Atendemos todo o Brasil.
Os honorários advocatícios se dividem em três modalidades principais, contratuais, de sucumbência e arbitrados judicialmente, cada uma com regras próprias de cobrança previstas no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil.
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido pela sigla BPC, assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem situação de hipossuficiência econômica. A concessão independe de contribuição prévia ao INSS e está regulada pela Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei 8.742 de 1993.
O eSocial transformou a forma como empresas e trabalhadores se relacionam com a Previdência Social, unificando obrigações e reduzindo fraudes nas contribuições previdenciárias.
O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal a cerca de 4,9 milhões de brasileiros, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social, 2025. Para conseguir o benefício, o requerente passa por uma avaliação social no CRAS, o Centro de Referência de Assistência Social.
Algoritmos de inteligência artificial já decidem quem avança em processos seletivos, e a ausência de regulação específica no Brasil coloca em risco direitos fundamentais de milhões de candidatos.
O segurado facultativo é a pessoa maior de 16 anos que não exerce atividade remunerada, mas opta por contribuir voluntariamente ao INSS para manter ou adquirir direitos previdenciários. Inclui donas de casa, estudantes, desempregados, síndicos não remunerados e bolsistas.
Conheça as regras da incorporação imobiliária, o patrimônio de afetação e os direitos do comprador de imóvel na planta conforme a lei.
O servidor militar submete-se a um regime jurídico próprio, marcado por hierarquia, disciplina e procedimentos administrativos específicos, que se distanciam
A substituição tributária concentra em um único contribuinte a responsabilidade de recolher o imposto devido por toda a cadeia de circulação de uma mercadoria, do fabricante ao varejista. O modelo antecipa a arrecadação, simplifica a fiscalização do Estado e altera o fluxo de caixa das empresas, além de influenciar a formação dos preços praticados no comércio. Quando o tributo é pago a maior, a legislação assegura ao contribuinte a restituição do valor recolhido em excesso.
Comprar um imóvel na planta envolve uma promessa de futuro, mas nem sempre o sonho se concretiza no prazo combinado. Quando o comprador decide desistir ou a incorporadora atrasa a obra, a Lei do Distrato define com clareza quanto pode ser retido e o que o consumidor tem direito a receber de volta.
O ICMS responde por parcela significativa da arrecadação estadual e incide sobre praticamente toda operação de circulação de mercadorias, prestação de serviços
O auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, foi o segundo benefício mais concedido pelo INSS em 2025, com mais de 2 milhões de pedidos registrados (INSS/Dataprev, 2025).
Golpes que convencem a própria vítima a informar dados ou autorizar operações tornaram-se a fronteira mais delicada da responsabilidade digital, porque a fraude nasce de um clique aparentemente voluntário. A discussão jurídica migrou do “houve golpe” para o “quem prova o quê”, e é nesse terreno probatório que o consumidor de boa-fé precisa de estratégia.
Quem perde uma causa nos tribunais de segunda instância ainda dispõe de dois caminhos de cúpula, mas eles não se confundem: o recurso especial sobe ao Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da lei federal, enquanto o recurso extraordinário chega ao Supremo Tribunal Federal apenas quando há questão constitucional relevante. Entender essa divisão de competências, e os filtros que a acompanham, é o que separa um recurso admitido de um recurso barrado já na origem.
Quem já contribuía para o INSS antes da reforma de 2019 não caiu automaticamente nas regras mais duras: a Emenda Constitucional 103 criou caminhos de transição, e escolher o correto pode significar antecipar a aposentadoria em anos ou elevar de forma expressiva o valor do benefício.
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