TSE garante voto de presos provisórios mesmo com Lei Antifaccao

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, que os presos provisórios brasileiros votarão nas eleições de outubro, mesmo após a sanção da Lei Antifacção, em razão do princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição.

O que decidiu o TSE

A Corte Eleitoral encerrou na última quinta-feira, dia 23 de abril, o julgamento de uma consulta encaminhada pela Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo. O órgão paulista perguntou se ainda precisaria realizar o alistamento eleitoral dos presos provisórios e instalar seções de votação em estabelecimentos prisionais para o pleito de outubro de 2026. A resposta, dada por unanimidade, foi positiva.

O voto condutor foi proferido pelo ministro Antônio Carlos Ferreira, relator da consulta, e acompanhado integralmente pelo voto-vista do ministro André Mendonça, além dos demais integrantes do colegiado. A conclusão foi de que a aplicação imediata das restrições previstas na nova legislação violaria diretamente a Constituição Federal.

A dúvida surgiu porque a Lei Antifacção, identificada como Lei 14.857/2024 e recentemente sancionada, alterou dispositivos do Código Eleitoral. As mudanças passaram a estabelecer que a condição de prisão temporária ou provisória impediria o alistamento como eleitor ou levaria ao cancelamento da inscrição já existente.

Por que a Constituição impede a aplicação em 2026

O fundamento central da decisão está no artigo 16 da Constituição Federal, que consagra o chamado princípio da anualidade eleitoral. Pela regra constitucional, qualquer norma que altere o processo eleitoral só pode ser aplicada a eleições que ocorram, ao menos, um ano após a sua publicação. Como a sanção se deu em março de 2026, faltam menos de doze meses para o pleito de outubro.

O TSE entendeu que essa janela temporal não foi observada e que a aplicação das novas restrições nas eleições deste ano configuraria afronta direta ao texto constitucional. A lógica do dispositivo é proteger a estabilidade das regras do jogo democrático, evitando alterações de última hora capazes de favorecer ou prejudicar grupos políticos específicos.

Outro ponto destacado pelo relator foi a necessidade prática de tempo para adaptar os sistemas eleitorais. O sistema de cadastro eleitoral sequer dispõe de campo destinado a anotar restrições de direitos políticos decorrentes de prisão provisória. Seria preciso reestruturar o banco de dados, revisar fluxos administrativos e criar mecanismos novos de coleta de informações em poucas semanas, providências incompatíveis com o tempo restante até o pleito.

Quantos presos são afetados pela decisão

Dados oficiais da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que o Brasil contava, no último levantamento, com aproximadamente 701,6 mil pessoas custodiadas. Desse total, cerca de 200,4 mil são presos provisórios, ou seja, indivíduos que ainda aguardam julgamento definitivo e não tiveram condenação transitada em julgado.

O sistema de cadastro eleitoral sequer dispõe de campo destinado a anotar restrições de direitos políticos decorrentes de prisão provisória.

Esse contingente preserva, em tese, todos os direitos políticos garantidos a qualquer cidadão brasileiro maior de idade. A Constituição autoriza a suspensão desses direitos apenas em situações específicas, entre as quais figura a condenação criminal definitiva.

Esse contingente preserva, em tese, todos os direitos políticos. A Constituição autoriza a suspensão de tais direitos apenas em situações específicas, entre as quais figura a condenação criminal definitiva. A presunção de inocência, princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, impede que medidas restritivas sejam impostas antes do trânsito em julgado da sentença penal.

Os principais pontos abordados pelo voto do relator foram:

• O respeito ao princípio da anualidade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição;
• A inadequação técnica dos sistemas eleitorais para registrar a nova restrição em curto prazo;
• A presunção de inocência como obstáculo à suspensão automática de direitos políticos;
• A necessidade de interpretação da Lei Antifacção em conformidade com a Constituição;
• A dúvida razoável sobre a compatibilidade da norma com o regime constitucional dos direitos políticos.

Consulta originária de São Paulo

A movimentação do Tribunal Regional Eleitoral paulista decorreu da preocupação com a logística eleitoral. O órgão precisava saber, com antecedência, se deveria seguir os preparativos habituais para a instalação de seções em unidades prisionais. A resposta afirmativa do TSE consolida o entendimento e orienta tribunais regionais de todo o país a manterem a estrutura de votação para presos provisórios em outubro.

Repercussão para o direito eleitoral brasileiro

A decisão consolida o entendimento de que alterações legislativas com impacto direto no processo eleitoral submetem-se ao filtro temporal do artigo 16 da Constituição. O posicionamento reforça a jurisprudência construída em décadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio TSE em casos análogos, nos quais normas eleitorais aprovadas perto de pleitos foram afastadas para o ciclo imediatamente subsequente.

O voto do relator foi além da questão pontual e sinalizou que existem dúvidas razoáveis sobre a compatibilidade do regime de direitos políticos previsto na Lei Antifacção com a ordem constitucional. Esse alerta orienta a Justiça Eleitoral a interpretar a norma conforme a Constituição, restringindo eventuais aplicações futuras aos contornos permitidos pelo texto magno.

Para profissionais do direito, candidatos e instituições que atuam no sistema penitenciário, a posição do TSE traz segurança jurídica para o calendário eleitoral de 2026 e indica que debates sobre a constitucionalidade das demais previsões da norma devem se intensificar nos próximos meses.

O que muda na prática

Os presos provisórios que já se encontram alistados continuam aptos a votar em outubro. Aqueles que ainda não possuem inscrição podem realizar o alistamento dentro dos prazos definidos pelo calendário eleitoral. Os tribunais regionais permanecem responsáveis por organizar as seções de votação instaladas nos estabelecimentos prisionais.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.