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A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e disciplinada pelo Código Civil, atribui aos companheiros direitos patrimoniais, alimentares e sucessórios de grande relevância. Seu reconhecimento formal e sua dissolução ordenada dependem de requisitos legais precisos, cuja inobservância pode comprometer a proteção jurídica de ambos os parceiros. O que caracteriza juridicamente a união…
A distância entre uma frase dita no auge de uma discussão e um crime previsto em lei está na promessa séria de um mal injusto e grave. O Código Penal trata a ameaça como infração autônoma, e a prova decisiva, hoje, costuma estar guardada na tela do celular da própria vítima. O que a lei…
O poder de polícia administrativa autoriza o Estado a condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, atuando por meio de fiscalizações, licenças e limitações ao uso da propriedade, sempre dentro dos contornos fixados pela lei e pela Constituição. O que significa o poder de polícia administrativa O poder de…
A estabilidade do servidor público é prerrogativa constitucional que protege a continuidade da função pública contra ingerências políticas e arbitrariedades
Ler uma intimação ou uma sentença não deveria exigir um advogado ao lado para traduzir cada palavra. Compreender os termos mais comuns do vocabulário jurídico, da petição inicial ao trânsito em julgado, devolve ao cidadão o controle sobre o próprio caso. Por que a linguagem do Direito soa como um idioma à parte O vocabulário…
O proprietário de um imóvel sem saída para a via pública pode exigir passagem pelo terreno vizinho, e quem cede o trajeto tem direito a indenização proporcional ao gravame suportado. O Código Civil disciplina o assunto por dois institutos que costumam ser confundidos, a passagem forçada e a servidão de passagem, cada um com requisitos,…
Resolver um conflito sem enfrentar anos de processo é possível, e o caminho costuma passar pelo acordo extrajudicial. O instrumento ganha força quando as partes conhecem seus elementos essenciais e os meios de torná-lo exigível, sobretudo a homologação judicial. Pactos firmados sem cuidado, por outro lado, podem se tornar promessas vazias quando uma das partes…
Receber um auto de infração não significa, por si só, que a penalidade seja válida ou que o valor cobrado seja devido. Empresas e cidadãos têm o direito de questionar o documento, e a defesa bem construída costuma se apoiar em três frentes: vícios formais na lavratura, desproporção do valor aplicado e ausência de provas…
O sistema de precedentes qualificados, sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015, conferiu força vinculante a teses dos tribunais superiores e passou a orientar, de modo obrigatório, as instâncias inferiores em milhões de processos que discutem a mesma questão de direito. O que são precedentes qualificados A expressão precedentes qualificados designa o conjunto de…
O tombamento protege o valor histórico, artístico ou cultural de um imóvel, mas impõe ao dono uma série de deveres de conservação sem garantir, por si só, qualquer indenização. Saber até onde vão essas obrigações, quando o poder público assume a despesa das obras e como contestar o ato é o que separa o proprietário…
Toda cobrança acima do que o contrato ou a lei autoriza pode obrigar o fornecedor a devolver o valor pago em excesso multiplicado por dois. Essa é a regra da repetição do indébito no Código de Defesa do Consumidor, mas ela depende de requisitos objetivos, e o consumidor que não reúne provas da cobrança indevida…
O cidadão não precisa esperar passivamente pela boa vontade do poder público. A Lei do Processo Administrativo garante instrumentos concretos para provocar a administração, exigir uma resposta motivada dentro de prazos definidos e reagir quando o órgão simplesmente se cala. O direito de provocar a administração e sua base legal Todo brasileiro tem o direito…
A escolha da modalidade de licitação e a leitura atenta do edital definem, na prática, quem disputa e quem vence uma contratação pública. Sob a Lei 14.133/2021, a empresa que domina os critérios de cada modalidade e antecipa as exigências do instrumento convocatório reduz o risco de desclassificação. O novo regime das contratações públicas A…
O Governo Federal adiou para janeiro de 2027 a exigência de biometria da Carteira de Identidade Nacional para concessão de benefícios do INSS e programas sociais.
A responsabilidade do Estado por danos que nascem da sua inércia ocupa um dos terrenos mais delicados do direito administrativo. Quando o prejuízo decorre não de um ato, mas de uma omissão do poder público, a forma de apurar o dever de indenizar muda, e com ela mudam as provas exigidas de quem busca reparação….
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