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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais afetou o Tema 385 como representativo de controvérsia, com o objetivo de fixar interpretação uniforme sobre o conceito de impedimento de longo prazo exigido para a concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência. A definição alcança diretamente milhares de requerentes do BPC/LOAS em…
O INSS e o Ministério da Previdência Social realizam, nos dias 30 e 31 de maio de 2026, o maior mutirão de atendimentos do ano, com mais de 59 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais distribuídas em quase todos os estados. Um esforço nacional para reduzir a fila de benefícios O fim de…
Determinadas condutas que, em tese, configurariam crime deixam de ser puníveis quando praticadas sob circunstâncias específicas reconhecidas pela lei penal. O artigo 23 do Código Penal reúne as chamadas excludentes de ilicitude, situações em que a ação típica perde o caráter de ilegalidade e o agente não responde criminalmente pelo resultado. O conceito de excludente…
Trabalhadores expostos de forma habitual a ruído elevado, calor intenso, agentes químicos ou biológicos podem ter direito à aposentadoria especial, benefício que reduz o tempo necessário de contribuição. O reconhecimento, porém, depende de prova documental rigorosa, sobretudo do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do laudo técnico das condições ambientais. Quem tem direito à aposentadoria especial A…
A fiscalização de e-mails corporativos, mensagens, histórico de navegação e dispositivos fornecidos ao empregado vive em uma zona de tensão permanente entre o poder diretivo da empresa e o direito fundamental à privacidade do trabalhador. O que separa o monitoramento legítimo da prova ilícita não é a tecnologia empregada, mas a existência de regras claras,…
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nova fase da Operação Sem Desconto, voltada a apurar o esquema nacional de descontos associativos não autorizados sobre aposentadorias e pensões do INSS. A ofensiva, cumprida em maio de 2026, alcançou Pernambuco, São Paulo, Paraíba e o Distrito Federal, com dezenas de mandados de busca e…
O sigilo profissional é a espinha dorsal da relação entre advogado e cliente: sem a garantia de que nada do que foi confiado será revelado, o direito de defesa se esvazia. A lei brasileira trata esse dever como inviolável e admite exceções apenas em hipóteses estreitas, sempre voltadas a proteger o próprio titular do segredo….
Contexto carregado, aguardando o pedido do usuário para prosseguir com a tarefa solicitada. Status da Sessão A sessão de trabalho encontra-se devidamente inicializada, com todo o contexto operacional carregado e validado. Os parâmetros de ambiente, credenciais de acesso e regras de conduta foram recepcionados conforme a hierarquia de fontes estabelecida nas preferências do usuário. O…
A disseminação de vídeos e imagens falsificados por meio de tecnologias de síntese digital expõe vítimas a danos profundos à honra e à imagem. O ordenamento brasileiro já reúne instrumentos penais e civis aplicáveis a esses casos, embora persistam lacunas diante da velocidade da inovação tecnológica. Os chamados deepfakes, montagens audiovisuais hiperrealistas que colocam pessoas…
O trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar pode se aposentar por idade com cinco anos a menos do que o exigido na cidade e sem precisar recolher contribuições mensais em dinheiro, desde que comprove o tempo de labor no campo. A condição de segurado especial, prevista na legislação previdenciária, reconhece a…
O contrato de honorários advocatícios é o documento que define quanto, quando e como o advogado será remunerado. Ler suas cláusulas com atenção antes de assinar evita cobranças inesperadas e desentendimentos no meio do processo. Forma de pagamento, honorários de êxito, reembolso de despesas e regras de rescisão são os pontos que mais geram conflito…
As plataformas digitais que exibem anúncios pagos de produtos e serviços inexistentes podem responder pelos prejuízos causados ao consumidor, sempre que descumprem o dever de cuidado na veiculação da publicidade e auferem proveito econômico direto com a divulgação fraudulenta. Golpes que se apresentam como ofertas legítimas tornaram-se rotina no ambiente digital. Lojas que nunca enviam…
Aposentados e pensionistas do INSS começam a receber, a partir de 25 de maio de 2026, a segunda parcela do 13º salário antecipado.
O processo judicial não é um campo livre para qualquer estratégia. Quem litiga assume deveres de lealdade e boa-fé, e descumpri-los pode custar caro: a litigância de má-fé sujeita a parte a multa, indenização e ao enfraquecimento da própria tese. Entender esses limites é essencial para defender direitos sem cruzar a linha que transforma o…
O consórcio atrai pela ausência de juros, mas exige atenção à taxa de administração, aos prazos de devolução e a golpes que prometem contemplação rápida.
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