20 ou 25 anos conforme o grau de risco.
Licenças e alvarás: como funciona a autorização do Estado para abrir e manter um negócio
Empresários que dependem de aval do poder público para abrir as portas costumam tratar licença e autorização como sinônimos, mas o direito administrativo separa os dois institutos de forma rigorosa. A distinção define se o particular tem um direito a ser reconhecido ou apenas uma permissão que a administração pode retirar a qualquer tempo, com…
Salário-Maternidade: Quem Tem Direito e por Quanto Tempo
O salário-maternidade garante renda à segurada do INSS durante o afastamento por nascimento, adoção ou guarda judicial, e, após decisão do Supremo Tribunal Federal, deixou de exigir tempo mínimo de contribuição para a maioria das categorias. O que é o salário-maternidade e quem pode receber O salário-maternidade é o benefício previdenciário devido à segurada que…
Transição do pedágio de cinquenta por cento: para quem estava perto de se aposentar
O pedágio de cinquenta por cento é uma das regras de transição criadas pela reforma da previdência para quem estava prestes a se aposentar por tempo de contribuição em novembro de 2019. Essa via dispensa idade mínima, mas exige um tempo adicional de trabalho e submete o valor do benefício ao fator previdenciário, o que…
Mutirão do INSS no Pará Atende Segurados em Abril
O INSS realiza mutirões de atendimento em São Miguel do Guamá e Breves, no Pará, com perícias médicas, avaliações sociais e orientação sobre benefícios previdenciários e assistenciais.
Pedágio de cinquenta por cento: para quem essa transição realmente compensa
Entre as cinco regras de transição criadas pela reforma da Previdência, uma se destina a um grupo específico: quem estava a menos de dois anos de se aposentar quando a emenda entrou em vigor. Essa modalidade cobra metade do tempo que ainda faltava como condição extra de acesso, no chamado pedágio de 50 por cento….
Direito à nomeação: Supremo enfraquece proteção aos concursados
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que restringe o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, transferindo à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do preenchimento das vagas previstas no edital. O novo cenário da jurisprudência constitucional A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito subjetivo à nomeação de…
Acúmulo de pensão por morte com aposentadoria: o que mudou e o que permanece
A possibilidade de receber pensão por morte junto com a aposentadoria ou outra pensão continua existindo, mas a Reforma da Previdência mudou a forma de calcular esse acúmulo. Atualmente, o beneficiário recebe integralmente o benefício de maior valor e apenas um percentual escalonado do benefício de menor valor, com exceção de situações específicas que ainda…
Bloqueio Arbitrário de Contas Digitais: Seus Direitos 2026
Bloqueio Arbitrário de Contas Digitais: Seus Direitos em 2026 O bloqueio inesperado de contas digitais atinge milhares de brasileiros todos os anos.
Pensão por morte para filhos: idade limite e exceções importantes
A morte de um segurado do INSS abre aos filhos o direito à pensão por morte, benefício que assegura renda à família diante da perda do provedor. A legislação previdenciária, porém, fixa um marco de duração para essa proteção: em regra, a cota do filho se encerra quando ele completa vinte e um anos. Há…
ITBI: Imposto na Transmissão de Imóveis Entre Vivos
O imposto municipal que onera as transferências imobiliárias negociadas entre pessoas vivas está sujeito a regras constitucionais rígidas, a alíquotas variáveis conforme o município e a uma jurisprudência consolidada que protege o contribuinte contra cobranças baseadas em valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco. Fundamento Constitucional e Competência Tributária O ITBI encontra amparo no artigo 156, inciso…
Pensão por Morte: Duração da Cota e Vitaliciedade
A pensão por morte deixou de ter duração única após a Lei 13.135/2015, e a vitaliciedade do benefício passou a depender da idade do cônjuge ou companheiro na
Aposentadoria Especial 2026: Regras Atuais e Novos Requisitos
A aposentadoria especial protege quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde. Após a Emenda Constitucional 103/2019, o benefício passou a exigir idade mínima, uma mudança que afetou milhões de trabalhadores.
Despejo por falta de pagamento: como funciona e quais os direitos de cada lado
A ação de despejo é o instrumento legal que permite ao proprietário reaver o imóvel alugado, mas a legislação também assegura ao inquilino caminhos para permanecer no bem, sobretudo quando a dívida ainda pode ser quitada dentro do prazo. Compreender o rito, os prazos aplicáveis e a chamada purga da mora é decisivo para os…
