Transação tributária ganha leitura ESG em obra lançada na OAB

Obra que articula transação tributária com governança ESG e desenvolvimento sustentável é apresentada em pré-lançamento dentro da agenda preparatória da Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Pré-lançamento marca presença da advocacia tributária na agenda ESG

O pré-lançamento da obra “Transações Tributárias Sustentáveis: entre a justiça fiscal e a governança ESG” está previsto para 5 de maio, em Brasília, dentro da etapa intitulada “Advocacia Brasileira na Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. A iniciativa integra o calendário institucional voltado a qualificar a participação da classe no processo conferencial e ocorre em formato híbrido, no Plenário Miguel Seabra Fagundes.

De autoria dos advogados Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, sócios do Arnone Advogados Associados, a publicação chega ao público em um momento em que o Direito Tributário é convocado a dialogar com pautas ambientais, sociais e de governança. A obra reúne posfácio de Beto Simonetti e Felipe Sarmento, presidente e vice-presidente do Conselho Federal da advocacia brasileira; apresentação do ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União; e prefácio de Anelize Almeida, procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

A inclusão do livro na programação oficial sinaliza o peso atribuído à produção doutrinária voltada a temas que cruzam política fiscal, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. Trata-se de movimento alinhado a um cenário em que a transação tributária deixou de ser ferramenta meramente arrecadatória e passou a ser tratada como mecanismo estruturante de pacificação fiscal.

Transação tributária como instrumento de justiça fiscal e ESG

A tese central da obra propõe leitura da transação tributária como ponto de convergência entre três eixos, a saber, política fiscal, governança corporativa orientada por critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) e desenvolvimento sustentável. Essa abordagem desloca o instituto do papel de simples acordo entre fisco e contribuinte para situá-lo como ferramenta de organização da vida socioeconômica.

Os dirigentes do Conselho Federal da advocacia destacaram, no posfácio, que o livro surge no instante em que o Direito é chamado a ir além de sua função tradicional de regulação de conflitos. O argumento sustenta que, ao integrar a transação tributária à agenda ESG, abre-se espaço para soluções negociadas que considerem capacidade contributiva, impacto socioambiental e estabilidade das relações entre Estado e setor produtivo.

Ao propor uma leitura da transação tributária como instrumento de integração entre política fiscal, governança ESG e desenvolvimento sustentável, o livro oferece uma contribuição inovadora ao debate jurídico contemporâneo.

A leitura proposta dialoga com a evolução normativa recente, que ampliou as hipóteses de transação envolvendo créditos da União, em especial os de natureza tributária, e abriu margem para acordos individuais e por adesão. Para empresas e contribuintes que buscam alinhar passivos fiscais a estratégias de conformidade reputacional, a obra oferece chave de leitura útil ao planejamento de longo prazo.

Conferência Nacional dos ODS mobiliza 27 seccionais

A apresentação do livro integra as etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que mobiliza as 27 seccionais da advocacia brasileira em torno da formulação de propostas vinculadas à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. As diretrizes do processo orientam a realização de Conferências Livres até 20 de maio, com caráter deliberativo.

Cada etapa local resulta na escolha de delegados e na elaboração de relatórios que serão consolidados na fase nacional. A etapa final está marcada para o período entre 29 de junho e 2 de julho, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, e reunirá contribuições de diferentes setores da sociedade civil organizada.

Representante da advocacia na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Sóstenes Marchezine afirmou que a iniciativa fortalece a inserção da classe no debate público. Segundo o autor, o processo conecta a atuação jurídica aos desafios práticos do desenvolvimento sustentável, estruturando a participação da advocacia na formulação de propostas com efeito sobre políticas públicas.

Reflexos práticos para o contribuinte e o profissional do Direito

Para o contribuinte pessoa jurídica, a leitura cruzada entre transação tributária e governança ESG sinaliza tendência relevante, qual seja, a regularização fiscal passa a integrar o conjunto de indicadores de conformidade observado por investidores, financiadores e órgãos de controle. Acordos firmados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou com a Receita Federal tendem a ganhar peso reputacional crescente.

No campo profissional, advogados que atuam em Direito Tributário e em consultoria empresarial enfrentam demanda crescente por análises que articulem passivo fiscal, risco regulatório e estratégia de sustentabilidade. A produção doutrinária recente reflete essa convergência e oferece instrumental para estruturar pareceres, defesas administrativas e estratégias de negociação com o fisco.

O contexto também impacta o exercício da advocacia administrativa, na medida em que a transação tributária se aproxima de modalidades consensuais de resolução de litígios, com aplicação supletiva de princípios da Lei nº 13.140/2015. A consolidação dessa visão exige domínio técnico da legislação fiscal e sensibilidade às variáveis de governança.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.