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HIV/AIDS: Isenção de Carência e Direitos Previdenciários em 2026 A Lei n. 8.213/91 garante isenção de carência para portadores de AIDS que precisam de benefícios por incapacidade no INSS.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura faltas funcionais e pode aplicar penalidades que vão da advertência à demissão. Conduzido fora dos parâmetros legais, esse procedimento se torna terreno fértil para nulidades, e o servidor que conhece cada etapa amplia de forma decisiva suas chances de preservar o cargo e a reputação.
Aprovado em concurso e nomeado, o servidor público federal ainda precisa cumprir três anos de estágio probatório antes de conquistar a estabilidade. Nesse período, cinco fatores são avaliados e o cargo pode ser perdido, mas sempre com direito de defesa.
A Instrução Normativa 203/2026 do INSS inverteu a lógica do contencioso administrativo previdenciário: enquanto tramitar processo referente à mesma espécie de benefício, fica vedado protocolar novo requerimento. A mudança altera o artigo 576-A da IN 128/2022 e revoga a antiga Resolução 438/2014, exigindo revisão imediata das estratégias de atendimento e de controle de prazos no escritório.
O salário-maternidade garante renda à segurada do INSS durante o afastamento pelo nascimento, pela adoção ou pela guarda de uma criança. Muitas famílias deixam de receber por não conhecer os prazos e a forma correta de pedir. Explicamos, em linguagem acessível, quem tem direito, quanto tempo dura o benefício e como solicitar sem erros.
O novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MPS nº 125/2026, redesenha a instância que julga os conflitos entre segurados e o INSS. Conhecer as novas regras de prazo, sustentação oral e uniformização é o que separa um recurso apenas protocolado de um recurso efetivamente vitorioso.
A Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, aprovou o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, revogou integralmente a norma anterior e redesenhou a estrutura, os prazos e o controle que regem o julgamento dos recursos administrativos contra o INSS.
Ser obrigado a levar um produto para comprar outro, receber uma cobrança nunca contratada ou confiar em um anúncio que não cumpre o prometido são situações comuns. Todas têm nome jurídico e são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Turma Nacional de Uniformização firmou, no Tema 384, que quem recolheu ao INSS com alíquota reduzida de 5% ou 11% e depois complementou as contribuições pode ter os efeitos financeiros do benefício fixados já na data do requerimento, e não apenas no pagamento complementar. A tese redefine o cálculo dos atrasados de microempreendedores e segurados de baixa renda.
A Turma Nacional de Uniformização firmou, no julgamento do Tema 384, o entendimento que define quando os efeitos financeiros de um benefício previdenciário retroagem à data do requerimento administrativo nos casos de complementação de contribuições recolhidas com alíquotas reduzidas de 5% ou 11%, protegendo o segurado que regulariza sua situação ainda na esfera administrativa.
Quando enfrentamos filas intermináveis, exigências sem sentido ou descaso no atendimento de uma repartição, é comum acreditar que não há nada a fazer. A Lei 13.460, de 2017, mudou esse cenário ao reconhecer, de forma organizada, um conjunto de direitos de todos que dependem de serviços públicos no Brasil, do posto de saúde ao balcão que emite documentos.
Depois da nova lei que proibiu os descontos de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, muitos aposentados e pensionistas seguem encontrando cobranças estranhas na folha de pagamento. Preparamos um roteiro direto para você reconhecer um desconto ilegal, interromper a retirada e recuperar o que já saiu da sua conta.
A Lei 15.327, de 2026, encerrou de forma definitiva o desconto de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo diante de autorização do segurado, e criou um regime rígido de devolução, responsabilização e controle do crédito consignado.
A pensão por morte assegura uma renda mensal aos dependentes de quem contribuía para o INSS ou já recebia aposentadoria. O direito não é automático: depende da relação de dependência com o falecido, da sua qualidade de segurado e de regras específicas que definem, inclusive, por quanto tempo o benefício será pago.
O governo federal concluiu o ressarcimento aos beneficiários do INSS lesados por descontos associativos não autorizados: 4,8 milhões de aposentados e pensionistas recuperaram R$ 3,3 bilhões em todo o país. Com o prazo de adesão encerrado em 20 de junho de 2026, permanece a dúvida de quem sofreu a cobrança e ainda não viu o dinheiro retornar à conta.
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