Atendemos todo o Brasil.
A Lei 11.340/2006 representa o principal marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituindo um sistema integrado de prevenção, proteção e responsabilização que abrange desde a tipificação das formas de violência até mecanismos judiciais de intervenção imediata. O diploma reconhece a complexidade do fenômeno e confere ao Poder Judiciário…
Toda decisão administrativa que nega um direito, aplica uma penalidade ou indefere um pedido pode ser questionada dentro do próprio órgão, antes de qualquer disputa judicial. O cidadão e a empresa têm instrumentos próprios para exigir explicações, pedir a revisão do ato e provocar o controle interno da Administração. Saber usá-los, no prazo certo e…
Tirar um link do Google ou de outro buscador não depende de um genérico “direito ao esquecimento”, mas de demonstrar que a exposição daquele dado perdeu amparo legal. O pedido segue dois caminhos: a via administrativa, baseada na Lei Geral de Proteção de Dados e dirigida diretamente à plataforma, e a via judicial, acionada quando…
O CNIS reúne todo o histórico contributivo do segurado e qualquer divergência registrada pode comprometer o cálculo do benefício. Conferir vínculos, salários e
Quem parou de contribuir ao INSS pode retomar os pagamentos como contribuinte individual ou facultativo, mantendo a qualidade de segurado.
Mais de 3,7 milhões de aposentados e pensionistas do INSS já foram ressarcidos por descontos que não haviam autorizado em seus benefícios, totalizando cerca de R$ 2,54 bilhões devolvidos. O montante corresponde à devolução de valores retirados mensalmente das aposentadorias e pensões a título de mensalidades associativas e outras cobranças sem consentimento válido do segurado….
Retirar dinheiro da empresa como pró-labore ou como distribuição de lucros gera efeitos bem distintos no INSS e no Imposto de Renda. A escolha equivocada resulta em autuação fiscal e pode deixar o sócio sem cobertura previdenciária, o que faz da previsão contratual uma decisão estratégica para qualquer sociedade. Duas retiradas com naturezas jurídicas diferentes…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência do contribuinte devedor, encerrando controvérsia que se arrastava há mais de duas décadas nos tribunais brasileiros e alterando substancialmente a dinâmica de cobrança dos créditos tributários. O entendimento firmado…
A invasão de celular, computador ou conta digital deixou de ser episódio raro e passou a integrar a rotina de delegacias e tribunais. Quem tem o aparelho violado, as mensagens lidas sem permissão ou o perfil sequestrado precisa agir rápido e com método: a forma como a vítima reage nas primeiras horas determina se o…
Câncer e INSS 2026: Benefícios, Isenção de Carência e IR O câncer é a segunda maior causa de morte no Brasil, com cerca de 704 mil novos casos estimados por ano ( INCA, 2023).
O décimo terceiro salário é um direito garantido a todo trabalhador com carteira assinada, mas calcular o valor correto exige atenção às regras de 2026, incluindo a nova tabela progressiva do INSS e a isenção de IR até R$ 5.000.
Vítimas de vazamento de dados pessoais contam com um conjunto de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, que vão da informação imediata sobre o incidente até a possibilidade de reparação pelos prejuízos causados pela exposição indevida. O que caracteriza um vazamento de dados pessoais O vazamento de dados ocorre quando informações pessoais…
Ação do programa Inclusão INSS realizou 58 atendimentos em Russas (CE), antecipando avaliações sociais e perícias médicas do BPC para crianças neurodivergentes com agendamentos previstos para meses posteriores.
Um benefício já concedido pelo INSS não significa, por si só, um valor correto. Erros de cálculo, tempo de contribuição ignorado e a aplicação equivocada de regras reduzem a renda de milhares de aposentados, que dispõem de prazo determinado para exigir a correção antes que o direito à revisão se extinga. O que significa revisar…
A seguridade social brasileira atende mais de 39 milhões de beneficiários, segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social (BEPS, 2025). Mas o que sustenta esse sistema enorme?
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
O escritório segue atendendo normalmente por e-mail e pelo formulário do site.