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O Regulamento de Dosimetria da ANPD estabelece critérios objetivos para a aplicação de sanções por violações à LGPD, trazendo maior previsibilidade jurídica para empresas e organizações que tratam dados pessoais.
A inteligência artificial está transformando a economia criativa e levantando questões jurídicas urgentes sobre os direitos de artistas, músicos, escritores e criadores de conteúdo digital.
O Brasil tem cerca de 25,4 milhões de trabalhadores por conta própria, segundo a PNAD Contínua do IBGE (4º trimestre de 2024). Boa parte desses profissionais não sabe que pode acessar até sete benefícios previdenciários, de aposentadoria a salário-maternidade.
INSS alerta sobre aplicativo falso chamado INSS Reembolso que rouba dados bancários. Saiba como identificar e se proteger do golpe.
O dever de indenizar nasce quando uma conduta causa dano a outra pessoa e existe ligação direta entre o ato e o prejuízo. Reconhecer esses elementos é o primeiro passo para quem pretende ser reparado na esfera cível.
Quem para de contribuir para o INSS não perde automaticamente a proteção previdenciária. A lei garante um intervalo chamado período de graça, em que o trabalhador continua coberto mesmo sem recolher. Entender quanto tempo dura essa proteção e como recuperá-la antes de pedir um benefício pode ser a diferença entre conseguir ou ter o requerimento negado.
O vínculo entre o Estado e seus agentes permanentes é regido por estatuto próprio, que fixa um conjunto de direitos e deveres distintos daqueles previstos na legislação trabalhista comum. Compreender essa estrutura normativa é essencial para que o servidor exerça suas funções com segurança jurídica e para que o cidadão entenda as garantias e obrigações que cercam a administração pública.
A escolha entre o pedágio de 50% e o de 100%, regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019, define o destino financeiro de quem se aposenta. A decisão
Resolver um conflito de conteúdo penal por meio de acordo deixou de ser exceção e tornou-se estratégia central da advocacia criminal moderna. A composição consensual encurta prazos, reduz a exposição do cliente e, em muitas hipóteses, extingue a punibilidade. O êxito, porém, depende de um documento tecnicamente irrepreensível: um termo mal redigido reabre discussões que se pretendiam encerradas.
Mediação, conciliação e arbitragem são caminhos para resolver disputas sem depender de uma decisão imposta pelo Judiciário, cada um com regras, custos e situações próprias de aplicação que convém conhecer antes de escolher.
A presunção legal que dispensa o trabalhador de provar individualmente a origem ocupacional da própria doença é uma das ferramentas mais poderosas e menos compreendidas do direito previdenciário acidentário. O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, conhecido pela sigla NTEP, inverte a lógica tradicional do ônus da prova e transforma correlação estatística em direito concreto, com reflexos imediatos sobre a estabilidade no emprego e sobre o recolhimento do FGTS durante o período de afastamento.
Guia completo sobre contribuição do autônomo ao INSS: códigos GPS corretos, diferenças entre alíquotas 20% e 11%, e como pagar corretamente.
A LGPD não é exclusividade de grandes corporações: pequenas e médias empresas que ignoram a proteção de dados pessoais estão sujeitas a multas milionárias e podem perder a confiança de seus clientes.
A responsabilidade dos pais pelos danos que os filhos menores causam a terceiros é objetiva no Código Civil, independentemente de culpa na vigilância. Entender seus requisitos e os limites diante da autonomia do adolescente orienta vítimas e famílias.
A inteligência artificial já transforma a prevenção de acidentes de trabalho no Brasil, reduzindo afastamentos e gerando reflexos diretos nos benefícios previdenciários.
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