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Portadores de doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias, pensões e reformas, podendo inclusive recuperar valores pagos nos últimos cinco anos.
As astreintes são multas diárias impostas pelo juiz para forçar o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer determinadas em decisões judiciais.
O Supremo Tribunal Federal fixou, em fevereiro de 2026, que a atividade de vigilante não pode ser enquadrada como especial para fins de aposentadoria, ao concluir o julgamento do Tema 1.209 da repercussão geral. A tese, definida no Recurso Extraordinário 1.368.225, afasta a contagem diferenciada de tempo para a categoria e redefine o tratamento de…
Ter 35 anos de contribuição ao INSS e receber uma negativa de aposentadoria parece absurdo, mas acontece com frequência desde a Reforma da Previdência de 2019.
Empresas que enfrentam inadimplência contam com instrumentos legítimos para recuperar créditos, como notificação extrajudicial, protesto de títulos, negativação em cadastros de proteção ao crédito e ação judicial. A lei protege o direito de cobrar, mas impõe limites rígidos. Ultrapassá-los expõe o credor a condenação por dano moral, à devolução em dobro do valor exigido e,…
A inteligência artificial avança sobre decisões que afetam diretamente a vida das pessoas, e a Constituição Federal impõe limites claros que não podem ser ignorados por algoritmos.
Dados de saúde mental recebem proteção jurídica reforçada no Brasil, e empresas que os tratam sem cautela extrema enfrentam sanções severas da ANPD.
O microempreendedor individual e as empresas optantes pelo Simples Nacional possuem obrigações fiscais que, se descumpridas, podem gerar multas, exclusão d
O acordo de sócios funciona como uma apólice de seguro contra o conflito societário: define, antes que a crise apareça, como os sócios entram, permanecem e saem da empresa. Ignorá-lo é apostar que a sociedade nunca enfrentará divergências, aposta que a realidade dos negócios raramente confirma. O que é o acordo de sócios e por…
A imagem de uma pessoa é um direito da personalidade protegido pela Constituição, e seu uso indevido na internet pode gerar dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo concreto. O ponto decisivo está na finalidade da publicação: usos com viés comercial, publicitário ou de exposição vexatória costumam exigir consentimento prévio, enquanto a divulgação jornalística…
O Supremo Tribunal Federal tem em suas mãos, no julgamento do Tema 1258 da repercussão geral, uma oportunidade decisiva para fixar diretriz constitucional que preserve a racionalidade econômica do ICMS sobre combustíveis e estabilize o ambiente fiscal de um setor estratégico para a economia nacional. O contexto da discussão no Supremo O Tema 1258 chega…
A rescisão do contrato de trabalho envolve diferentes verbas conforme a modalidade de desligamento, e conhecer os direitos em cada situação é essencial para conferir se os valores pagos estão corretos.
Os microsseguros digitais emergem como alternativa acessível para complementar a proteção previdenciária de milhões de brasileiros que hoje dependem exclusivamente do INSS.
A legislação brasileira estrutura a guarda de filhos em modalidades com implicações jurídicas e práticas distintas. A escolha entre guarda unilateral, compartilhada e alternada é orientada pelo princípio do melhor interesse da criança e por critérios legais específicos que determinam qual arranjo preserva com maior eficácia os vínculos parentais e a estabilidade do desenvolvimento infantil….
O Governo Federal abriu o prazo de adesão ao acordo que devolve a aposentados e pensionistas os valores retirados por descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS. O que prevê o acordo de ressarcimento A iniciativa alcança milhões de segurados que tiveram mensalidades de entidades associativas debitadas diretamente do benefício sem autorização válida. As…
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