Atendemos todo o Brasil.
A compensação de jornada e o banco de horas estão entre os instrumentos mais utilizados pelas empresas para organizar o tempo de trabalho, mas dependem de pactuação formal correta para produzir efeitos. Quando o acordo é frágil ou mal documentado, o empregador fica exposto ao pagamento de horas extras com adicional, multas e passivos trabalhistas…
A diferença entre decadência e prescrição tributária define, na prática, quais dívidas o Fisco ainda pode exigir e quais já se tornaram inexigíveis pelo simples decurso do tempo. Reconhecer o prazo correto é o caminho para afastar cobranças que perderam validade. Dois marcos temporais que não se confundem Muitos contribuintes tratam decadência e prescrição como…
A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falece. Cônjuges e companheiros estão na classe I de dependentes, conforme o art.
O regime de separação obrigatória de bens é imposto por lei em certas situações, mas a Súmula 377 do STF garante a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento.
A alteração de contratos firmados com a Administração Pública obedece a limites rígidos de percentual e exige justificativa formal, sob pena de desvirtuar o objeto licitado e comprometer a legalidade do ajuste. Entender quando cabem acréscimos, supressões e prorrogações é essencial para fornecedores e gestores que pretendem preservar a validade do vínculo. Os limites legais…
Galhos que avançam sobre o quintal, raízes que levantam o piso e frutos que caem no terreno ao lado estão entre as causas mais comuns de atrito entre vizinhos. O Código Civil disciplina cada uma dessas situações e permite, em muitos casos, que o próprio prejudicado resolva o problema, desde que respeite os limites da…
A inteligência artificial já atua na triagem de requerimentos do INSS, acelerando análises, mas também gerando indeferimentos automáticos que podem prejudicar segurados desatentos.
A regra de transição por pontos permite a aposentadoria sem idade mínima fixa, desde que a soma da idade com o tempo de contribuição alcance um total que sobe um ponto a cada ano. Entender essa progressão é o que separa quem planeja a saída certeira de quem descobre tarde demais que ainda faltavam alguns…
Salário Mínimo: quem tem direito, valor, duração e como solicitar. Guia completo com informações atualizadas.
O edital de um concurso público funciona como a lei interna do certame: vincula ao mesmo tempo a Administração e os candidatos, de modo que nenhuma regra aplicada durante a seleção pode contrariar aquilo que foi previamente publicado. Ainda assim, cláusulas ilegais aparecem com frequência, e o candidato tem instrumentos administrativos e judiciais para questioná-las….
O auxílio-acidente é benefício indenizatório pago ao segurado do INSS que sofre redução permanente da capacidade laborativa após consolidação de lesões
A CPRB substitui a contribuição patronal sobre a folha por uma alíquota sobre a receita bruta, beneficiando setores intensivos em mão de obra até 2027.
Empresas inspecionadas pela vigilância sanitária e ambiental têm direito de acompanhar cada etapa da fiscalização, exigir que toda constatação conste de auto circunstanciado e impugnar exigências sem base legal. Conhecer esses limites separa uma defesa eficaz de uma autuação consolidada por omissão. O poder de polícia tem limites legais A fiscalização sanitária e ambiental é…
O cálculo da renda familiar per capita é o principal obstáculo na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), e a estratégia profissional para
O BPC/LOAS é um benefício de um salário mínimo pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.