Ação Regressiva INSS Feminicídio 2026: Como Funciona
Entenda como funciona a ação regressiva do INSS contra autores de feminicídio. Saiba quem paga pensão por morte e as consequências legais.
Inquérito Policial: Direitos do Investigado
Mesmo na fase de investigação, antes de qualquer acusação formal, a pessoa apontada como suspeita possui um conjunto de garantias constitucionais que limitam a atuação da autoridade policial e asseguram a defesa desde o primeiro momento. O que é o inquérito policial O inquérito policial é o procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária com a…
Modalidades de licitação: como escolher o caminho certo da contratação
As modalidades licitatórias definem o rito que a Administração Pública seguirá em cada contratação, e a escolha equivocada pode comprometer a legalidade de todo o certame. Compreender quando incide o pregão, a concorrência ou o diálogo competitivo é o primeiro passo para que empresas e gestores participem com segurança jurídica das compras governamentais. O que…
Cláusula de arbitragem em contratos: vantagens, riscos e cuidados na redação
Assinar um contrato com cláusula compromissória significa aceitar que eventuais conflitos não irão para a Justiça comum, e sim para a arbitragem privada. A previsão, frequente em contratos empresariais, imobiliários, societários e de prestação de serviços, retira do Judiciário a competência para julgar a disputa e transfere a decisão a árbitros escolhidos pelas próprias partes….
API Economy e Novos Serviços sobre Dados Previdenciários
A economia de APIs está transformando o acesso a dados previdenciários no Brasil, criando novos serviços digitais que impactam segurados, advogados e empresas de tecnologia jurídica.
Furto e roubo: a diferença que muda toda a resposta da lei
Subtrair um bem alheio é crime, mas a forma como essa subtração acontece muda tudo no Direito Penal. Quando há violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que seria furto se transforma em roubo, com penas muito mais severas. Entender essa distinção ajuda o cidadão a compreender por que dois casos parecidos podem ter…
Responsabilidade do Estado por omissão: quando a inércia da Administração gera dever de indenizar
A responsabilidade do Estado por omissão não nasce do simples dano: depende da prova de que o poder público tinha um dever específico de agir e falhou em cumpri-lo. Essa distinção, construída pela teoria da falha do serviço, define quando a vítima de um assalto em escola, de um acidente causado por buraco na via…
Contrato de locação comercial: cláusulas que protegem locador e locatário
Alugar um imóvel para abrigar a empresa é uma das decisões que mais influenciam a saúde financeira do negócio, e o contrato de locação não residencial concentra os pontos que costumam virar litígio: prazo, reajuste, garantias, benfeitorias e a entrega do imóvel ao final. Negociar cada cláusula com equilíbrio, antes de assinar, evita prejuízos para…
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025 amplia para até 60 dias, com vigência de 120 dias, o auxílio por incapacidade concedido por análise documental
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a conceder o auxílio por incapacidade temporária por até 60 dias quando a decisão se apoiar apenas na análise de documentos médicos, sem perícia presencial. A medida consta da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 83/2025, que tem vigência prevista de 120 dias e amplia o alcance do modelo de…
Proteção de Dados em Smart Cities
Cidades inteligentes prometem eficiência urbana, mas a coleta massiva de dados pessoais por sensores, câmeras e dispositivos IoT exige due diligence rigorosa para evitar violações à LGPD e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Locação comercial e ponto de negócio: como proteger o investimento com a ação renovatória
O empresário que investe anos na formação de clientela em um endereço conta com proteção específica do ordenamento jurídico: o direito à renovação compulsória da locação comercial. A ação renovatória, prevista na Lei 8.245 de 1991, permite ao locatário permanecer no ponto mesmo contra a vontade do proprietário, desde que cumpridos requisitos rigorosos de prazo…
Sociedade limitada: como funciona a responsabilidade dos sócios
A sociedade limitada concentra a maior parte das empresas brasileiras justamente por separar o patrimônio dos sócios do patrimônio da empresa. Entender como funciona o capital social, em que situações essa proteção pode ser afastada e por que o contrato social é peça central ajuda a evitar surpresas no dia a dia do negócio. O…
Estabilidade no emprego: as situações que protegem o trabalhador da demissão
A legislação trabalhista assegura a determinados empregados a impossibilidade de dispensa sem justa causa por um período certo. Gestantes, acidentados e integrantes da comissão interna de prevenção de acidentes estão entre os protegidos por essa garantia, que limita o poder do empregador e busca preservar o emprego em situações de maior vulnerabilidade. O que é…
Direito Previdenciário: O Que É e Como Protege o Trabalhador em 2026
Entenda como o direito previdenciário brasileiro protege trabalhadores e dependentes. Conheça seus direitos e a importância da Previdência Social.
Uso de ChatGPT e Plágio: Visão Jurídica Atual
O uso de ferramentas de geração de texto por advogados, estudantes e profissionais reacendeu o debate sobre plágio, autoria e responsabilidade jurídica,
