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A nomeação tardia de aprovado em concurso pode gerar reparação quando o atraso decorre de conduta arbitrária da administração, embora a jurisprudência, como regra, afaste a indenização pelo período em que o cargo não foi exercido. O que caracteriza a nomeação tardia A nomeação tardia ocorre quando o candidato aprovado dentro do número de vagas,…
A retirada de conteúdo ofensivo da internet pode seguir dois caminhos, a notificação extrajudicial às plataformas ou a ação judicial, com regras definidas pelo Marco Civil da Internet e revistas pelo Supremo Tribunal Federal em 2025. O que caracteriza conteúdo ofensivo na internet Considera-se ofensivo o material publicado em redes sociais, sites ou aplicativos de…
A gratuidade da justiça assegura o acesso ao Judiciário a quem não tem condições de arcar com custas e honorários sem comprometer o próprio sustento, garantia prevista na Constituição e detalhada pelo Código de Processo Civil. Fundamento constitucional e legal da gratuidade A gratuidade da justiça tem assento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição…
O passageiro que tem o voo cancelado ou é impedido de embarcar por excesso de reservas possui direitos garantidos por lei, que vão da reacomodação imediata à reparação por danos, conforme a regulação da aviação civil e o Código de Defesa do Consumidor. O que caracteriza o cancelamento e o overbooking O cancelamento de voo…
A desistência da compra de um imóvel na planta garante a devolução de parte dos valores pagos, mas a Lei do Distrato autoriza a construtora a reter percentuais que variam conforme o regime da incorporação. Quando o comprador pode pedir o distrato imobiliário O distrato imobiliário ocorre quando o adquirente decide encerrar o contrato de…
O auxílio por incapacidade temporária ampara o segurado afastado do trabalho por doença ou acidente, mas depende de perícia médica, qualidade de segurado e carência. Compreender as regras de concessão e de manutenção é o que evita a cessação indevida do benefício. O que é o auxílio por incapacidade temporária O auxílio por incapacidade temporária,…
As regras de transição por pedágio criadas pela Reforma da Previdência atendem a perfis distintos de segurados, e a escolha entre o pedágio de 50% e o de 100% pode representar diferença expressiva no valor final e na data da aposentadoria. O que separa o pedágio de 50% do de 100% Ambas as regras nasceram…
O acordo judicial pode encerrar uma disputa em semanas, mas exige análise cuidadosa antes da assinatura. Conhecer as vantagens e os riscos da transação ajuda a decidir entre aceitar a proposta apresentada ou prosseguir com o processo até a sentença. O que caracteriza o acordo judicial O acordo judicial é a transação celebrada entre as…
O uso de robôs para varrer páginas, capturar informações e disparar mensagens em escala tornou-se rotina em estratégias de marketing, pesquisa de mercado e inteligência competitiva. A prática, contudo, caminha sobre uma linha tênue: o que começa como automação legítima pode resultar em responsabilização civil, penal e administrativa quando ignora termos de uso, proteção de…
A exigência de advogado no processo administrativo disciplinar deixou de ser regra absoluta no Brasil, mas continua a definir o destino de muitas punições anuladas em juízo. A tensão entre a antiga Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal moldou um regime em que a defesa…
O INSS inaugurou em Recife uma nova estrutura da Central 135 com capacidade para 1,4 milhão de atendimentos por mês, reforçando o teleatendimento e ampliando uma das principais portas de acesso dos segurados aos serviços previdenciários.
A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 consolidou no ordenamento brasileiro a possibilidade de o investigado por improbidade administrativa firmar acordo com o órgão de controle, encerrando o litígio de forma consensual. O instrumento, conhecido como acordo de não persecução cível, condiciona a solução negociada ao ressarcimento integral do dano e à devolução do proveito obtido,…
Quem trabalha em mais de um emprego ou possui várias fontes de renda pode recolher ao INSS valores acima do teto previdenciário, fixado em R$ 8.475,55 em 2026. Esse excedente não gera benefício maior e pode ser restituído.
A Previdência Social reconhece os direitos da população LGBTQIA+ sem distinção de gênero ou orientação sexual, aplicando os mesmos critérios e a mesma documentação exigidos de qualquer segurado em benefícios como salário-maternidade e pensão por morte.
O Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência depende de duas etapas cumulativas: a avaliação médica e a avaliação social do INSS, que verificam impedimentos de longo prazo e o impacto na vida do requerente. Quem tem direito ao BPC por deficiência O Benefício de Prestação Continuada, previsto no artigo 20 da Lei…
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