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A alegação de doença preexistente é uma das justificativas mais usadas pelo INSS para negar o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez, mas o argumento tem limites claros na lei e não resiste quando a incapacidade decorre do agravamento do quadro depois que o segurado já ingressou no sistema. O que a…
A produção de textos, imagens e músicas com auxílio de ferramentas automatizadas levanta uma questão central no direito autoral brasileiro: esse material pode ser protegido por direitos autorais e, em caso positivo, a quem pertence essa titularidade. A resposta depende de um pressuposto que a legislação trata como inegociável, a autoria humana, e abre zonas…
Data clean rooms emergem como solução jurídica e tecnológica para o compartilhamento seguro de dados entre organizações, exigindo due diligence rigorosa para conformidade com a LGPD.
O princípio da legalidade é uma das pedras angulares do Estado Democrático de Direito e limita tanto o poder estatal quanto as relações entre particulares, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar as fraudes em descontos aplicados a benefícios do INSS encerrou os trabalhos sem aprovar o relatório final, documento que pedia o indiciamento de 216 pessoas apontadas como responsáveis pelo esquema. O desfecho não apaga as provas reunidas ao longo da investigação, que permanecem à disposição do…
Os smart contracts são programas autoexecutáveis em blockchain que dispensam intermediários no cumprimento de cláusulas. No Brasil, a validade jurídica depende da observância dos requisitos do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.
Receber a negativa de um benefício no Meu INSS não encerra o caminho do segurado, mas inaugura a etapa mais decisiva: a leitura técnica do motivo do indeferimento. É nesse documento que se define se o caso reclama um simples reenvio de papéis, um recurso administrativo ou o ajuizamento de ação judicial. Por que a…
A retomada de imóvel alugado depende de fundamento legal previsto na Lei do Inquilinato, que enumera hipóteses específicas de despejo e fixa procedimento judicial próprio, admitindo desocupação liminar em situações determinadas. Fundamentos legais que autorizam o despejo A ação de despejo é o instrumento processual que permite ao locador reaver a posse do imóvel urbano…
Um vazamento de dados pode destruir a reputação de uma empresa em horas, mas uma gestão de crise bem planejada transforma o incidente em oportunidade de demonstrar responsabilidade e transparência.
O habeas corpus é a ação constitucional vocacionada à tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Qualquer pessoa pode impetrá-lo, dispensando-se representação por advogado, tanto para cessar coação já em curso quanto para prevenir ameaça iminente à liberdade de ir e vir do paciente. Fundamento constitucional e hipóteses de cabimento Previsto…
Criados para desafogar o Judiciário e aproximar o cidadão comum da Justiça, os Juizados Especiais Cíveis permitem resolver conflitos de menor valor com rapidez, baixo custo e, em muitos casos, sem a necessidade de contratar advogado. Apesar das vantagens, o rito tem limites de valor e de complexidade que o interessado precisa conhecer antes de…
O avanço de ferramentas tecnológicas avançadas nas escolas brasileiras coloca em xeque a capacidade do ordenamento jurídico de acompanhar a velocidade da tecnologia, e especialistas defendem que a regulação encontre equilíbrio entre proteção de dados, garantia de direitos fundamentais e estímulo à inovação capaz de reduzir desigualdades históricas no acesso à aprendizagem. O dilema regulatório…
A coleta de cookies em sites brasileiros deixou de ser detalhe técnico e passou a ocupar o centro da fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados. Cookies de rastreamento, de publicidade comportamental e de análise mantida por terceiros só podem operar após consentimento livre, informado e específico do visitante, enquanto os cookies estritamente necessários…
Quem investe em renda fixa, ações, fundos ou recebe dividendos convive com um sistema de tributação que muda conforme o produto e o prazo da aplicação. Entender a lógica das alíquotas regressivas e saber quem recolhe o imposto é o que separa o investidor que preserva o ganho daquele que paga mais do que deveria…
A inteligência artificial está transformando o setor de telecomunicações no Brasil, e a regulação dessa tecnologia tornou-se uma das questões jurídicas mais urgentes da atualidade.
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