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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos de servidores públicos, a execução do julgado pode ocorrer diretamente, sem a necessidade de prévia liquidação. A tese, contudo, não se estende às relações regidas pelo Direito Privado, que seguem submetidas ao rito ordinário de liquidação…
A invalidação do Privacy Shield pelo Tribunal de Justiça da União Europeia transformou radicalmente o cenário de transferências internacionais de dados, exigindo que empresas e profissionais revisem suas estratégias de conformidade com urgência.
A biometria comportamental representa uma nova fronteira na proteção de contas digitais previdenciárias, analisando padrões únicos de digitação e navegação para blindar o acesso ao Meu INSS contra fraudes cada vez mais sofisticadas.
As interfaces cérebro-computador avançam rapidamente, e o Direito precisa acompanhar essa evolução para proteger a privacidade mental, a identidade cognitiva e a liberdade de pensamento dos cidadãos.
A prescrição é a régua silenciosa que separa o direito exigível do direito perdido. No campo administrativo, ela funciona em duas direções: limita o poder do Estado de punir e impor sanções e, ao mesmo tempo, restringe o prazo que o particular tem para cobrar valores devidos pela Administração. Conhecer esses marcos é o que…
Entenda como funciona o reajuste de aluguel, os índices utilizados, a revisão trienal e estratégias de negociação entre locador e inquilino.
A qualidade de segurado é a condição que assegura ao trabalhador o acesso aos benefícios do INSS, e o período de graça permite conservá-la por meses, às vezes anos, mesmo sem recolher contribuições. Dominar esse mecanismo é decisivo para reverter indeferimentos fundados em suposta perda de cobertura. O que significa manter a qualidade de segurado…
Os honorários advocatícios se dividem em três modalidades principais, contratuais, de sucumbência e arbitrados judicialmente, cada uma com regras próprias de cobrança previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil. Os três tipos de honorários advocatícios Quem contrata um advogado costuma se deparar com diferentes formas de remuneração, e entender cada uma…
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido pela sigla BPC, assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem situação de hipossuficiência econômica. A concessão independe de contribuição prévia ao INSS e está regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei 8.742…
O eSocial transformou a forma como empresas e trabalhadores se relacionam com a Previdência Social, unificando obrigações e reduzindo fraudes nas contribuições previdenciárias.
O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal a cerca de 4,9 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, 2025. Para conseguir o benefício, o requerente passa por uma avaliação social no CRAS, o Centro de Referência de Assistência Social.
Algoritmos de inteligência artificial já decidem quem avança em processos seletivos, e a ausência de regulação específica no Brasil coloca em risco direitos fundamentais de milhões de candidatos.
O segurado facultativo é a pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada, mas opta por contribuir voluntariamente ao INSS para manter ou adquirir direitos previdenciários. Inclui donas de casa, estudantes, desempregados, síndicos não remunerados e bolsistas.
Conheça as regras da incorporação imobiliária, o patrimônio de afetação e os direitos do comprador de imóvel na planta conforme a lei.
O servidor militar submete-se a um regime jurídico próprio, marcado por hierarquia, disciplina e procedimentos administrativos específicos, que se distanciam
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