Atendemos todo o Brasil.
A prova produzida no inquérito policial ou na ação penal pode ser aproveitada no processo administrativo disciplinar, desde que submetida ao contraditório. O instituto da prova emprestada permite à administração reaproveitar depoimentos, perícias e interceptações já colhidos na esfera criminal, evitando a repetição de atos e a perda de elementos relevantes. A admissão, porém, depende…
A proteção de dados pessoais do denunciante é um dos pilares fundamentais para a efetividade dos canais de whistleblowing nas organizações brasileiras.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura infrações funcionais e impõe penalidades a servidores estatutários, mas seu regular desenvolvimento está condicionado à observância de um conjunto de garantias constitucionais e legais que protegem o investigado contra arbitrariedades, cerceamento de defesa e punições destituídas de amparo probatório. Fundamentos normativos e…
Quem compra em uma loja virtual e recebe produto diferente, defeituoso ou simplesmente nada, dispõe de instrumentos concretos para reaver o dinheiro e responsabilizar quem participou da operação. O caminho começa pela contestação da compra no cartão, passa pela denúncia formal aos órgãos de defesa do consumidor e alcança a responsabilidade dos marketplaces e dos…
A Lei 14.133 separa em dois caminhos distintos a contratação pública sem o rito comum: a dispensa, cabível quando a disputa é possível mas afastada por opção legal, e a inexigibilidade, reservada às situações em que a competição é simplesmente inviável. Dispensa de licitação: a competição é possível, mas a lei a afasta Na dispensa,…
Quem preencheu todos os requisitos para se aposentar antes de uma alteração nas regras carrega um direito que nenhuma reforma posterior consegue retirar. O direito adquirido previdenciário assegura ao segurado a aposentadoria pelo critério vigente no momento em que reuniu idade, tempo de contribuição e carência, mesmo que o requerimento só seja formalizado anos depois….
A nacionalidade brasileira é o vínculo jurídico que liga uma pessoa ao Estado. Ela se adquire de forma originária, pelo nascimento, ou de forma derivada, pela naturalização, e define direitos e deveres essenciais perante o país.
A validade de um contrato assinado por meios digitais depende do tipo de assinatura utilizada, e nem toda assinatura oferece o mesmo grau de proteção jurídica. A legislação brasileira reconhece diferentes modalidades, cada uma com um nível próprio de confiança, que vai da simples marcação eletrônica até o certificado digital emitido dentro da infraestrutura oficial….
A Lei 14.478/2022 regulamentou o mercado de criptoativos no Brasil e atribuiu ao Banco Central a supervisão das prestadoras de serviços. O investidor deve declarar ganhos à Receita Federal e respeitar as obrigações tributárias sobre operações com ativos digitais.
Em entrevista, presidente do INSS detalhou reajuste de benefícios, prazo para contestar descontos indevidos e mudanças nas aposentadorias.
O barulho excessivo de vizinhos, festas e obras pode configurar perturbação do sossego e abrir caminho para medidas civis, administrativas e até criminais. A legislação brasileira assegura a quem mora o direito de viver em ambiente tranquilo e oferece instrumentos concretos para conter o abuso, do registro de provas ao pedido de indenização por incômodo…
Ter 50 anos de idade e 35 anos de contribuição não garante aposentadoria pelas regras atuais do INSS, mas pode ser suficiente para algumas regras de transição da Reforma da Previdência de 2019, dependendo do histórico individual.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade econômica.
Os Large Language Models (LLMs) transformam setores inteiros da economia brasileira, mas a ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica que afeta empresas, desenvolvedores e usuários finais.
A tokenização de obras em NFTs movimenta um mercado bilionário, mas o vínculo entre o token e os direitos autorais continua sendo um dos pontos mais
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
O escritório segue atendendo normalmente por e-mail e pelo formulário do site.