Cassius Marques ADVOCACIA

A ordem de serviço, o protocolo e o registro da entrega do produto à assistência técnica são as provas que permitem contar o prazo de conserto e exigir as alternativas do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assistência técnica, documentação e prazo do artigo 18 O atendimento deve começar com um registro completo:…

O corte de serviço essencial por falta de pagamento só é lícito após aviso prévio e diante de dívida atual, pois débitos antigos devem ser cobrados pelas vias próprias, dentro dos prazos de prescrição, e sem qualquer constrangimento ao consumidor. Água, energia elétrica e gás encanado estão entre os serviços de que uma família não…

Quando uma compra online dá errado, o caminho muda conforme o problema: produto que não chega, entrega atrasada e golpe são situações distintas, com direitos e providências diferentes previstos no Código de Defesa do Consumidor e na lei penal. Comprar pela internet virou rotina, e os problemas também. Um pacote que nunca chega, um prazo…

A Resolução 400 da ANAC garante ao passageiro assistência material, reacomodação, reembolso e compensação por preterição nos casos de atraso, cancelamento e overbooking. O Código de Defesa do Consumidor se soma a essas regras e assegura a reparação dos danos sofridos. Quem enfrenta um voo atrasado, um cancelamento de última hora ou a recusa de…

Tarifas e encargos bancários abusivos são cobranças que fogem do que a lei autoriza ou impõem ao cliente desvantagem exagerada, e o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de rever o contrato quando as prestações se tornam desproporcionais ou excessivamente onerosas. Contratos de conta corrente, cartão de crédito, financiamento e empréstimo costumam concentrar…

A negativa de cobertura por plano de saúde pode ser legítima ou abusiva, e a diferença está na lei: o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar é a referência básica da cobertura, não um limite absoluto, e a urgência e a emergência têm proteção reforçada. Receber a recusa de um exame, de uma cirurgia…

A garantia legal do Código de Defesa do Consumidor é um piso obrigatório que independe de termo escrito, e a contratual é um reforço opcional do fornecedor. As duas não se substituem: elas se somam, e o consumidor mantém a proteção da lei mesmo com a garantia do contrato. Ao comprar um produto, muita gente…

O Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva e trata a proteção contra esse tipo de mensagem como um direito básico de quem consome, com instrumentos que vão da correção do contrato até a responsabilização de quem patrocina o anúncio. O que o Código de Defesa do Consumidor proíbe na publicidade…

Em abril de 2026, o STF validou a fixação do mínimo existencial por decreto, exigiu revisão anual pelo CMN e determinou que o crédito consignado entre no cálculo do superendividamento. Quando as prestações de crédito, as compras a prazo e as contas de serviços se acumulam a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar…

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor trata as cláusulas abusivas como nulas de pleno direito, isto é, sem efeito desde a assinatura do contrato, ainda que o acordo já venha sendo cumprido há algum tempo. O que o Código de Defesa do Consumidor considera cláusula abusiva O artigo 51 abre afirmando que…

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor reúne as práticas abusivas proibidas ao fornecedor, como a venda casada e o envio de produtos sem pedido, e assegura a quem compra o direito de não pagar por aquilo que jamais solicitou. O que o Código de Defesa do Consumidor trata como prática abusiva Prática…

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pode gerar dano moral, mas a Súmula 385 do STJ afasta a indenização quando já existe outra anotação legítima contra a pessoa, ressalvado sempre o direito de cancelar o registro irregular. Ter o nome lançado num cadastro de proteção ao crédito fecha portas no dia a dia: dificulta…

A devolução em dobro pode surgir tanto no CDC quanto no Código Civil, mas os regimes são distintos: o artigo 42 exige pagamento indevido em relação de consumo e contrariedade à boa-fé objetiva, enquanto o artigo 940 pressupõe cobrança judicial e má-fé do credor. Pagar uma conta mais alta do que o devido, uma tarifa…