O silêncio administrativo ocorre quando a Administração Pública não responde ao requerimento do cidadão no prazo legal, gerando consequências jurídicas que podem ser favoráveis ao administrado.
O caso do imatinibe é um exemplo emblemático das falhas nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no Brasil. Essas parcerias, que visam promover a transferência de tecnologia e a capacitação de instituições nacionais, muitas vezes acabam por benefi
Saiba como funciona a cessão de quotas sociais na LTDA, os requisitos legais e os documentos necessários para formalização.
Entenda a diferença entre porte e posse de arma de fogo e quais condutas configuram crime pelo Estatuto do Desarmamento.
Saiba em quais situações é cabível a exclusão de sócio minoritário e como se processa a ação judicial ou extrajudicial.
A sociedade em conta de participação é um tipo societário despersonificado, em que um sócio ostensivo conduz o negócio e os sócios participantes contribuem financeiramente sem aparecer perante terceiros. É muito usada em empreendimentos específicos.
O nome empresarial identifica a sociedade perante clientes, fornecedores e o Estado. Sua proteção começa com o registro na Junta Comercial, mas exige cuidados adicionais para evitar conflitos com marcas e outros empresários.
O ITCMD sobre doações é uma ferramenta essencial do planejamento sucessório, com alíquotas que variam entre estados e podem chegar a 8% após a reforma tributária, exigindo estratégia para otimizar a carga tributária.
A cláusula de não concorrência protege o investimento e o know-how das empresas, mas só é válida quando respeita limites de tempo, espaço e atividade. Fora desses parâmetros, pode ser declarada nula.
Entenda o instituto da recuperação extrajudicial, seus requisitos, vantagens em relação à judicial e etapas do processo.
A propaganda enganosa é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e dá ao comprador direito a cancelamento, devolução e indenização.
Conheça as principais leis brasileiras que regulam crimes praticados na internet e protegem a privacidade dos usuários.
A nomeação tardia de aprovado em concurso público gera direito à indenização por danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Entenda as diferenças entre assembleia e reunião de sócios, os quóruns exigidos e as formalidades para validade das decisões.
Entenda o que é a colaboração premiada, seus requisitos, benefícios e como o acordo é formalizado no processo penal.
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