STJ decide no Tema 1.090 que EPI eficaz descaracteriza o tempo especial para aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.090 sob o rito dos recursos repetitivos, que a anotação positiva sobre o uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual no Perfil Profissiográfico Previdenciário afasta, em regra, o reconhecimento do risco laboral para fins de tempo especial. A tese transfere ao trabalhador o ônus de demonstrar que o equipamento não foi efetivamente utilizado ou que era ineficaz, e a decisão vincula juízes e tribunais de todo o país.

O que decidiu o STJ no Tema 1.090

O julgamento ocorreu em 29 de abril de 2025 e fixou um entendimento de observância obrigatória para as instâncias inferiores. A controvérsia girava em torno de uma pergunta recorrente nas ações previdenciárias: quando o documento que descreve as condições de trabalho informa que o segurado usou Equipamento de Proteção Individual capaz de neutralizar o agente nocivo, esse registro basta para impedir a contagem do período como tempo especial?

A resposta da Primeira Seção foi afirmativa como ponto de partida. Se o Perfil Profissiográfico Previdenciário traz anotação de que o equipamento foi eficaz, presume-se que o risco à saúde foi afastado. A consequência prática é direta: aquele intervalo deixa de ser computado de forma diferenciada para a aposentadoria especial, salvo prova em sentido contrário produzida pelo próprio interessado.

Como o PPP e a anotação de EPI eficaz afetam o tempo especial

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que reúne o histórico das condições ambientais de trabalho do segurado ao longo do vínculo. Nele constam os agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto, como ruído, calor, agentes químicos e biológicos, além da informação sobre o fornecimento e a eficácia dos equipamentos de proteção. Esse formulário é a principal prova documental nos pedidos de aposentadoria especial.

A aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991. Ela exige a comprovação de exposição habitual e permanente a condições prejudiciais à saúde durante o período mínimo exigido em lei. O ponto sensível é que o ordenamento admite que o uso de equipamento capaz de neutralizar o agente nocivo descaracterize a especialidade, justamente por afastar o risco que justifica o tratamento previdenciário diferenciado.

Com a tese firmada, o registro de eficácia do equipamento no formulário ganha força probatória reforçada. O documento passa a operar contra o segurado quando indica que a proteção foi adequada, invertendo a lógica que muitos defendiam, segundo a qual a simples exposição ao agente nocivo já garantiria a contagem especial independentemente da proteção utilizada.

Existe, porém, uma ressalva consolidada na jurisprudência dos tribunais superiores em sede de repercussão geral. Para o agente ruído acima dos limites de tolerância, o uso de protetor auditivo não descaracteriza a especialidade, pois se reconhece que a proteção não elimina por completo os efeitos nocivos sobre o organismo. Essa exceção permanece relevante e deve orientar a análise caso a caso.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que reúne o histórico das condições ambientais de trabalho do segurado ao longo do vínculo.

O ônus da prova e a regra da dúvida fundada

O aspecto mais importante da tese está na distribuição do ônus probatório. A partir do Tema 1.090, cabe ao trabalhador demonstrar que o equipamento informado como eficaz não foi efetivamente utilizado no dia a dia ou que, apesar de fornecido, não cumpria sua função protetiva diante das condições reais do ambiente.

Essa prova pode ser construída por diferentes meios. Laudos técnicos de condições ambientais, perícias judiciais, prova testemunhal de colegas de trabalho, fichas de entrega de equipamentos e registros de manutenção formam o conjunto capaz de revelar a realidade por trás do papel. O objetivo é evidenciar que a proteção declarada não correspondia ao que ocorria na rotina laboral.

A decisão também estabeleceu um critério de desempate. Quando houver dúvida fundada sobre a real eficácia do equipamento, a solução deve favorecer o reconhecimento do tempo especial. Esse comando é um contrapeso relevante, porque impede que a mera anotação genérica no formulário encerre a discussão quando o material probatório apontar incertezas concretas sobre a proteção efetiva.

Na prática, a dúvida fundada não se confunde com alegação vazia. É preciso reunir indícios consistentes, como divergências entre documentos, ausência de comprovação de fornecimento contínuo ou inadequação técnica do equipamento ao agente nocivo específico. Quanto mais robusto o conjunto, maior a chance de que a balança penda em favor do segurado.

Impactos para quem busca aposentadoria especial

A repercussão da tese alcança trabalhadores de setores historicamente expostos a riscos, como indústria, mineração, construção, saúde, transporte e atividades com agentes químicos. Para muitos deles, o tempo especial faz diferença direta no momento e no valor da aposentadoria, já que cada período reconhecido como especial tem peso ampliado no cálculo do benefício.

Quem pretende requerer o benefício precisa antecipar a análise documental. Conferir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, comparar suas informações com a realidade vivida no ambiente de trabalho e reunir provas adicionais deixou de ser cuidado secundário para se tornar etapa decisiva. A omissão nesse ponto pode resultar no indeferimento do pedido na via administrativa.

Para quem já discute o tema em juízo, a tese também produz efeitos imediatos. Processos sobrestados à espera da definição voltam a tramitar com a orientação fixada, e a estratégia processual deve ser revista para concentrar esforços na demonstração concreta da ineficácia do equipamento, sempre que essa for a tese sustentada.

Há, por fim, um alerta sobre o preenchimento dos formulários pelas empresas. Anotações de eficácia lançadas de forma padronizada, sem respaldo em medições e laudos técnicos confiáveis, expõem o empregador a questionamentos e podem prejudicar o trabalhador. A correção e a precisão desses documentos passam a ter consequências jurídicas ainda mais sensíveis após a definição do tema.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.