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A qualidade de segurado funciona como passaporte para os benefícios previdenciários, e sua manutenção depende do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, mecanismo que preserva a proteção social mesmo após a interrupção das contribuições.
A modificação de guarda pode ser requerida quando as circunstâncias que fundamentaram a decisão original se alteram, sempre priorizando o melhor interesse da criança.
O voto é obrigatório para brasileiros alfabetizados entre 18 e 70 anos, e a falta de justificativa pode resultar em multa e cancelamento do título de eleitor.
O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne os dados que o INSS utiliza para calcular benefícios previdenciários. Erros em vínculos, remunerações ou períodos figuram entre as principais causas de indeferimento e redução do valor pago ao segurado.
O STJ manteve condenação de R$ 1 milhão contra escola cuja aluna foi assassinada durante excursão escolar, reforçando o dever de vigilância das instituições de ensino.
O sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal estrutura o cálculo da pena em três fases obrigatórias e sucessivas, garantindo a individualização constitucional da sanção penal.
O segurado convocado para perícia médica do INSS deve se preparar com antecedência, reunindo laudos, exames e documentação médica atualizada para comprovar a incapacidade perante o perito federal.
A separação de corpos é a medida judicial que autoriza um dos cônjuges a deixar o lar conjugal, afastando o dever de coabitação antes do divórcio.
Procedimento administrativo de reconhecimento de propriedade no Registro de Imóveis reduz tempo e oferece previsibilidade ao possuidor que preenche os requisitos legais.
A Lei 6.404/76, conhecida como Lei das S.A., é o principal marco regulatório das sociedades anônimas no Brasil, disciplinando constituição, governança e direitos dos acionistas.
As compras online são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, com direito de arrependimento de 7 dias e obrigação de troca por defeito.
O segurado que recebe negativa do INSS precisa decidir em até trinta dias entre recurso administrativo na Junta de Recursos ou ação judicial na Justiça Federal. A escolha correta depende do motivo da negativa, das provas disponíveis e da urgência do caso.
O PPP é o documento essencial para comprovar tempo especial no INSS e obter aposentadoria especial, sendo obrigação do empregador fornecê-lo.
A usucapião permite a aquisição da propriedade imobiliária pela posse qualificada e prolongada. Conheça as modalidades, prazos e requisitos legais do instituto.
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos e ex-cônjuges, com regras específicas para cálculo, revisão e execução judicial.
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