Cobrança reiterada de dívida inexistente é abusiva

Banco é condenado a indenizar consumidor após enviar cobranças repetidas por débito cuja existência não conseguiu comprovar, em decisão que reforça a proteção contra práticas abusivas.

Cobranças sem comprovação e a reação do consumidor

Um consumidor passou a receber, de forma sistemática, mensagens eletrônicas cobrando um débito cuja origem desconhecia completamente. Sem ter contratado qualquer produto ou serviço bancário que justificasse a dívida, ele decidiu buscar a via judicial para resolver a situação. A ação tramitou nos Juizados Especiais do Distrito Federal, onde o caso foi analisado em primeira instância.

O juízo inicial entendeu que a insistência do banco em cobrar um valor sem lastro contratual configurava falha evidente na prestação do serviço. A sentença destacou que a prática ultrapassava os limites do simples aborrecimento cotidiano, especialmente por se tratar de cobranças reiteradas encaminhadas por meios eletrônicos. O banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.

A decisão levou em conta que o envio repetido de cobranças indevidas gera insegurança e constrangimento ao consumidor, que se vê obrigado a se defender de uma obrigação que nunca assumiu. Esse tipo de conduta, segundo o entendimento do juízo, não pode ser tolerado sob a justificativa de exercício regular de um direito. A proteção do consumidor contra cobranças bancárias indevidas é um tema cada vez mais presente nos tribunais brasileiros.

Recurso do banco e a ausência de provas

Inconformado com a condenação, o banco apresentou recurso sustentando que agiu dentro dos limites legais ao promover a cobrança. A instituição financeira argumentou que o débito teria origem na utilização de um limite de crédito pelo consumidor e que, portanto, sua conduta não poderia ser considerada ilícita ou abusiva.

Ao analisar o recurso, a Turma Recursal verificou que o banco não apresentou nenhum documento que comprovasse a existência da contratação alegada. A simples menção ao uso de limite de crédito, desacompanhada de qualquer prova documental, foi considerada insuficiente para afastar a caracterização da abusividade. O ônus de demonstrar a regularidade do débito recaía sobre a instituição financeira, que não se desincumbiu dessa obrigação.

Esse tipo de conduta, segundo o entendimento do juízo, não pode ser tolerado sob a justificativa de exercício regular de um direito.

O colegiado ressaltou que instituições financeiras têm o dever de manter registros detalhados das operações realizadas com seus clientes. A incapacidade de apresentar essa documentação em juízo reforçou a conclusão de que a cobrança carecia de fundamento legítimo. Situações como essa se assemelham a outros casos de dano moral nas relações de consumo, onde a jurisprudência tem consolidado parâmetros de proteção ao consumidor.

Boa-fé objetiva e a confirmação da condenação

O ponto central da decisão da Turma Recursal foi o reconhecimento de que a cobrança reiterada de débito inexistente viola os deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Esse princípio, consagrado no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade, transparência e respeito mútuo em todas as fases da relação negocial.

O envio de sucessivas mensagens eletrônicas cobrando um valor sem respaldo contratual foi qualificado como prática abusiva. O tribunal entendeu que esse comportamento não se limita a um incômodo pontual, mas configura violação sistemática dos direitos do consumidor. A decisão foi unânime, mantendo integralmente a sentença de primeira instância, incluindo a condenação ao pagamento de R$ 2 mil em danos morais.

A manutenção da condenação reforça uma tendência consolidada nos tribunais de proteger o consumidor contra práticas reiteradas de cobrança indevida. Para quem enfrenta situações semelhantes, é fundamental guardar todas as comunicações recebidas e buscar orientação jurídica o mais rápido possível. O direito do consumidor a contestar cobranças indevidas está amplamente amparado pela legislação vigente.

Repetição em dobro e proteção contra inscrição em cadastros restritivos

O Código de Defesa do Consumidor reúne mecanismos específicos para coibir cobranças indevidas. O artigo 42 proíbe que o consumidor inadimplente ou supostamente devedor seja exposto a ridículo, ameaças ou constrangimento, ao passo que o parágrafo único do mesmo dispositivo determina a repetição em dobro do que foi cobrado em excesso, salvo quando comprovado engano justificável da empresa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, em 2021, modulou a tese para alcançar pagamentos posteriores à publicação do acórdão, dispensando a prova de má-fé do credor e ampliando a proteção do consumidor que efetivamente quitou valor não devido.

Quando a cobrança indevida resulta em inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes como Serasa, SPC ou Boa Vista SCPC, configura-se dano moral in re ipsa, consoante a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de existência de outras inscrições legítimas e preexistentes. A retirada do registro deve ser requerida em sede de tutela de urgência, com prazo de cumprimento fixado pelo juízo, e o descumprimento sujeita a instituição financeira a multa diária e majoração da indenização, conforme o caso concreto.

Antes da via judicial, o consumidor dispõe de canais administrativos relevantes. A reclamação registrada no Procon municipal ou estadual, a comunicação ao Banco Central por meio do RDR e a queixa formal pela plataforma Consumidor.gov.br produzem registro institucional do conflito e funcionam como elementos de prova no processo. Esses canais costumam encurtar o prazo de resposta da instituição financeira, e o histórico documentado fortalece o pedido de indenização, especialmente quando associado à preservação das mensagens eletrônicas reiteradas que motivaram a demanda inicial.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.