STJ distribui o ônus da prova em ações sobre saques indevidos em contas individualizadas do Pasep (Tema 1.300)

O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como deve ser distribuído o ônus da prova nas ações que discutem saques indevidos em contas individualizadas do Pasep. A tese firmada no Tema 1.300 passa a orientar a instrução de milhares de processos em que titulares cobram a recomposição de valores retirados sem autorização das contas vinculadas ao programa.

O que está em discussão no Tema 1.300

O Pasep, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, reúne contas individualizadas que acumularam depósitos e rendimentos ao longo de décadas em favor de servidores e ex-servidores. Boa parte desses titulares passou anos sem movimentar os valores e, ao procurar o saldo, descobriu que as quantias haviam desaparecido por saques que afirmam não ter realizado.

Diante do volume de demandas semelhantes espalhadas pelo país, o STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos. A questão central não era apenas saber se houve saque irregular, mas definir uma regra uniforme sobre quem deve provar o quê dentro do processo, ponto que vinha gerando decisões divergentes entre os tribunais de segunda instância.

A escolha do rito repetitivo não é detalhe processual. Ela significa que a conclusão alcançada pela corte servirá de baliza obrigatória para os demais juízos, evitando que casos idênticos recebam soluções opostas conforme a vara em que tramitam. Por isso, a fixação da tese tem alcance que vai muito além das partes que figuraram no processo escolhido como paradigma.

A definição importa porque, nesse tipo de litígio, o titular costuma ter acesso limitado aos registros bancários. As informações sobre data, canal e autoria das movimentações ficam concentradas na instituição responsável pela administração das contas. Essa assimetria de informação é justamente o que torna a distribuição do ônus probatório decisiva para o resultado das ações.

Como o STJ distribuiu o ônus da prova

Ao fixar a tese, o tribunal reconheceu que o titular não pode ser obrigado a produzir prova que está fora do seu alcance. Cabe a ele demonstrar fatos que lhe são acessíveis, como a existência da conta vinculada ao Pasep e a afirmação de que não autorizou nem recebeu os valores discutidos. Esse é o ponto de partida da instrução.

A partir daí, o ônus de comprovar a regularidade da movimentação recai sobre a instituição administradora das contas. É ela quem detém os documentos capazes de demonstrar que o saque ocorreu de forma legítima, com identificação do beneficiário, autorização válida e efetiva entrega do dinheiro ao titular ou a quem ele tenha autorizado.

Essa lógica dialoga com a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no Código de Processo Civil, que permite ao juiz atribuir o encargo probatório à parte que tem melhores condições de produzir a prova. Quando uma das partes concentra os registros e a outra apenas alega não ter recebido nada, transferir a prova para quem guarda os documentos atende à igualdade material entre os litigantes.

Quem guarda os registros das contas é quem deve provar que o saque foi regular, e não o titular que afirma jamais ter recebido os valores.

Na prática, a ausência de comprovação da regularidade do saque tende a favorecer o titular. Se a administradora não apresenta os elementos que demonstrem a licitude da movimentação, o juízo pode concluir que a retirada foi indevida e determinar a recomposição do saldo, com os acréscimos cabíveis até a data do efetivo pagamento.

O que muda para os titulares de contas do Pasep

A fixação de uma tese em recurso repetitivo dá previsibilidade às ações. Os juízes de primeiro grau e os tribunais passam a aplicar o mesmo critério de distribuição probatória, o que reduz a chance de decisões contraditórias para casos que partem de situações de fato muito parecidas.

Para o titular, o efeito mais sensível é estratégico. A petição inicial não precisa carregar a prova impossível de que o saque não aconteceu, mas deve estruturar com clareza os fatos ao seu alcance: a titularidade da conta, o período sem movimentação reconhecida e a negativa de autorização. Quanto mais consistente esse ponto de partida, mais sólida fica a posição processual.

Também ganha relevância a fase de produção de provas. Pedidos de exibição de extratos completos, de comprovantes de saque e de eventuais autorizações tornam-se peças centrais. Se a administradora não atende a essas determinações ou apresenta documentação incompleta, a omissão pesa contra ela na valoração final do conjunto probatório.

Vale lembrar que a tese trata da distribuição do ônus da prova, não cria automaticamente o direito à devolução. Cada caso continua sendo analisado segundo suas circunstâncias, incluindo a comprovação dos valores, a forma de correção e a verificação de eventuais prazos. O que o julgamento padroniza é a regra de quem deve provar a regularidade da movimentação.

Reflexos para as ações em curso e para o planejamento

Processos que estavam suspensos à espera da definição do tema voltam a tramitar com a orientação consolidada. Em muitos deles, a discussão probatória será reavaliada à luz da tese, o que pode exigir nova manifestação das partes sobre os documentos já juntados ou ainda pendentes de apresentação.

Para quem ainda não ajuizou a demanda, a leitura cuidadosa do precedente ajuda a calibrar expectativas. O titular sai de uma posição mais confortável quanto à prova, mas segue dependendo de demonstrar a base mínima do seu pedido e de acompanhar de perto a instrução, especialmente os pedidos de exibição de documentos em poder da administradora.

Convém ainda observar que a definição da tese costuma vir acompanhada de modulação sobre como aplicá-la aos feitos pendentes. Por isso, é prudente acompanhar a publicação do acórdão e a redação final do enunciado, que delimitam o alcance exato da orientação e orientam a forma de requerer a reabertura da fase instrutória quando ela for necessária para reposicionar a discussão probatória.

A orientação firmada reforça uma diretriz que vem se consolidando no tratamento de litígios bancários de massa: a parte que detém o controle dos registros responde por demonstrar a regularidade de suas próprias operações. Esse deslocamento do encargo probatório é o que dá efetividade ao direito de quem alega ter sido lesado sem dispor dos meios técnicos para reconstruir o histórico da conta.

Diante de um cenário com tantos casos individuais, a atuação técnica faz diferença na forma de narrar os fatos, requerer provas e quantificar o pedido. A correta aplicação do Tema 1.300 depende de uma instrução bem conduzida, capaz de expor a ausência de comprovação da regularidade sempre que ela existir.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.