Prescrição Retroativa e Intercorrente: Diferenças e Efeitos Penais
Entenda a diferença entre prescrição retroativa e intercorrente e como ambas podem extinguir a pretensão punitiva do Estado.
Contrato de Prestação de Serviços Empresariais: Cláusulas Essenciais
Saiba quais cláusulas devem estar presentes em contratos de prestação de serviços entre empresas para garantir segurança jurídica.
Joint Venture: Conceito e Estruturação Jurídica
Entenda o que é joint venture, suas modalidades e os cuidados jurídicos na estruturação desse tipo de parceria empresarial.
Receptação: Quando Comprar um Produto se Torna Crime
Entenda como a receptação é tipificada no Código Penal e em que situações a compra de um bem pode caracterizar crime.
Registro de Software: Proteção Legal no INPI
Saiba como proteger juridicamente um programa de computador por meio do registro de software no INPI e suas vantagens.
Startups e o Marco Legal: Incentivos da LC 182/2021
Conheça os principais incentivos e benefícios trazidos pelo Marco Legal das Startups para empresas inovadoras.
Ameaça: Tipificação Penal e Medidas Protetivas de Urgência
O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, consiste em intimidar alguém com promessa de causar mal injusto e grave, por palavra, escrito, gesto ou qualquer meio simbólico.
Saída Temporária: Requisitos e Procedimento na Execução Penal
Conheça a saída temporária, benefício que permite ao preso do regime semiaberto sair por curtos períodos em datas específicas.
CNPJ Inapto ou Baixado: Como Regularizar a Situação
O CNPJ inapto ou baixado impede a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito e compromete a continuidade do negócio. A regularização é possível, mas exige atenção a prazos e documentos.
Interceptação Telefônica: Requisitos Legais e Limites Constitucionais
Conheça os requisitos legais para a interceptação telefônica e por que ela é medida excepcional no processo penal.
Detração Penal: Contagem do Tempo de Prisão Provisória
Saiba como funciona a detração penal, que permite descontar da pena o tempo já cumprido em prisão provisória ou internação.
Obrigações Acessórias Tributárias: SPED, EFD e ECD
As obrigações acessórias tributárias como SPED, EFD e ECD exigem das empresas a transmissão digital de informações contábeis e fiscais à Receita Federal, sob pena de multas que podem superar R$ 1.500 por mês de atraso.
Abertura de Empresa: Passo a Passo para Formalização
Abrir uma empresa envolve decisões estratégicas e etapas burocráticas que impactam diretamente a saúde do negócio. Conhecer o caminho correto evita retrabalho, custos desnecessários e problemas fiscais futuros.
Stock Options e Participação nos Lucros: Aspectos Jurídicos
Entenda como funcionam os planos de stock options e a participação nos lucros e resultados como ferramentas de retenção de talentos.
Responsabilidade do Administrador da Sociedade Limitada
O administrador da sociedade limitada exerce função de confiança e responde pessoalmente quando atua com dolo, culpa, abuso de poder ou em desacordo com o contrato social. Conhecer os limites da função é essencial para evitar prejuízos.
