Porte e Posse de Arma de Fogo: Diferenças Legais e Consequências
Entenda a diferença entre porte e posse de arma de fogo e quais condutas configuram crime pelo Estatuto do Desarmamento.
Ação de Exclusão de Sócio Minoritário: Quando é Possível
Saiba em quais situações é cabível a exclusão de sócio minoritário e como se processa a ação judicial ou extrajudicial.
Sociedade em Conta de Participação (SCP): Como Funciona
A sociedade em conta de participação é um tipo societário despersonificado, em que um sócio ostensivo conduz o negócio e os sócios participantes contribuem financeiramente sem aparecer perante terceiros. É muito usada em empreendimentos específicos.
Proteção do Nome Empresarial: Registro e Conflitos
O nome empresarial identifica a sociedade perante clientes, fornecedores e o Estado. Sua proteção começa com o registro na Junta Comercial, mas exige cuidados adicionais para evitar conflitos com marcas e outros empresários.
ITCMD sobre Doações: Planejamento Sucessório
O ITCMD sobre doações é uma ferramenta essencial do planejamento sucessório, com alíquotas que variam entre estados e podem chegar a 8% após a reforma tributária, exigindo estratégia para otimizar a carga tributária.
Cláusula de Não Concorrência: Validade e Limites
A cláusula de não concorrência protege o investimento e o know-how das empresas, mas só é válida quando respeita limites de tempo, espaço e atividade. Fora desses parâmetros, pode ser declarada nula.
Recuperação Extrajudicial: Requisitos e Vantagens
Entenda o instituto da recuperação extrajudicial, seus requisitos, vantagens em relação à judicial e etapas do processo.
Propaganda Enganosa: Quando Você Pode Processar
A propaganda enganosa é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e dá ao comprador direito a cancelamento, devolução e indenização.
Crimes Virtuais: Lei Carolina Dieckmann e Marco Civil da Internet
Conheça as principais leis brasileiras que regulam crimes praticados na internet e protegem a privacidade dos usuários.
Nomeação Tardia em Concurso Público: Direitos e Indenização
A nomeação tardia de aprovado em concurso público gera direito à indenização por danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Assembleia e Reunião de Sócios: Formalidades Essenciais
Entenda as diferenças entre assembleia e reunião de sócios, os quóruns exigidos e as formalidades para validade das decisões.
Acordo de Colaboração Premiada: Como Funciona na Prática
Entenda o que é a colaboração premiada, seus requisitos, benefícios e como o acordo é formalizado no processo penal.
Dosimetria da Pena: Como o Juiz Calcula a Pena no Processo Penal
A dosimetria da pena é o procedimento em que o juiz calcula, em três fases sucessivas, a pena concreta a ser aplicada ao condenado, considerando circunstâncias objetivas e subjetivas do crime.
Livramento Condicional: Quando o Preso Pode Deixar a Prisão
Veja os requisitos para obter livramento condicional, benefício que permite cumprir o restante da pena em liberdade.
Crimes de Responsabilidade Fiscal: Lei 10.028/2000 e a Punição do Gestor
Saiba como a Lei 10.028/2000 pune gestores públicos por condutas ligadas à gestão fiscal irresponsável.
