Crimes Tributários: Sonegação Fiscal e Extinção da Punibilidade
A sonegação fiscal pode resultar em condenação criminal com pena de até cinco anos de reclusão, mas o pagamento integral do tributo, ainda que após o
Cobrança indevida por compartilhamento de dados sem consentimento
O recebimento de ofertas de crédito, seguros e planos que o consumidor nunca solicitou tornou-se rotina, e por trás dessa abordagem costuma existir o tratamento de dados pessoais sem autorização válida. A Lei Geral de Proteção de Dados delimita com rigor quando empresas podem usar nome, telefone, renda e histórico financeiro para fins comerciais, e prevê responsabilização sempre que esse limite é ultrapassado.
TNU Previdenciário 2026: O Que É e Quando Recorrer
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) é o órgão que padroniza a interpretação da legislação previdenciária nos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil.
Audiência de Conciliação: O Que Esperar e Como se Preparar
A audiência de conciliação consolidou-se como etapa inicial na maioria dos processos cíveis, e compreender suas regras, as diferenças em relação à mediação e as formas de preparo pode influenciar o desfecho do litígio antes mesmo da fase de instrução.
Perícia Conectada do INSS alcança 209.188 atendimentos em 2025, alta de 211% sobre o ano anterior
A Perícia Conectada, modalidade de avaliação médica à distância adotada pela Perícia Médica Federal, alcançou 209.188 atendimentos ao longo de 2025, um crescimento de 211% em relação ao ano anterior. O avanço consolida a telemedicina como ferramenta permanente no exame de benefícios por incapacidade e integra a estratégia oficial de reduzir a fila de espera que há anos pressiona o instituto e adia direitos de quem está afastado do trabalho.
Responsabilidade civil por danos morais: quando cabe indenização
O dano moral indeniza a lesão a direitos da personalidade, como honra, imagem e integridade psíquica, e depende da presença de conduta, dano, nexo causal e culpa ou risco. Os tribunais distinguem a ofensa real do simples aborrecimento e fixam o valor segundo a gravidade do caso, observado o prazo prescricional de três anos.
ANMP ajuíza no STF a ADI 7.949 contra a perícia médica do INSS por análise documental
A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social levou ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a concessão de benefícios por incapacidade com base apenas em documentos, sem exame presencial do segurado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.949 questiona o modelo de perícia por análise documental adotado pelo INSS para reduzir a fila de requerimentos.
Tribunal Digital: Como Funciona a Justiça Online
A Resolução CNJ 345/2020 consolidou o Juízo 100% Digital, com audiências por videoconferência e atos processuais eletrônicos. A transformação digital do Judiciário amplia o acesso à Justiça, mas exige atenção a acessibilidade, segurança e contraditório.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 reajusta benefícios do INSS em 3,90% e eleva o teto para R$ 8.475,55
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 oficializou o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, aplicando índice de 3,90% aos valores que superam o salário mínimo e elevando o teto da Previdência para R$ 8.475,55. A norma consolida as regras de correção que passam a valer para milhões de aposentados, pensionistas e demais segurados em todo o país.
Low-Code e Aplicações para Gestão Previdenciária
Plataformas low-code estão transformando a gestão previdenciária ao permitir que escritórios de advocacia e órgãos públicos criem aplicações robustas sem depender de equipes inteiras de desenvolvimento.
Regulação de Trading Algorítmico com IA
O avanço da inteligência artificial no mercado financeiro exige marcos regulatórios robustos para o trading algorítmico, protegendo investidores e a integridade do sistema.
INSS Inicia Pagamento de Benefícios de Fevereiro em 2026
O INSS iniciou no dia 23 de fevereiro o pagamento dos benefícios e auxílios referentes ao mês de fevereiro de 2026. As datas seguem o calendário oficial divulgado pela autarquia no final de 2025.
STF afasta a aposentadoria especial do vigilante por mera periculosidade, no Tema 1.209 (13/02/2026)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.209 da repercussão geral, firmou entendimento de que a atividade de vigilante não assegura, por si só, o direito à aposentadoria especial em razão da mera periculosidade inerente à função. A Corte exigiu a comprovação de exposição a agentes efetivamente prejudiciais à saúde, e não apenas do risco de agressão ou de assalto. A orientação, fixada em fevereiro de 2026, reorienta milhares de pedidos administrativos e ações judiciais que sustentavam o tempo especial apenas no perigo da profissão.
Processo judicial eletrônico: como o cidadão acompanha o próprio caso pela internet
Acompanhar o andamento de um processo deixou de ser tarefa restrita aos cartórios. Com a tramitação eletrônica nos tribunais brasileiros, qualquer cidadão pode consultar movimentações, prazos e decisões diretamente nos sistemas oficiais, desde que saiba onde procurar e como interpretar a linguagem técnica que surge na tela.
Ação anulatória de débito fiscal: como contestar a cobrança na justiça
A ação anulatória de débito fiscal é o instrumento processual que permite ao contribuinte questionar, perante o Poder Judiciário, a validade de um lançamento tributário considerado indevido. Seu manejo envolve decisões estratégicas sobre o depósito do valor cobrado, a suspensão da exigibilidade do crédito e a convivência com eventual execução fiscal já em curso.
