Execução Penal: Progressão de Regime e Livramento
A execução penal regula progressão de regime e livramento condicional. Entenda os percentuais de cumprimento e os requisitos para cada benefício.
Prorrogar Auxílio-Doença: Passo a Passo Completo
Prorrogar o auxílio-doença exige atenção a prazos e documentação correta junto ao INSS para evitar interrupção do benefício.
Crimes Eleitorais: Compra de Votos, Boca de Urna e Fake News
O direito ao voto é uma das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um instrumento essencial para a democracia representativa, por meio do qual o cidadão participa ativamente das decisões políticas do país. O voto no Brasil é obrigatório…
Constituição de 1988: a Carta Cidadã e seu legado democrático
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã marcou a redemocratização brasileira e consolidou um amplo catálogo de direitos fundamentais, tornando-se referência permanente para o Estado Democrático de Direito e para a proteção da cidadania.
Direitos do Passageiro Aéreo: Atraso e Cancelamento
Conheça seus direitos como passageiro aéreo em casos de atraso, cancelamento de voo e overbooking. Saiba como agir e buscar indenização.
Algoritmos de Decisão Automática em Benefícios do INSS
O INSS tem adotado algoritmos de decisão automática para analisar requerimentos de benefícios, o que levanta questões jurídicas sérias sobre o direito dos segurados ao contraditório e à fundamentação adequada.
Aposentadoria Híbrida: Como Somar Tempo Rural e Urbano para se Aposentar
A aposentadoria híbrida permite somar tempo rural e urbano para atingir os 15 anos de carência, sem exigência de tempo mínimo em cada atividade.
Responsabilidade Civil em Acidentes de Trânsito: Regras e Indenização
A responsabilidade civil no trânsito envolve regras do CTB, Código Civil e seguro obrigatório. Conheça os fundamentos, excludentes e como obter indenização.
Desvio e Acumulação de Função: Direitos do Trabalhador
O desvio de função e o acúmulo de atividades são práticas frequentes no mercado de trabalho. A legislação assegura ao empregado compensação financeira nesses casos.
INSS Atende População de Rua no Centro do Rio entre 14 e 16 de Abril
O INSS integra a ação do programa Registre-se, do Conselho Nacional de Justiça, entre 14 e 16 de abril no Centro do Rio de Janeiro, com foco no atendimento previdenciário à população em situação de rua.
Teoria da Perda de Uma Chance: Requisitos e Jurisprudência Atualizada
A perda de uma chance permite indenização pela frustração de oportunidade séria e real. Conheça requisitos e quantificação pelo STJ.
Projeto Inclusão do INSS Atende 98 Famílias em Iaçu (BA)
O Projeto Inclusão do INSS atendeu 98 famílias de crianças neurodivergentes em Iaçu, na Chapada Diamantina baiana, antecipando perícia médica e avaliação social necessárias à concessão do Benefício de Prestação Continuada.
INSS Atende Pop Rua Jud em Florianópolis: 150 Pessoas na Semana
O INSS atende cerca de 150 pessoas em situação de vulnerabilidade social em Florianópolis durante a Semana Registre-se e o mutirão Pop Rua Jud, promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça entre 13 e 17 de abril.
Venda Casada: O Que É e Como Denunciar Essa Prática Abusiva
A venda casada é prática proibida pelo CDC e pode render indenização ao consumidor prejudicado. Saiba identificar e onde denunciar.
Enriquecimento Sem Causa: Requisitos e Ação de Repetição de Indébito
O enriquecimento sem causa gera dever de restituição no direito civil. Conheça os requisitos, a ação de repetição de indébito e os limites da restituição.
