Responsabilidade Solidária na Cadeia de Consumo: Como Funciona
A responsabilidade solidária permite ao consumidor acionar qualquer fornecedor da cadeia produtiva para reparação de danos. Entenda como funciona.
TST defende regulamentação do trabalho por aplicativos em debate no Senado
O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu no Senado Federal uma regulamentação do trabalho por aplicativos capaz de proteger direitos dos profissionais sem inviabilizar modelos econômicos baseados em plataformas digitais.
Dano Estético: Conceito, Prova e Cumulação com Dano Moral
O dano estético é autônomo e pode ser cumulado com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Conheça os critérios de prova, fixação do valor e exemplos práticos.
Adicional Noturno: Quem Tem Direito e Como Calcular
O adicional noturno é direito do trabalhador urbano que exerce atividades entre 22h e 5h, com percentual mínimo de 20% sobre a hora diurna.
Benefícios Previdenciários: Guia Completo de Todos os Benefícios INSS
O INSS oferece mais de 30 benefícios previdenciários e assistenciais que cobrem situações como aposentadoria, incapacidade, maternidade, morte, acidente e necessidade de reabilitação, sendo fundamental conhecer cada modalidade para exercer os direitos corretamente.
TJ/PE autoriza plano de saúde a negar medicamento fora do rol
A 7a Câmara Cível Especializada do TJ/PE entendeu, por unanimidade, que a operadora não tem obrigação de custear medicamento de uso domiciliar fora do rol da ANS e sem previsão contratual, reformando condenação de primeira instância.
PIX Errado ou Fraude no PIX: Como Recuperar o Dinheiro
PIX enviado para pessoa errada ou golpe via PIX: o Mecanismo de Devolução do Banco Central pode recuperar o valor. Veja como acionar com rapidez.
Privacy Enhancing Technologies (PETs): Panorama Jurídico
As Privacy Enhancing Technologies (PETs) estão redefinindo a forma como organizações tratam dados pessoais, e o Direito precisa acompanhar essa transformação para garantir conformidade e inovação responsável.
TST mantém penhora de imóvel vendido de pai para filho
A 7a Turma do TST manteve a penhora de imóvel transferido por um ex-dirigente sindical ao filho durante execução trabalhista. O colegiado considerou que as negociações indicaram fraude à execução, sem prejuízo ao direito de defesa.
Calcular Aposentadoria: Quanto Vou Receber do INSS
Saber quanto você vai receber de aposentadoria exige entender as regras de cálculo do INSS após a Reforma da Previdência. A média dos salários de contribuição e o coeficiente aplicável determinam o valor final do benefício.
Intervalo Intrajornada: Regras, Supressão e Consequências
O intervalo intrajornada é obrigatório durante a jornada de trabalho. A supressão total ou parcial gera pagamento indenizatório ao empregado.
Sucessão de governador cassado: como a Constituição preenche a lacuna
A cassação de um governador aciona uma linha sucessória prevista na Constituição. Quando essa cadeia de substituição também perde legitimidade, o direito constitucional exige leituras que preservem estabilidade institucional e soberania popular.
Edge Computing e Serviços Previdenciários em Áreas Remotas
A computação de borda (edge computing) pode revolucionar o acesso a serviços previdenciários em regiões remotas do Brasil, onde a conectividade precária ainda impede milhões de segurados de exercerem seus direitos.
Retomada de Imovel para Uso Proprio: Requisitos Legais
Conheca os requisitos legais para retomada de imovel para uso proprio, os direitos do inquilino e as penalidades previstas na Lei do Inquilinato.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
