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O Código de Processo Civil determina que a presença de herdeiro incapaz obriga o inventário judicial, afastando a via do cartório. Esse comando, porém, deixou de ser lido como barreira absoluta. Tribunais e a doutrina admitem hipóteses em que a partilha extrajudicial avança mesmo com menor ou interdito entre os herdeiros, desde que o interesse…
Entenda como funciona a prova de vida do INSS em 2026, prazos para realizar, documentos necessários e o que acontece se você perder o prazo.
A responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros deixou de seguir uma regra única depois que o Supremo Tribunal Federal redefiniu o artigo 19 do Marco Civil da Internet em 2025, criando regimes distintos conforme a gravidade da publicação. Dois modelos que conviviam no texto original O Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014,…
A inteligência artificial já transforma a administração pública brasileira, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência operacional e proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.
O Open Banking pode revolucionar a forma como segurados comprovam renda perante o INSS, tornando o processo mais rápido, transparente e menos burocrático.
Quem contribuiu com o INSS de forma irregular ou ficou longos períodos sem recolher pode regularizar a situação pagando as competências em atraso, o que
As regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) sofreram novas alterações em janeiro de 2026, com aumento da idade mínima e da pontuação exigida para aposentadoria.
Dois prazos distintos governam a vida de um tributo, e confundi-los costuma custar caro ao contribuinte. Um define até quando o Fisco pode formalizar a cobrança; o outro, até quando pode levá-la à Justiça. Esgotado qualquer um deles, o débito se extingue e o pagamento deixa de ser exigível, ainda que o valor permaneça registrado…
A destituição do poder familiar é a medida judicial mais grave contra genitores que praticam atos incompatíveis com o exercício da autoridade parental.
Saiba tudo sobre entrada aposentadoria meu inss: requisitos, cálculo do valor, documentos necessários e como solicitar. Orientação especializada em…
Quem contrata um plano de saúde espera atendimento quando mais precisa, mas as negativas de cobertura estão entre as maiores fontes de conflito no setor. A legislação impõe limites claros ao que a operadora pode recusar, e conhecer esses limites é o primeiro passo para reverter uma recusa abusiva por via administrativa ou judicial. O…
O agendamento de perícia médica no INSS é feito pelo Meu INSS ou Central 135, permite escolher data e agência, e a preparação adequada dos documentos faz diferença no resultado.
A saída de um sócio raramente é um evento trivial. Ela movimenta o patrimônio da empresa, redefine o equilíbrio entre os remanescentes e, quando malconduzida, abre caminho para anos de litígio. Compreender a retirada de sócio, a apuração de haveres e a dissolução parcial da sociedade tornou-se exigência estratégica para qualquer empresário que pretende proteger…
Novas Regras de Cálculo: entenda a fórmula, média salarial, coeficiente e como obter o melhor valor para seu benefício.
O monitoramento de empregados no ambiente de trabalho é uma realidade crescente, mas os limites entre o poder diretivo do empregador e o direito à privacidade do trabalhador exigem análise cuidadosa para evitar ilegalidades.
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