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A desapropriação autoriza o poder público a adquirir imóveis para atender ao interesse coletivo, mas garante ao proprietário o direito à justa indenização e a possibilidade de contestar judicialmente o valor ofertado quando ele não reflete o real preço de mercado do bem. Quando o poder público pode desapropriar um imóvel A desapropriação é a…
Registrar a marca é o que transforma o nome usado na fachada, no rótulo e na propaganda em um ativo protegido por lei em todo o território nacional. Sem esse passo, o empreendedor corre o risco de ver outro negócio se apropriar do sinal que ele construiu, e de ter que recomeçar a identidade visual…
A migração do Perfil Profissiográfico Previdenciário para o ambiente digital transferiu o eixo de risco da empresa do papel para o eSocial, onde cada evento de Saúde e Segurança do Trabalho passou a alimentar, em tempo real, a prova da exposição do trabalhador a agentes nocivos. Para o empregador, preencher bem deixou de ser formalidade…
O regime de bens define como o patrimônio do casal será partilhado em caso de divórcio ou falecimento, e a legislação prevê quatro modelos distintos.
Novas regras de proteção ao crédito consignado proíbem cobranças que historicamente corroíam a renda de aposentados e pensionistas do INSS, como cartão adicional sem autorização, tarifas de manutenção e juros sobre fatura já quitada. O que passa a ser proibido no consignado O conjunto de medidas voltadas ao crédito consignado reforça a proteção de aposentados…
Quando um filho menor causa prejuízo a terceiro, a lei presume a responsabilidade dos pais de forma objetiva, sem depender de prova de culpa direta. O dever de vigilância e a guarda definem quem responde, e a idade do filho desenha os limites dessa obrigação. O fundamento legal da responsabilidade dos pais O Código Civil…
A concessão da gratuidade da justiça não decorre de simples pedido e tampouco fica imune a questionamentos. O benefício, que dispensa o pagamento de custas, taxas e despesas processuais, depende da demonstração de insuficiência de recursos e pode ser impugnado pela parte contrária ou revogado pelo juízo quando surgir prova de capacidade econômica do beneficiário….
O Governo do Brasil iniciou em 22 de maio o pagamento da parcela única de indenização para 337 famílias de crianças nascidas com a síndrome congênita do vírus Zika, totalizando R$ 16,85 milhões.
Os embargos de declaração são o recurso usado para corrigir defeitos internos de uma decisão judicial, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem servir para rediscutir o que o juiz já decidiu. Bem empregados, eles aperfeiçoam a sentença e interrompem o prazo para os demais recursos; usados de forma indevida, podem ser tratados como…
Receber um auto de infração não significa que o débito esteja definido. A legislação assegura ao contribuinte o direito de se defender dentro da própria esfera administrativa, com prazos rígidos e instâncias de revisão capazes de reduzir, suspender ou anular a exigência fiscal antes de qualquer discussão no Judiciário. O auto de infração e a…
O empresário que ergue sua clientela em um endereço não está apenas pagando aluguel: ele constrói o fundo de comércio, um patrimônio que a lei reconhece e protege. Quando o contrato de locação comercial se aproxima do fim e o proprietário resiste a renovar, o locatário não fica refém da vontade do dono do imóvel….
Quando o empregador comete faltas graves, como deixar de pagar salários ou exigir condições humilhantes de trabalho, o empregado pode romper o contrato e ainda assim receber as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa. Esse mecanismo, previsto no artigo 483 da CLT, é chamado de rescisão indireta e funciona como a contrapartida da…
A recusa de cobertura por operadoras de planos de saúde está entre as queixas mais frequentes de consumidores no Brasil, e boa parte dessas negativas não encontra respaldo legal. Carência, alegação de doença preexistente e tratamento fora do rol da agência reguladora são os três argumentos mais comuns, mas a legislação e a jurisprudência impõem…
O INSS inicia em 25 de maio de 2026 o pagamento dos benefícios e auxílios referentes à competência de maio, com cronograma escalonado pelo final do número do cartão e inclusão da segunda parcela do décimo terceiro salário antecipado.
A contratação de empréstimo consignado por aposentados e pensionistas passou a exigir confirmação por biometria facial no aplicativo Meu INSS, medida que busca conter fraudes e dar mais segurança às operações de crédito descontadas diretamente do benefício. Biometria facial passa a ser obrigatória no consignado Desde a terça-feira, dia 19 de maio, qualquer beneficiário que…
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