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A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício devido ao segurado do INSS que se torna total e definitivamente incapaz de exercer atividade que garanta seu sustento e não reúne condições de ser reabilitado para outra profissão. Entender seus requisitos, o papel da perícia médica e as hipóteses de revisão ajuda a proteger um direito que costuma ser negado na via administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.370, que fixará o prazo para o segurado questionar na Justiça o indeferimento de um pedido administrativo de revisão de benefício do INSS. Enquanto a tese não é consolidada, quem teve a revisão negada precisa redobrar a atenção com a contagem da decadência, sob risco de perder o próprio direito de discutir o cálculo.
Comprar pela internet e depois se arrepender tem solução prevista em lei. O Código de Defesa do Consumidor assegura a quem compra fora da loja física o direito de desistir do negócio em até sete dias, sem precisar explicar o motivo e sem pagar qualquer multa por isso.
O Governo Federal liberou R$ 547 milhões para devolver aos beneficiários do INSS os valores descontados sem autorização de aposentadorias e pensões. A medida, formalizada pela Medida Provisória 1.378/2026, presume a boa-fé de quem foi lesado e promete o ressarcimento pela via administrativa, sem que o segurado precise ingressar na Justiça para reaver o que perdeu.
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1.378/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões em favor do Ministério da Previdência Social para ressarcir beneficiários do INSS atingidos por descontos indevidos em seus benefícios. A proposta presume a boa-fé dos segurados, dispensa etapas prévias e viabiliza a devolução dos valores diretamente pela via administrativa.
Quando precisamos resolver algo com um órgão público federal, não ficamos à mercê da vontade da autoridade: a Lei 9.784/99 assegura a cada cidadão o direito de ser ouvido, de acompanhar cada etapa do processo e de recorrer de qualquer decisão que considere injusta.
O auxílio por incapacidade temporária, ainda conhecido como auxílio-doença, garante renda ao trabalhador afastado por doença ou acidente. Conhecer os três requisitos, a carência e o papel da perícia médica é o que separa a concessão do indeferimento no INSS.
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, da medida provisória que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios reacende uma dúvida concreta de quem depende do INSS: além de aguardar, o segurado dispõe de instrumentos legais para exigir a análise do requerimento em prazo razoável. Saber usá-los é o que distingue a espera passiva da atuação capaz de destravar o benefício.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.369/2026, que amplia o Programa de Gerenciamento de Benefícios e reduz de 45 para 30 dias o prazo mínimo para um requerimento entrar na análise prioritária do INSS. O texto segue agora para o Senado Federal.
A ação direta de inconstitucionalidade é o principal instrumento do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil e permite ao Supremo Tribunal Federal examinar, em tese, se uma lei ou ato normativo contraria a Constituição Federal. Sua decisão vale para todos e retira do sistema jurídico a norma incompatível com o texto constitucional.
O adicional de insalubridade é o direito de quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância legais, e a sua concessão depende de prova técnica robusta, jamais apenas da percepção pessoal de quem se sente prejudicado no ambiente de trabalho.
Ter uma doença antes de ingressar na Previdência não impede, por si só, o recebimento de benefício por incapacidade. A lei nega o direito quando o segurado já estava incapaz ao se filiar, mas abre uma exceção decisiva: se a incapacidade surge do agravamento ou da progressão da moléstia depois da filiação, o benefício é devido. Compreender essa fronteira separa o indeferimento da concessão no auxílio por incapacidade temporária e na aposentadoria por incapacidade permanente.
A diferença entre crime e contravenção penal está na gravidade da conduta e, principalmente, na pena que a lei prevê para cada uma. As duas são espécies de infração penal, mas a contravenção recebe sanções mais brandas e um tratamento processual próprio, reservado às condutas de menor potencial ofensivo.
Comprou pela internet ou pelo telefone e se arrependeu? A lei do consumidor garante o direito de desistir da compra em até sete dias, sem precisar explicar o motivo e com a devolução integral do que você pagou. Vamos mostrar como esse direito funciona na prática e como recuperar o seu dinheiro.
A filiação como segurado facultativo permite que pessoas sem atividade remunerada obrigatória contribuam voluntariamente para a Previdência Social, preservando a qualidade de segurado e garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílios e pensão ao longo da vida.
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