Crimes Tributários: Sonegação, Apropriação e Fraude Fiscal
Crimes tributários como sonegação e apropriação indébita podem resultar em penas de reclusão. Conheça as condutas tipificadas.
Período de graça no INSS: quando o segurado mantém direitos mesmo sem contribuir
Entenda como o período de graça preserva a qualidade de segurado do INSS mesmo sem contribuições, quais prazos se aplicam e em que hipóteses a proteção pode ser ampliada.
Direito de Troca: Quando a Loja é Obrigada a Trocar
O consumidor tem direito à troca de produtos com defeito conforme o CDC, com prazos de 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis.
Governança de IA nas Empresas: Frameworks e Compliance
A governança de inteligência artificial nas empresas deixou de ser diferencial competitivo e tornou-se exigência regulatória, com frameworks globais e normas brasileiras moldando o compliance corporativo em 2026.
Prescrição Trabalhista: Prazos Para Entrar Com Ação
A prescrição trabalhista tem prazo de 2 anos após o contrato e 5 anos de retroatividade. Entenda como os prazos funcionam e quando seu direito prescreve.
Limitadas de grande porte ganham respiro registral: balanço não precisa ir ao Diário Oficial, diz STJ
Quarta Turma do STJ veta que junta comercial condicione o arquivamento de atas de limitadas de grande porte à publicação prévia de balanços, fixando a reserva legal como freio ao excesso regulamentar.
Privacy Notices: Como Redigir Avisos de Privacidade Eficazes
Avisos de privacidade mal redigidos expõem empresas a sanções da ANPD e minam a confiança dos titulares de dados, tornando a transparência um diferencial competitivo e jurídico.
Pregão Presencial vs. Eletrônico: Comparação das Modalidades
O pregão presencial e o pregão eletrônico possuem diferenças significativas em procedimento, alcance e eficiência, sendo essencial compreender cada modalidade para participar de licitações públicas.
Proteção de Dados no Setor de Saúde Suplementar
A proteção de dados pessoais sensíveis no setor de saúde suplementar representa um dos maiores desafios regulatórios para operadoras, hospitais e laboratórios no Brasil atual.
Dosimetria da Pena: Como o Juiz Calcula a Pena na Sentença Criminal
Entenda o método trifásico do artigo 68 do Código Penal, as três fases de cálculo e os vícios mais comuns que anulam sentenças criminais em grau recursal.
Consignação em Pagamento: Quando e Como Utilizar
A consignação em pagamento permite ao devedor depositar judicialmente o valor da dívida quando o credor recusa recebê-la ou há dúvida sobre quem deve receber.
Responsabilidade Civil do Profissional Liberal: Regime e Prova de Culpa
A responsabilidade do profissional liberal exige prova de culpa. Conheça o regime jurídico e a distinção entre obrigação de meio e resultado.
Propaganda Enganosa: O Que Diz a Lei e Como Reclamar
Propaganda enganosa viola o CDC e gera responsabilidade civil, administrativa e penal. Conheça seus direitos e os canais para denunciar.
Isenção de IRPF por doença grave: como obter o benefício
A Lei 7.713/88 garante isenção integral do Imposto de Renda sobre aposentadoria e pensão a portadores de 14 doenças graves. Saiba como comprovar, pedir restituição dos últimos cinco anos e quando a via judicial se torna indispensável.
Exclusão do ICMS-ST da Base do PIS/COFINS
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma tese tributária distinta da exclusão do ICMS regular, com fundamentos e repercussões próprias que ainda geram controvérsia nos tribunais.
