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Quem deixa o carro em um estacionamento de shopping, supermercado ou condomínio nem sempre sabe que, em regra, transfere a guarda do veículo a quem o recebe. Quando ocorre furto, roubo ou avaria, a responsabilidade pela reparação costuma recair sobre o estabelecimento, e os avisos de isenção afixados nas entradas, na maioria dos casos, não…
A LGPD se aplica a todas as empresas que tratam dados pessoais, independentemente do porte, e exige adequação sob pena de multas de até R$ 50 milhões por infração.
Entenda as ações possessórias, como reintegração e manutenção de posse, seus requisitos, prazos e a proteção jurídica do possuidor de imóvel.
Apagar o passado da internet virou uma das demandas mais frequentes de quem já foi noticiado, condenado ou simplesmente exposto na rede. A Justiça brasileira, porém, distingue com clareza o desejo legítimo de proteção da imagem do pedido de reescrever fatos verídicos, e essa fronteira define quando o cidadão realmente tem direito a intervir sobre…
A inteligência artificial está transformando cadeias de suprimentos globais, mas o avanço tecnológico exige marcos regulatórios sólidos para garantir transparência, responsabilidade e conformidade legal.
Enfrentar o INSS Sozinho é Seguro? Veja os Riscos em 2026. Entenda seus direitos, requisitos e como proceder. Orientação do Dr. Cassius Marques.
A sentença arbitral nasce definitiva. Diferentemente de uma decisão judicial de primeiro grau, ela não comporta recurso, não depende de homologação e produz efeitos imediatos entre as partes. Quem assina uma cláusula de arbitragem aceita, desde já, que o conflito será resolvido por um árbitro e que a palavra final dificilmente retornará à apreciação ampla…
A sonegação fiscal pode resultar em condenação criminal com pena de até cinco anos de reclusão, mas o pagamento integral do tributo, ainda que após o
O recebimento de ofertas de crédito, seguros e planos que o consumidor nunca solicitou tornou-se rotina, e por trás dessa abordagem costuma existir o tratamento de dados pessoais sem autorização válida. A Lei Geral de Proteção de Dados delimita com rigor quando empresas podem usar nome, telefone, renda e histórico financeiro para fins comerciais, e…
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) é o órgão que padroniza a interpretação da legislação previdenciária nos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil.
A audiência de conciliação consolidou-se como etapa inicial na maioria dos processos cíveis, e compreender suas regras, as diferenças em relação à mediação e as formas de preparo pode influenciar o desfecho do litígio antes mesmo da fase de instrução. O que é a audiência de conciliação A audiência de conciliação é o ato processual…
A Perícia Conectada, modalidade de avaliação médica à distância adotada pela Perícia Médica Federal, alcançou 209.188 atendimentos ao longo de 2025, um crescimento de 211% em relação ao ano anterior. O avanço consolida a telemedicina como ferramenta permanente no exame de benefícios por incapacidade e integra a estratégia oficial de reduzir a fila de espera…
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade psíquica, e depende da presença de conduta, dano, nexo causal e culpa ou risco. Os tribunais distinguem a ofensa real do simples aborrecimento e fixam o valor segundo a gravidade do caso, observado o prazo prescricional de três anos. O…
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a concessão de benefícios por incapacidade com base apenas em documentos, sem exame presencial do segurado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949 questiona o modelo de perícia por análise documental adotado pelo INSS para reduzir a fila de…
A Resolução CNJ 345/2020 consolidou o Juízo 100% Digital, com audiências por videoconferência e atos processuais eletrônicos. A transformação digital do Judiciário amplia o acesso à Justiça, mas exige atenção a acessibilidade, segurança e contraditório.
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