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Construir no próprio terreno é um direito, mas ele esbarra no conforto e na privacidade de quem mora ao lado. O Código Civil fixa distâncias mínimas, restringe a abertura de janelas e protege o chamado direito de vista, oferecendo ao vizinho prejudicado caminhos concretos para embargar a obra irregular ou exigir que ela seja desfeita….
O STF retoma a discussão sobre a revisão da vida toda com a devolução de vista na ADI 2.111. A modulação de efeitos pode definir quem terá direito ao recálculo.
A Perícia Conectada, modalidade de avaliação médica a distância do INSS e da Perícia Médica Federal, alcançou 700 agências em todo o país em abril de 2026. O modelo, que usa telemedicina para examinar segurados sem deslocamento presencial, busca encurtar filas e levar atendimento a regiões onde faltam peritos, consolidando uma mudança estrutural na forma…
As plataformas de marketplace podem ser responsabilizadas de forma solidária por produtos vendidos por terceiros, respondendo ao lado do anunciante nos casos de defeito, não entrega, falsificação ou desaparecimento do vendedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade solidária no Código de Defesa do Consumidor Quem compra em um marketplace acredita estar negociando…
O poder de polícia autoriza o Estado a restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas encontra limites rígidos na lei e na proporcionalidade, e o cidadão dispõe de instrumentos concretos para conter abusos cometidos durante uma fiscalização. O que é o poder de polícia O poder de polícia é a prerrogativa que permite…
As penalidades que a administração pública impõe a empresas inadimplentes vão da simples advertência à declaração de inidoneidade, sanção capaz de afastar o fornecedor de novas contratações por até seis anos. O modo como a empresa atua no processo sancionador, e os limites legais que o poder público precisa respeitar, definem o alcance real dessas…
Quando uma empresa perde o controle sobre dados pessoais que estavam sob sua guarda, o titular exposto não fica desamparado. A legislação brasileira de proteção de dados impõe deveres claros a quem coleta e armazena informações, garante o direito de ser informado sobre o ocorrido e abre caminho para a responsabilização de quem falhou na…
Mensagens que imitam bancos, lojas e órgãos públicos se tornaram a principal porta de entrada de fraudes financeiras no Brasil, e reconhecer os sinais de alerta antes de clicar é hoje a defesa mais eficaz contra o roubo de dados e credenciais. Como reconhecer uma mensagem fraudulenta antes de clicar O golpe conhecido como phishing…
Quando uma empresa expõe ou utiliza dados pessoais sem autorização, o titular não fica desamparado. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura o direito de saber como as informações são tratadas, de corrigir registros errados, de exigir a exclusão do que não deveria estar ali e de ser avisado sobre vazamentos. Em muitos casos,…
O Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência não depende apenas de um diagnóstico médico. A lei exige duas avaliações distintas e simultâneas, uma médica e outra social, que precisam dialogar para reconhecer os impedimentos de longo prazo e seus efeitos concretos na vida do requerente. O que é o BPC por deficiência…
Instalar câmeras de segurança virou hábito comum em residências e condomínios, mas o equipamento mal posicionado pode transformar a proteção do patrimônio em violação da intimidade do vizinho. Quando a lente alcança o interior da casa ao lado, a entrada da garagem alheia ou a rotina de quem mora na frente, o morador que buscava…
Saiba como solicitar o BPC/LOAS para pessoas com deficiência em 2026, os documentos necessários e os critérios de avaliação.
Quando o Estado é condenado a indenizar um cidadão por um dano causado por servidor público, a conta não termina no cofre público. A Constituição autoriza que a Administração cobre de volta o valor pago, diretamente do agente responsável, desde que comprovado que ele agiu com dolo ou culpa. É a chamada ação de regresso,…
79% dos aposentados do INSS recebem menos de R$ 2 mil por mês. Entenda as novas regras de transição de 2026 e como planejar sua aposentadoria.
A escolha da modalidade de licitação define o ritmo, o custo e a segurança jurídica de uma contratação pública. Sob a Lei 14.133 de 2021, o empresário que pretende vender ao poder público precisa entender por que cada certame segue regras próprias e como um enquadramento equivocado pode anular toda a disputa. O que mudou…
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