MEI e Simples Nacional: Obrigações e Riscos em 2026
O microempreendedor individual e as empresas optantes pelo Simples Nacional possuem obrigações fiscais que, se descumpridas, podem gerar multas, exclusão d
Acordo de sócios: as cláusulas que evitam brigas e protegem a empresa
O acordo de sócios funciona como uma apólice de seguro contra o conflito societário: define, antes que a crise apareça, como os sócios entram, permanecem e saem da empresa. Ignorá-lo é apostar que a sociedade nunca enfrentará divergências, aposta que a realidade dos negócios raramente confirma.
Imagem usada sem autorização na internet: o que configura o dano e como provar
A imagem de uma pessoa é um direito da personalidade protegido pela Constituição, e seu uso indevido na internet pode gerar dever de indenizar mesmo sem prova de prejuízo concreto. O ponto decisivo está na finalidade da publicação: usos com viés comercial, publicitário ou de exposição vexatória costumam exigir consentimento prévio, enquanto a divulgação jornalística de fatos de interesse público admite limites mais amplos. Saber distinguir essas situações, e reunir provas antes que o conteúdo seja apagado, é o que separa um caso viável de uma frustração processual.
O STF e a chance de proteger a racionalidade econômica do ICMS sobre combustíveis
O Supremo Tribunal Federal tem em suas mãos, no julgamento do Tema 1258 da repercussão geral, uma oportunidade decisiva para fixar diretriz constitucional que preserve a racionalidade econômica do ICMS sobre combustíveis e estabilize o ambiente fiscal de um setor estratégico para a economia nacional.
Rescisão Trabalhista 2026: Como Calcular Seus Direitos por Modalidade
A rescisão do contrato de trabalho envolve diferentes verbas conforme a modalidade de desligamento, e conhecer os direitos em cada situação é essencial para conferir se os valores pagos estão corretos.
Microsseguros Digitais e Proteção Previdenciária Complementar
Os microsseguros digitais emergem como alternativa acessível para complementar a proteção previdenciária de milhões de brasileiros que hoje dependem exclusivamente do INSS.
Guarda de Filhos: Unilateral, Compartilhada e Alternada na Prática
A legislação brasileira estrutura a guarda de filhos em modalidades com implicações jurídicas e práticas distintas. A escolha entre guarda unilateral, compartilhada e alternada é orientada pelo princípio do melhor interesse da criança e por critérios legais específicos que determinam qual arranjo preserva com maior eficácia os vínculos parentais e a estabilidade do desenvolvimento infantil.
Governo Federal abre prazo para adesão ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos no INSS
O Governo Federal abriu o prazo de adesão ao acordo que devolve a aposentados e pensionistas os valores retirados por descontos associativos não autorizados nos benefícios do INSS.
Ação Regressiva INSS Feminicídio 2026: Como Funciona
Entenda como funciona a ação regressiva do INSS contra autores de feminicídio. Saiba quem paga pensão por morte e as consequências legais.
Inquérito Policial: Direitos do Investigado
Mesmo na fase de investigação, antes de qualquer acusação formal, a pessoa apontada como suspeita possui um conjunto de garantias constitucionais que limitam a atuação da autoridade policial e asseguram a defesa desde o primeiro momento.
Modalidades de licitação: como escolher o caminho certo da contratação
As modalidades licitatórias definem o rito que a Administração Pública seguirá em cada contratação, e a escolha equivocada pode comprometer a legalidade de todo o certame. Compreender quando incide o pregão, a concorrência ou o diálogo competitivo é o primeiro passo para que empresas e gestores participem com segurança jurídica das compras governamentais.
Cláusula de arbitragem em contratos: vantagens, riscos e cuidados na redação
Assinar um contrato com cláusula compromissória significa aceitar que eventuais conflitos não irão para a Justiça comum, e sim para a arbitragem privada. A previsão, frequente em contratos empresariais, imobiliários, societários e de prestação de serviços, retira do Judiciário a competência para julgar a disputa e transfere a decisão a árbitros escolhidos pelas próprias partes. Compreender o alcance dessa renúncia antes da assinatura evita surpresas custosas mais adiante.
API Economy e Novos Serviços sobre Dados Previdenciários
A economia de APIs está transformando o acesso a dados previdenciários no Brasil, criando novos serviços digitais que impactam segurados, advogados e empresas de tecnologia jurídica.
Furto e roubo: a diferença que muda toda a resposta da lei
Subtrair um bem alheio é crime, mas a forma como essa subtração acontece muda tudo no Direito Penal. Quando há violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que seria furto se transforma em roubo, com penas muito mais severas. Entender essa distinção ajuda o cidadão a compreender por que dois casos parecidos podem ter desfechos jurídicos tão diferentes.
Responsabilidade do Estado por omissão: quando a inércia da Administração gera dever de indenizar
A responsabilidade do Estado por omissão não nasce do simples dano: depende da prova de que o poder público tinha um dever específico de agir e falhou em cumpri-lo. Essa distinção, construída pela teoria da falha do serviço, define quando a vítima de um assalto em escola, de um acidente causado por buraco na via ou da violência dentro de um presídio pode obter indenização.
