INSS Entrega Próteses a Segurados em Reabilitação em 2026
INSS entregou 14 próteses a segurados em reabilitação profissional em Campo Grande (MS). Programa promove autonomia e inclusão.
Pensão Alimentícia para Ex-cônjuge: Requisitos e Duração
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é fixada com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem paga, com caráter geralmente transitório.
Penhora online via Sisbajud: como funciona e os limites de impenhorabilidade
O Sisbajud permite que o Judiciário bloqueie valores em contas bancárias em poucos minutos, antes mesmo que o devedor saiba da ordem. A reação rápida do executado faz diferença direta no resultado, porque a lei fixa prazos curtos e protege parte do dinheiro contra constrição. Entender o procedimento, os limites de impenhorabilidade e a via…
Regime de bens no casamento: qual escolher e como muda na separação
O regime de bens determina o que pertence a cada cônjuge durante o casamento e como o patrimônio será dividido no divórcio ou na morte. Comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos seguem regras distintas de partilha. Comunhão parcial, o regime que vigora por padrão A comunhão parcial de bens é…
Pedágio 100% em 2026: Regra de Transição Completa e Cálculo
A regra do pedágio de 100%, prevista no art. 17 da EC 103/2019, permite aposentadoria com 100% da média salarial, sem o redutor de 60% + 2% ao ano aplicado nas demais regras. Mas quem realmente se beneficia dessa opção? E como saber se ela é a melhor escolha no seu caso?
O que esperar de uma sessão de mediação: etapas, postura e resultado
A mediação vem ganhando espaço como caminho para resolver conflitos sem a demora e o desgaste de um processo judicial tradicional. Ainda assim, muita gente hesita em participar por não saber como funciona uma sessão, quem conduz a conversa e até onde vai o compromisso assumido ali. Conhecer o passo a passo, do primeiro convite…
CadUnico desatualizado e o risco de perder o BPC: cuidados do beneficiário
Manter o Cadastro Único atualizado é condição para continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada. Quando os dados ficam desatualizados, o INSS pode bloquear, suspender ou até cessar o pagamento, mesmo de quem ainda preenche os requisitos legais. Entender os prazos e reagir rápido às notificações de revisão evita a perda de um benefício essencial…
Como Calcular o Tempo de Contribuição no INSS em 2026
Somar corretamente os períodos de contribuição ao INSS, incluindo vínculos CLT, contribuições individuais e tempo especial convertido, é decisivo para definir quando o segurado pode se aposentar.
Cobrança Abusiva: Como Identificar e Contestar
A cobrança abusiva nem sempre é ilegal pela quantia exigida, mas pelo modo como o consumidor é pressionado. Entender a fronteira entre cobrança regular e prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor é o que define o direito à devolução em dobro e até a responsabilização criminal do fornecedor. O que caracteriza uma cobrança…
Averbacao de tempo de servico publico e privado: como somar periodos de diferentes regimes
Quem trabalhou na iniciativa privada e depois assumiu um cargo público, ou fez o caminho inverso, pode somar todo esse tempo para se aposentar. Esse mecanismo se chama contagem recíproca e depende de um documento central, a certidão de tempo de contribuição. O maior risco prático é aproveitar o mesmo período em dois regimes, erro…
Revisional de Alimentos: Quando e Como Pedir a Revisão
A ação revisional de alimentos permite alterar o valor da pensão alimentícia quando ocorre mudança nas condições financeiras do alimentante ou do alimentando.
Empréstimo Consignado para Aposentado 2026: Regras e Limites
O consignado INSS tem as menores taxas do mercado, cerca de 1,66% ao mês, mas taxa baixa não significa contratação sem riscos para aposentados e pensionistas.
Influenciador e publicidade oculta: regras da propaganda nas redes
A divulgação de produtos por criadores de conteúdo deixou de ser terra sem lei. Marcas e influenciadores respondem juntos quando a publicidade se disfarça de opinião espontânea ou promete aquilo que o produto não entrega. O dever de identificar o conteúdo pago O ponto de partida de qualquer estratégia de divulgação é o princípio da…
STJ fixa em recurso repetitivo (Tema 1.124) que, quando a prova do direito surge apenas em juízo, os efeitos financeiros do benefício retroagem à data da citação, e não à DER
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.124), firmou que, quando a prova do direito ao benefício previdenciário surge apenas no curso do processo judicial, os efeitos financeiros retroagem à data da citação do INSS, e não à data do requerimento administrativo. A tese uniformiza o cálculo das parcelas atrasadas em…
Direito à Privacidade e Proteção de Dados na CF/88
A privacidade e a proteção de dados pessoais ganharam status constitucional explícito, reforçando garantias já previstas no artigo 5º. Em tempos de vazamentos e monitoramento digital, conhecer essas regras virou questão de sobrevivência jurídica.
