Atendemos todo o Brasil.
Diante de cobranças fiscais sem respaldo legal, o mandado de segurança desponta como a via mais ágil de defesa do contribuinte, capaz de suspender exigências indevidas e proteger direito líquido e certo sem a demora de uma ação ordinária. Conhecer seus requisitos, prazos e o momento certo de impetrá-lo é o que separa uma estratégia tributária eficiente de um litígio arrastado.
A unidade da Central 135 em Recife retomou as operações após dois meses de interrupção, com novo contrato e quadro ampliado de atendentes, reforçando a capacidade de resposta as ligações de seguraosdo INSS.
O auxílio-acidente é pago pelo INSS a trabalhadores que sofrem acidente e ficam com sequela permanente que reduz a capacidade laboral, mesmo que continuem trabalhando normalmente.
A aposentadoria da pessoa com deficiência assegura ao segurado do INSS a redução do tempo de contribuição ou da idade mínima conforme o grau do impedimento, um direito próprio e contributivo que costuma ser confundido com o benefício assistencial. Regida pela Lei Complementar 142/2013, ela exige avaliação biopsicossocial e a comprovação de que a deficiência acompanhou o trabalhador ao longo da vida laboral.
A Turma Nacional de Uniformização definiu que a aposentadoria especial do policial vinculado ao Regime Próprio de Previdência da União, pleiteada antes da Emenda Constitucional 103, de 2019, deve usar como divisor do cálculo o tempo próprio do benefício: 30 anos para o homem e 25 anos para a mulher. O entendimento, firmado no Tema 374, tende a elevar os proventos e autoriza a revisão de benefícios apurados de forma menos favorável.
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório pago pelo INSS ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, fica com sequela permanente que reduz sua capacidade para o trabalho habitual. Diferente do auxílio por incapacidade temporária, ele não exige afastamento total: o trabalhador continua na ativa, mas recebe uma compensação mensal pela perda parcial e definitiva de sua aptidão laboral.
A humilhação e a perseguição de crianças e adolescentes na internet deixaram de ser apenas um problema de convivência escolar para se tornarem questão jurídica concreta, com tipificação penal própria, deveres das plataformas e instrumentos de proteção imediata. Pais, responsáveis e escolas que sabem como reagir nas primeiras horas aumentam de forma decisiva a chance de remover o conteúdo, identificar os responsáveis e obter reparação.
As agências do INSS permanecem fechadas nos dias 20 e 21 de abril de 2026 em todo o Brasil, com atendimento digital mantido pelo Meu INSS e pela Central 135 em regime especial.
Os aposentados e pensionistas do INSS já podem conferir a prévia do décimo terceiro salário antecipado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com pagamento em duas
O ministro Edson Fachin afirmou que a proposta do Conselho Nacional de Justiça sobre os chamados penduricalhos pode ser revista caso o Supremo Tribunal Federal identifique descumprimento das diretrizes traçadas, com o objetivo declarado de impor ordem, racionalidade e responsabilidade fiscal ao tema.
A elisão fiscal é o planejamento lícito que reduz tributos antes do fato gerador, enquanto a evasão oculta valores já devidos. A diferença decisiva está no propósito negocial, critério que orienta o Fisco a aceitar ou desconsiderar cada operação.
A Administração Pública detém amplo poder de fiscalizar atividades privadas, mas esse poder não é ilimitado. A razoabilidade e a proporcionalidade operam como barreiras jurídicas que invalidam restrições excessivas, ainda que formalmente previstas em lei ou regulamento.
Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS já podem conferir a prévia do 13º salário no Meu INSS. A antecipação do abono anual movimenta R$ 78,2 bilhões em 35,1 milhões de benefícios pagos entre abril e maio de 2026.
Saiba tudo sobre demissão após aposentadoria: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em…
Os beneficiários do INSS já podem consultar a prévia dos valores do décimo terceiro antecipado pelo portal Meu INSS. A primeira parcela do abono anual começa a ser paga em 24 de abril de 2026, em antecipação autorizada pelo Governo Federal.
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